PORTARIA SUPFINF Nº 1554 DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/016036/2026.

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS RIO LTDA

Inscrição Estadual: 15.109.33-5

CNPJ: 57.929.346/0001-96

Endereço: Rua Chale, 00093 Lote 1 Ltm 34550 Jacarepaguá – Rio De Janeiro RJ 22.780-250

Número do Processo: SEI-040006/011639/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.347.40-1

CNPJ: 32.555.818/0001-67

Endereço: Rua Chale 00093 Lote 1 Ltm 34550 Jacarepagua – Rio de Janeiro – RJ – Brasil – 22780-250

Número do Processo: SEI-040006/011641/2026

Fundamento legal: Incisos I, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657/96.

Razão Social: OPERADORA LOGISTICA GLOBAL LTDA

Inscrição Estadual: 11.383.49-1

CNPJ: 33.003.933/0001-91

Endereço: Rodovia Washington Luiz 18695 Santa Cruz da Serra – Duque de Caxias – RJ – Brasil 25240-005

Número do Processo: SEI-040006/012547/2026

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: S P R RIO ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 15.086.12-2

CNPJ: 57.795.282/0001-88

Endereço: Rua Chale 00093 Lote 1 Ltm 34550 Jacarepagua – Rio de Janeiro – RJ – Brasil – 22780-250

Número do Processo: SEI-040006/011638/2026

Fundamento legal: Incisos I, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657/96.

Razão Social: WHEY VIV FIT SUPLEMENTOS ALIMENTAR LTDA

Inscrição Estadual: 84.247.69-3

CNPJ: 40.164.527/0001-76

Endereço: Rua Chale 00093 Lote 1 Ltm 34550 Jacarepagua- Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 22780-250

Número do Processo: SEI-040006/011642/2026

Fundamento legal: Incisos I, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657/96.

Razão Social: COMERCIAL ATACADAO ZARATTINI LTDA

Inscrição Estadual: 12.367.89-9

CNPJ: 21.212.688/0001-43

Endereço: Rodovia Presidente Dutra 18552 Loja:03 Ceramica – Nova Iguaçu – RJ – Brasil – 26030-003

Número do Processo: SEI-040006/013034/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIAL NOVA PET 2025 LTDA

Inscrição Estadual: 15.642.76-9

CNPJ: 43.044.471/0001-04

Endereço: Rua Maria Lopes, 00145 Loja A Madureira – Rio De Janeiro RJ 21.310-050

Número do Processo: SEI-040006/013105/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIAL CAMARU LTDA

Inscrição Estadual: 15.108.96-7

CNPJ: 57.929.055/0001-06

Endereço: Avenida Isabel Domingues, 00300 Blc 006 Loja 0119 Gardênia Azul – Rio De Janeiro RJ 22.763-959

Número do Processo: SEI-040006/013518/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.