PORTARIA SUPFINF Nº 1344 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTEDE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIAFISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/004374/2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá oprazo de 30 (trinta) dias, contados da ciênciado atode Instauraçãodo PCAN, para interpor recurso ao SuperintendentedeFiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026

ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: CSS PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.006.66-7

CNPJ: 41.108.673/0001-47 25.251-410

Número do Processo: SEI-040224/003282/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GBA ARTIGOS RECREATIVOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.207.42-1

CNPJ: 31.087.915/0001-00

Endereço: AVN Lauro Sodre, Nº 445 Quiosque QBM07 – Botafogo RJ 22.290-070

Número do Processo: SEI-040006/036081/2025

Fundamento legal: Art. 60, IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: LAÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃODE PRODUTOS EM GERAL EIRELI

Inscrição Estadual: 11.392.96-2

CNPJ: 33.119.891/0001-59

Endereço: AVN Lauro Sodre, Nº 445 Quiosque QBM07 – Botafogo RJ 22.290-070

Número do Processo: SEI-040006/036081/2025

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: MBK ATACADISTA LTDA

Inscrição Estadual: 15.127.86-4

CNPJ: 58.049.076/0001-91

Endereço: Rua Visconde De Piraja, 00414 Sal 718/557 Ipanema – Rio de Janeiro RJ 22.410-905

Número do Processo: SEI-040006/050737/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, daParte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PRIME BOI LTDA

Inscrição Estadual: 15.724.072

CNPJ: 62.267.401/0001-60

Endereço: Avenida Lucio Costa 17970SAL 304 Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 22795-009

Número do Processo: SEI-040006/004175/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, daParte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.