PORTARIA SUBF Nº 329 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/003567/2021 ;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA

Inscrição Estadual: 77.776.346

CNPJ nº: 06.173.113/0002-56

Art. 2º O enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/04/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º
do Decreto nº 47.437/2020.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS