Publicada no D.O.E. de 07.05.2025, pág. 20.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra I - ICMS e Letra O - Óleo Combustível

PORTARIA SUBF Nº 427 DE 06 DE MAIO DE 2025

ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PAL OU QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ n.º 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/015576/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam adicionados os itens 171 e 172 ao Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:

ItemEmpresaDistribuidoraRaiz CNPJQuota Mensal em Litros
46EXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDAVIBRA ENERGIA S/A30.774.038250.769
57GARDEL TURISMO LTDAVIBRA ENERGIA S/A28.726.669173.864
ItemEmpresaDistribuidoraRaiz CNPJQuota Mensal em Litros
46EXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDAVIBRA ENERGIA S/A30.774.038250.769
57GARDEL TURISMO LTDAVIBRA ENERGIA S/A28.726.669173.864
58GIRE TRANSPORTES LTDAVIBRA ENERGIA S/A11.996.993498.000
70RIO D’OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDAVIBRA ENERGIA S/A29.430.303156.806
84TRANSPORTE MAGELI LTDA.VIBRA ENERGIA S/A29.318.037156.296
117VIAÇÃO BEIRA MAR LTDAVIBRA ENERGIA S/A31.911.66251.219
146VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.VIBRA ENERGIA S/A29.655.537453.643
165VIAÇÃO VERDUN S/AVIBRA ENERGIA S/A33.556.309510.000
167VIAÇÃO VILA REAL SAVIBRA ENERGIA S/A97.417.117650.000

Art. 2º Fica alterado o item 3 do Anexo I, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na
forma a seguir:

ItemDistribuidoraRAIZ CNPJQuota mensal em litros
3Raízen S.A.33.453.59825.732.483,35

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2025.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS