Publicada no D.O.E. de 04.04.2025, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Benefícios Fiscais

PORTARIA SUBF Nº 418 DE 03 DE ABRIL DE 2025

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI040079/000673/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 nos termos do inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: GTK CONFECÇÕES LTDA

CNPJ: 48.103.777/0001-08

Inscrição Estadual: 12.625.804

Início de fruição do benefício fiscal: 01/02/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS