Publicada no D.O.E. de 14.03.2025, pág.09.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Benefício Fiscal

PORTARIA SUBF Nº 408 DE 13 DE MARÇO DE 2025

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/033128/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 nos termos do inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: ORIGINAL UNIFORMS AB LTDA

CNPJ: 28.135.680/0001-70

Inscrição Estadual: 87.395.677

Início de fruição do benefício fiscal: 01/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS