PORTARIA SUFIS N° 611 DE 26 DE JUNHO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/023383/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: 100 LIMITES COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR E ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.392.520

CNPJ: 33.092.363/0001-53

Endereço: Rua Jornalista Geraldo Rocha 00066 – Jardim America – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21240-080

Número do Processo: SEI-040006/047438/2024

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014

Razão Social: HIPERMAX SUPERMERCADOS LTDA

Inscrição Estadual: 79.240.69-9CNPJ: 12.754.303/0001-89

Endereço: Estrada de Itarare 679 Ramos – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21061-240

Número do Processo: SEI-040006/047371/2024

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014

Razão Social: BOLT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME

Inscrição Estadual: 87.351.34-3

CNPJ: 27.616.357/0001-55

Endereço: Rua Jornalista Geraldo Rocha 00160 – Jardim America – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21240-080

Número do Processo: SEI-040006/047429/2024

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014

Razão Social: REI DAS CESTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Inscrição Estadual: 86.671.96-4

CNPJ: 20.037.331/0001-03

Endereço: Rua Monserrate 00005 Vigario Geral – Rio de Janeiro – RJ BRASIL – 21241-190

Número do Processo: SEI-040006/047430/2024

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014

Razão Social: P. D. PLASTICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.751.51-2

CNPJ: 37.739.099/0001- 58

Endereço: Avenida a Gladstone de Oliveira, 48 – Praça da Bandeira, Araruama – RJ, 28970000

Número do Processo: SEI-040006/022369/2024

Fundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44- B, inciso I, §1, itens “a” e “b”

Razão Social: D. CASALATINA PLASTICOS

Inscrição Estadual: 11.734.92-8

CNPJ: 37.539.505/0001- 39

Endereço: Avenida Professor Avelino Xanxão, 1121 – Vila do Tingua, Queimados – RJ, 26385145

Número do Processo: SEI-040006/022368/2024

Fundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44- B, inciso I, §1, itens “a” e “b”

Razão Social: DOUGLAS BLACK PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.775.88-8

CNPJ: 37.992.097/0001- 18

Endereço: Rua Demerval Garcia de Freitas, 127, Tanguá I, Tanguá, RJ, CEP 24.890-000

Número do Processo: SEI-040006/022365/2024

Fundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44- B, inciso I, §1, itens “a” e “b”

Razão Social: PEDRO & DOUGLAS PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.763.42-1

CNPJ: 37.869.378/0001-36

Endereço: Rua Palmares, 540, Vila Anita, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.022-252

Número do Processo: SEI-040006/022371/2024

Fundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60 inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2.657/96 Art. 44- B, inciso I, §1, itens “a” e “b”

Razão Social: BSN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Inscrição Estadual: 81.326.01-0

CNPJ: 29.956.273/0001-96

Endereço: Av, Treze de Maio, 23, conj. 1935/1937, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031-007

Número do Processo: E-04/006/30/2021

Fundamento legal: Inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96 e inciso I do art. 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014.

Razão Social: PEPI AMARAL ATACADO E VAREJO DE EQUIPAMENTOS PARA O LAR E INDUSTRIAL LTDA.

Inscrição Estadual: 11.243.12-6

CNPJ: 31.476.236/0001-22

Endereço: Av, Treze de Maio, 23, conj, 1935/1937, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031-007

Número do Processo: E-04/006/43/2021

Fundamento legal: Inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96 e inciso I do art. 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014.

Razão Social: ED COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.942.81-8

CNPJ: 51.550.608/0001-20

Endereço: Rua Doutor Arthur Locher, 64 – Resende/RJ – CEP 27.521-200

Número do Processo: SEI-040006/018946/2025

Fundamento legal: Inciso III do artigo 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.