Publicada no D.O.E. de 17.10.2024, pág. 06.Retificada no D.O.E. de 01.11.2024, pág. 08.Republicada no D.O.E. de 04.11.2024, pág. 07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 341 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

DIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.

(Republicação vigente a partir de 04.11.2024)

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o
disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/022747/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: TERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA

CNPJ: 08.472.792/0001-09

Inscrição Estadual: 78.782.986

Data de início dos efeitos: 19/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS