Publicada no D.O.E. de 04.08.2025, pág, 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD
PORTARIA SUCIEF Nº 190 DE 01 DE AGOSTO DE 2025
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO
DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização SUT-MB Nº 04/2025 e no Processo SEI-040006/028103/2025;
R E S O L V E:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção | 01/01/2025 | 31/07/2025 | Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 143/2024, Lei nº 10.764/2025 |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/01/2025 | 31/07/2025 | Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 143/2024, Lei nº 10.764/2025 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais