Publicada no D.O.E. de 13.05.2025, pag. 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 182 DE 12 DE MAIO DE 2025

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Atualizações SUT-MB nº 03/2025 e 04/2025 e no Processo SEI040006/016866/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801019Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção01/01/2025 Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 143/2024; Lei n° 10.764/2025.
RJ803019Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/01/2025 Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 143/2024; Lei n° 10.764/2025.

Art. 2º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ802296Decreto 42.897 de 2011 – Redução de Base de Cálculo01/04/201908/05/2025Decreto nº 42.897/2011; Convênio ICMS 190/17

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025

ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício