PORTARIA SUPFINF Nº 1432 DE 02 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI040006/008636/2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2026

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: VILA DE AROUCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Inscrição Estadual: 78.486.41-4

CNPJ: 08.495.978/0001-83

Endereço: Rodovia Presidente Dutra 18710 Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ – Brasil – 26030-003

Número do Processo: E-04/016/199/2020

Fundamento legal: Art. 60, IX, §3, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: TUCUMA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 14.786.39-2

CNPJ: 55.653.875/0001-84

Endereço: Avn Isabel Domingues,300, bloco 6, loja 129- Gardênia Azul-RJ-RJ

Número do Processo: SEI-040006/040266/2025

Fundamento legal: Art. 60, incisos III e IV, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Razão Social: BOVINO PRIME DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 14.961.75-5

CNPJ: 57.056.682/0001-71

Endereço: Avenida Lucio Costa 17970 Sal 307 Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ – Brasil – 22795-009

Número do Processo: SEI-040006/005422/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DISTRIBUIDORA E MERCADO LAGOS LTDA

Inscrição Estadual: 14.796.34-7

CNPJ: 55.705.999/0001-66

Endereço: Rua Quartzo 101 Sol e Mar – Macaé – RJ – Brasil – 27940-250

Número do Processo: SEI-040006/046940/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.