Publicada no D.O.E. de 22.04.2026, pág. 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Repetro

PORTARIA SUPBF Nº 540 DE 20 DE ABRIL DE 2026

REVOGA A PORTARIA SUBF Nº 382, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, QUE INCLUIU CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo como
disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/006605/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 8.890/2020 à empresa abaixo identificada:

ItemEmpresaINSCRIÇÃO ESTADUALCNPJProtocolo de comunicação
1TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A11.314.19848.122.295/0001-0305/09/2025
2TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A82.078.31248.122.295/0025-7205/11 /2024
3TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A82.528.40748.122.295/0024-9105/11 /2024
4TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A82.601.96148.122.295/0026-5305/11 /2024
5TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A78.424.85048.122.295/0011 – 7705/11 /2024
6TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A79.374.16448.122.295/0027-3405/11 /2024
7TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A79.398.84548.122.295/0028-1505/11 /2024
8TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A15.605.28648.122.295/0040-0105/09/2025
9TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A15.605.27848.122.295/0039-7805/09/2025
10TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A15.605.23548.122.295/0035-4405/09/2025
11TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A15.605.24348.122.295/0036-2505/09/2025
12TECHNIPFMC DO BRASIL LT D A15.605.26048.122.295/0038-9705/09/2025

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUBF nº 382, de 09 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas previstas no art. 1º, nos termos do item 3 do Subanexo I do Anexo XIII – Capítulo XXXVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.