Publicada no D.O.E. de 13.05.2025, pag. 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD
PORTARIA SUCIEF Nº 182 DE 12 DE MAIO DE 2025
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO
DECRETO Nº 27.815/01.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Atualizações SUT-MB nº 03/2025 e 04/2025 e no Processo SEI040006/016866/2025;
R E S O L V E:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção | 01/01/2025 | Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 143/2024; Lei n° 10.764/2025. | |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/01/2025 | Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 143/2024; Lei n° 10.764/2025. |
Art. 2º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802296 | Decreto 42.897 de 2011 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 08/05/2025 | Decreto nº 42.897/2011; Convênio ICMS 190/17 |
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025
ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício