Publicada no D.O.E. de 04.03.2026, pág. 11.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD
PORTARIA SUPDIEF Nº 12 DE 03 DE MARÇO DE 2026
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS
NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO
DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO
DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta no Processo nº SEI-040006/007286/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data Início | Data fim | Legislação |
| RJ801435 | Convênio ICMS 63 de 2020 – Isenção | 01/04/2021 | 30/04/2024 | Convênio ICMS 63/2020 |
| RJ801436 | Convênio ICMS 15 de 2021 – Isenção | 01/04/2021 | 28/02/2026 | Convênio ICMS 15/2021 |
| RJ801437 | Convênio ICMS 13 de 2021 – Isenção | 01/04/2021 | 30/04/2024 | Convênio ICMS 13/2021 |
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2026
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais