Publicada no D.O.E. de 04.08.2025, pág, 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 190 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização SUT-MB Nº 04/2025 e no Processo SEI-040006/028103/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801019Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção01/01/202531/07/2025Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 143/2024, Lei nº 10.764/2025
RJ803019Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/01/202531/07/2025Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 143/2024, Lei nº 10.764/2025

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais