PORTARIA SUPFINF Nº 1296 DE 13 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/041114/2025.

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: DBX EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.553.838

CNPJ: 47.289.520/0001-20

Endereço: Estrada Campos, 150, primeiro distrito, São João da Barra- RJ – Brasil – 28.200-000

Número do Processo: SEI-04/0045/000153/2023

Fundamento legal: Art. 60, inciso III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, de04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ABCLUB AUTO PEÇAS BAZAR CONSTRUÇÃO LUBRIFICANTES LTDA

Inscrição Estadual: 12.433.107

CNPJ: 45.948.223/0001-13

Endereço: Rua Bruno Seabra 203 – Jacarezinho – Rio de Janeiro – RJ- Brasil – 20.975-200

Número do Processo: SEI-04/0045/000158/2023

Fundamento legal: Art. 60, inciso III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MULTCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP

Inscrição Estadual: 87.459.837

CNPJ: 20.101.407/0001-12

Endereço: Rua Doutor Carlos Haasis, 69 LT 3 Galpão – Centro – Quatis – RJ – Brasil – 27.420-070

Número do Processo: SEI-04/0045/000148/2023

Fundamento legal: Art. 60, inciso III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COLOSSUS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.361.099

CNPJ: 32.728.597/0001-81

Endereço: Rua Francisco de S E Melo 251, Cordovil, Rio de Janeiro RJ CEP 21.010-410

Número do Processo: SEI-040006/018064/2025

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2024.

Razão Social: MENEPACK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Inscrição Estadual: 85.847.98-8

CNPJ: 02.166.846/0001-21

Endereço: Rodovia Washington Luiz 5920 Loja 2 Parte Vila Sao Sebastiao – Duque de Caxias – RJ – Brasil – 25055-009

Número do Processo: E-04/016/54/2021 (DIGITALIZADO NO SEI)

Fundamento legal: Art. 44-B, inciso II, da Lei nº 2657/96, bem como no art. 60, inciso II, do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Razão Social: STIFF COMÉRCIO DE PROUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.427.30-1

CNPJ: 45.893.899/0001-57

Endereço: Rua Vanio de Santana Moreira (Rua Congo) 91 Jardim Meriti – São João de Meriti – RJ – BRASIL – 25555-420

Número do Processo: SEI-040223/000746/2022

Fundamento legal: Art. 60 inciso I e III da Resolução SEFAZ 720/14 PARTE II ANEXO

Razão Social: A. SOUZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.326.68-8

CNPJ: 44.427.932/0001-90

Endereço: Avenida dos Democráticos 01959 SAL704 Bonsucesso Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21050-145

Número do Processo: SEI-040223/000483/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMES IMPORTADOS DE LUXO ZAILO LTDA

Inscrição Estadual: 11.336.493

CNPJ: 32.408.045/0001-96

Endereço: Rua Jose Hammes, 210 – Centro – Petrópolis – RJ – CEP: 25655-470

Número do Processo: SEI-040025/000851/2022

Fundamento legal: Art. 60, Inc. I e Inc. III, Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos termos do Artigo 44B, Inc. I e III da Lei nº 2657/96.

Razão Social: SUPERLIDER ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 79.751.05-7

CNPJ: 16.798.031/0001-70

Endereço: Avn Ernesto Goncalves, S/N, Jardim Anhanga, Duque de Caxias – RJ CEP: 25.264-040

Processo: SEI-040044/000300/2022

Fundamento legal: art. 44-A, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 60, inciso V, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.