Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITD

2023

2022

  • Lei nº 9.942/2022 – ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, REVOGA O ART 3º DA LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 441/2022 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ITD, PARA INSTITUIR MODELO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE ITD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  • Lei nº 9.772/2022 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

2021

  • Resolução SEFAZ nº 309/2021 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/15, PARA DISCIPLINAR A AUTOMATIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, SUSPENSÃO, REMISSÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS.
  • Lei nº 9.386/2021 – ALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
  • Lei nº 9.260/2021 – ALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.

2020

  • Lei nº 9.091/2020 – ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS SOBRE A CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 47.040/2020 – TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.034, DE 16/04/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 17/04/2020.
  • Decreto nº 47.034/2020 – INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15.
  • Resolução SEFAZ nº 165/2020 – PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº182/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/15, PARA INSTITUIR A DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL A SER EMITIDA PELA INTERNET.
  • Lei nº 8.804/2020 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
  • Decreto nº 47.031/2020 – INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI 7.174/15.
  • Lei 8.769/2020 – DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
  • Portaria SUAR nº 37/2020 – ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.

2019

  • Portaria SUAR nº 27/2019 – DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.

2018

  • Portaria SUAR nº 22/2018 – DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.
  • Resolução SEFAZ nº 324/2018 – CONVALIDA AS DECISÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS QUE TRATEM DE RECURSO VOLUNTÁRIO INERENTE AO IPVA E AO ITD.
  • Resolução SEFAZ nº 303/2018 – ALTERA O § 3º DO ART. 1º E O § 3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/17, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
  • Resolução SEFAZ nº 263/2018 – ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 191/17, QUE DISPÓE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, E TORNA SEM EFEITOS A RESOLUÇÃO Nº 260, DE 30 DE MAIO DE 2018.
  • Resolução SEFAZ nº 260/2018 – DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

2017

  • Resolução SEFAZ nº 191/2017 – Dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário.
  • Resolução SEFAZ nº 182/2017 – Regulamenta a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 7786/2017 – Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria SAF nº 2250/2017 – Autoriza a realizar procedimentos fiscais, referente à ITD de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF nº 2218/2017 – Divulga novo endereço de atendimento da Auditoria Fiscal Especializada de ITD – AFE 08 e local alternativo de atendimento temporário de impugnações relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

2016

2015

  • Lei Estadual nº 7174/2015 – Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.
  • Resolução SEFAZ nº 949/2015 – Institui a declaração de herança escritura pública e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet,  dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 7069/2015 – Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, para afastar a necessidade de intervenção obrigatória da Procuradoria Geral do Estado em processos de arrolamento, sem prejuízo da intervenção desse órgão quando provocado mediante consulta da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
  • Portaria SUAR nº 005/2015 – Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 48/07.

2014

  • Resolução SEFAZ nº 799/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, que institui a guia de controle do ITD a ser emitida pela internet.
  • Resolução SEFAZ nº 714/2014 – Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos – ITD incidente nos casos de inventário ou partilhas por escritura pública, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 171/2014 – Revoga a Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 03/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o laçamento do ITD em partilhas por escritura pública

2013

  • Lei Estadual nº 6.423/2013 – Isenta do ITCMD, do IPVA, da contribuição de melhoria e das Taxas de Serviços Estaduais as hipóteses que menciona, todas relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
  • Portaria SAF nº 1029/2012 – Divulga novo endereço de funcionamento da IFE 08 – ITD e TAXAS

2010

  • Decreto nº 42.737/2010 – Regulamenta o Art. 3º, inciso X e Parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 268/2010 – Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas serventias notarias e registrais.

2009

  • Resolução SEFAZ nº 210/2009 – Estabelece os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
  • Lei estadual nº 5.440/2009 – Altera a Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.

2008

2007

2006

  • Portaria SUAR nº 034/2006 – Extingue a Guia de Controle-ITD instituída pela Portaria SEAR nº 346/98.
  • Portaria SUAR nº 033/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 03.01 – Barra do Pirai e 04.01 – Barra Mansa e dá outras providências.
  • Portaria SUAR nº 032/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 24.01– Macaé,  07.01 Cabo Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências.
  • Portaria SUAR nº 029/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências.
  • Portaria SUAR nº 026/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 35.01 – Nova Iguaçu, 39.01 Petrópolis e 49.01 São Gonçalo e dá outras providências.
  • Portaria SUAR nº 025/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova Friburgo e dá outras providências.

2005

  • Portaria SUAR nº 016/2005 – Institui a Guia de Controle Simplificada de ITD, a ser emitida pela Internet, relativa ao imposto devido na doação de dinheiro.
  • Portaria SUAR nº 015/2005 – Altera a Portaria SUAR nº 011, de 9 de maio de 2005, que instituiu novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.
  • Portaria SUAR nº 014/2005 – Altera a Portaria SUAR nº 11, de 09.05.2005,  que institui novos modelos de Guia de Controle  para lançamento de ITD/ITBI.
  • Portaria SUAR nº 011/2005 – Institui novos modelos de GUIA DE CONTROLE para lançamento de ITD/ITBI.
  • Resolução SER nº 167/2005 – Altera a Resolução SEF nº 3.025  de 09 de abril de 1999.

2001

  • Lei Estadual nº 3.633/01 – Amplia, no Estado do Rio de Janeiro, de 30 (Trinta) para 60 (sessenta) dias, o prazo para abertura de inventário sem a incidência de multa.

2000

1999

  • Resolução SEF nº 2.988/99 efeitos a partir de 06.01.99. Republicada em 11.01.99 – Dispõe sobre a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização e dá outras providências.
  • Portaria SEAR nº 365/99 , efeitos a partir de 22.04.1999 – Altera o Manual de procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343 de 11 de setembro de 1998, alterado pela Portaria SEAR nº 344, 02 de outubro de 1998.

1998

  • Resolução SEF nº 2.957/98 efeitos a partir de 11.09.1998 – Institui novo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais e dá outras providências.
  • Portaria SEAR nº 346/98 , efeitos a partir de 01.11.1998 – Institui guia de controle para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI.

1994

1992

  • Lei Estadual nº 2.052/92 efeitos a partir de 31.12.1992 – Introduz alterações na Lei nº 1427, de 13/02/89, concede remissão de Créditos Tributários, e dá outras providências.

1991

  • Lei Estadual nº 1.876/91 efeitos a partir de 01.11.1991 – Estabelece normas procedimentais em matéria processual, aplicáveis a arrolamentos sumários e a processos de inventário pelo rito comum.
  • Resolução SEEF nº 2.026/91 – Estabelece normas para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, relativos a imóveis.

1989

  • Lei Estadual nº 1.427/89 efeitos a partir de 14.02.1989 – Institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.

1979

  • Decreto-Lei nº 413/1979 – Dá nova redação ao Título IV do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e adota outras providências.