Publicada no D.O.E. de 28.11.2024, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 364 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/025895/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: VL METAIS LTDA

CNPJ: 53.188.790/0001-47

Inscrição Estadual: 14.283.730

Data de início dos efeitos: 12/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024

WANDER RODRIGUES DE MAGALHAES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício