Publicada na D.O.E. de 17.10.2024, pág. 06.Retificada no D.O.E. de 01.11.2024, pág. 08.Republicada no D.O.E. de 04.11.2024, pág. 07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 340 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

DIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o
disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/037466/2024

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 aos contribuintes abaixo identificados:

Razão Social: ICONIC LUBRIFICANTES S.A

CNPJ: 05.524.572/0001-93, 05.524.572/0010-84, 05.524.572/0011-65, 05.524.572/0030-28 e 05.524.572/0036-13

Inscrição Estadual: 77.521.089, 78.582.278, 78.587.490, 87.406.920 e 11.078.940

Data de início dos efeitos: 04/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS