PORTARIA SUPFINF N° 1042 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E04/224/180/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA SAF nº 76 DE 13 DE JULHO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte H.C. ROCHA CONCRETOS, Inscrição Estadual: 11.711.430 CNPJ: 37.167.010/0001-26, Endereço: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 2049 SANTA CANDIDA – ITAGUAÍ RJ 23.822- 000.

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 2º O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal