Publicada no D.O.E. de 10.04.2025, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 177 DE 09 DE ABRIL DE 2025

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização SUT-MB n° 02/2025 e no Processo SEI-040006/013172/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inclusão do seguinte item:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801471Convênio ICMS 56 de 2024 – Isenção16/05/2024 Convênio ICMS 56/2024; Lei n° 10.707/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,09 de abril de 2025

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais