Publicado no D.O.E. de 12.12.2024, pág. 30.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra I - ITD

PORTARIA SUAR Nº 63 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182 de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº SEI-040006/021693/2024

R E S O L V E :

Art. 1º Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Piraí, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Código do
Município		MunicípioMultiplicador
Urbano		Multiplicador
Rural
40Piraí1,12,5

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024

NORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação