PORTARIA SUPFINF Nº 1232 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/043434/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: MH 106 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Inscrição Estadual: 79.207.292

CNPJ: 12.669.363/0001-01

Endereço: Ismael Rocha 0121 Loja:03 Cep: 24.890-000 São Francisco Tanguá

Número do Processo: SEI-040006/044782/2025

Fundamento legal: Art. 60, II e V da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: R B 263 COMERCIO DE FRIOS LTDA

Inscrição Estadual: 79.911.038

CNPJ: 18.078.456/0001-30

Endereço: Ismael Rocha 0121 Loja:02 Cep: 24.890-000 São Francisco Tanguá

Número do Processo: SEI-040006/044782/2025

Fundamento legal: Art. 60, II e V da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: CUYO COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 14.789.23-5

CNPJ: 55.665.000/0001-00

Endereço: Ismael Rocha 0121 Loja:02 Cep: 24.890-000 São Francisco Tanguá

Número do Processo: SEI-040006/037075/2025

Fundamento legal: Art. 60, IV Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

Razão Social: INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LIMACON MATERIAIS ELETRICOS EM GERAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.134.41-0

CNPJ: 22.758.134/0001-09

Endereço: Rua Visconde de Pirajá, 00414 Sal 718 Ipanema – Rio De Janeiro RJ 22.410-905

Número do Processo: SEI-040006/039279/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JH COMÉRCIO STONE LTDA

Inscrição Estadual: 15.100.133

CNPJ: 57.878.367/0001-20

Endereço: Avenida José Luiz Marinho, 127-Loja, Centro, Itália-RJ, CEP 28.250-000

Número do Processo: SEI-040006/039849/2025

Fundamento legal: Art.60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o Art.44-B, da lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TAPE COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 13.942.42-0

CNPJ: 52.435.437/0001-51

Endereço: Avn Isabel Domingues,300, bloco 6, loja 122- Gardênia Azul-RJ

Número do Processo: SEI-040006/042448/2025

Fundamento legal: Art.60, inciso III e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: RIO SULER TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.955.78-9

CNPJ: 40.503.601/0001-31

Endereço: Rua Visconde de Inhauma, 00083 Sal 1701 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.091-007

Número do Processo: SEI-040006/038911/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DISTRIBUIDORA FRANCISCANO LTDA

Inscrição Estadual: 15.459.94-8

CNPJ: 60.437.201/0001-82

Endereço: Estrada São Francisco – Gargau, 210 Anexo:R. Donato B. Menezes Volta Da Figueira – São Francisco De Itabapoana RJ 28.230- 000

Número do Processo: SEI-040006/024380/2025

Fundamento legal: Art. 60, I, III e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ALCOOLFORTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Inscrição Estadual: 11.689.701

CNPJ: 32.301.448/0001-31

Endereço: Estrada Silveira da Mota 1684-Parte – Posse – Petrópolis-RJ CEP 25.770-460

Número do Processo: SEI-040006/038467/2025

Fundamento legal: Art. 60, I, III e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.