Publicada no D.O.E. de 24.11.2025. pág. 09.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial

PORTARIA SUPBF Nº 481 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040001/000238/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se público o desenquadramento a pedido do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, ao contribuinte abaixo identificado, nos termos do inciso I do art. 15 da Portaria SSER nº 349/2024:

Razão Social: SOUFER INDUSTRIAL LTDA

Inscrição Estadual: 11.529.895

CNPJ nº: 45.987.062/0014-91

Data de início dos efeitos: 1º de março de 2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS