PORTARIA SUFIS N° 761 DE 07 DE AGOSTO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/027129/2025.
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R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: SERRANA COMERCIAL DE SUCATAS LTDA

Inscrição Estadual: 12.778.99-6

CNPJ: 49.040.088/0001-64

Endereço: Rua Nossa Senhora Das Gracas, 121 Galpao:1 Paraiso – Resende RJ 27.536-185

Número do Processo: SEI-040006/025975/2025

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COLONIAL CEREAIS LTDA

Inscrição Estadual: 14.467.65-3

CNPJ: 54.063.452/0001-41

Endereço: ESTRADA BELFORD ROXO, 2310 JARDIM BOM PASTOR BELFORD ROXO RJ 26.110-260

Número do Processo: SEI-040006/025638/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AQUARIUS REPRESENTACAO COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.736.76-9

CNPJ: 29.286.502/0002-93

Endereço: RUA Benjamim da Silva, 300 GLP PAVILHAO 1 NUM ARMAZEM 6 7 E 8 PAVUNA – RIO DE JANEIRO RJ 21.535-490

Número do Processo: SEI-040006/026320/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS MENDES JUNIOR LTDA

Inscrição Estadual: 12.887.92-2

CNPJ: 50.978.375/0001-07

Endereço: AVENIDA Antares, 701 TRAVESSA 19 CASA SANTA CRUZ – RIO DE JANEIRO RJ 23.510-360

Número do Processo: SEI-040006/017109/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: G ERVENCIO TRANSPORTES ME

Inscrição Estadual: 11.383.34-3

CNPJ: 07.528.430/0001-20

Endereço: ESTRADA MIRANDELA 651 LOJA:103 CENTRO – Nilópolis RJ – BRASIL – 26520-332

Número do Processo: SEI-040006/022819/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DULEO DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.765.711

CNPJ: 45.695.907/0001-50

Endereço: Avn Rui Barbosa N°04; Quadra:12; Jardim Barro Branco – Duque de Caxias – RJ CEP: 25.267-100

Número do Processo: SEI-040006/018310/2025

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.