Publicada no D.O.E. de 04.03.2026, pág. 11.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUPDIEF Nº 12 DE 03 DE MARÇO DE 2026

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta no Processo nº SEI-040006/007286/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData InícioData fimLegislação
RJ801435Convênio ICMS 63 de 2020 – Isenção01/04/202130/04/2024Convênio ICMS 63/2020
RJ801436Convênio ICMS 15 de 2021 – Isenção01/04/202128/02/2026Convênio ICMS 15/2021
RJ801437Convênio ICMS 13 de 2021 – Isenção01/04/202130/04/2024Convênio ICMS 13/2021

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais