PORTARIA SUCIEF Nº 169 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 2º da Portaria SUCIEF nº 156, de 11 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais