PORTARIA SUCIEF Nº 162 DE 07 DE MAIO DE 2024

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃODE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO

Publicada no D.O.E. de 08.04.2024, pág. 06.
Retificado no D.O.E. de 10.04.2024, pág. 08.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra E – EFD

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Atualização CELT/MB n° 01/22; e

– o Processo nº SEI-040006/012719/2024.

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ802155

Convênio ICMS 113 de 2006 – Redução
de Base de Cálculo

01/04/2019

30/04/2024

Convênio ICMS 113/2006

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais