Publicada no D.O.E. de 11.02.2026, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra I - ITD

PORTARIA SUPAR Nº 69 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.

O SUPERINTENDENTEDE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182 de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº SEI-040006/036328/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Nilópolis, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Código do MunicípioMunicípio Multiplicador UrbanoMultiplicador Rural
32Nilópolis 1,0 2,5

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026

NORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação