Publicada no D.O.E. de 26.02.2025, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - Energia Elétrica, Letra I - ICMS, Letra I - Isenção, Letra M - Missões Diplomáticas e Letra T - Telecomunicações

PORTARIA SUT Nº 705 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-040006/002254/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e
Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SULIRAQUE *1
ALBÂNIAIRLANDA
ALEMANHAISRAEL
ARÁBIA SAUDITA *2ITÁLIA
ARGÉLIAJAMAICA
ARGENTINAJAPÃO *3
ARMÊNIA *2JORDÂNIA *1
AUSTRÁLIAKUWAIT
ÁUSTRIALÍBANO
BAHAMASMALI
BARBADOSMARROCOS
BELARUSMAURITÂNIA
BÉLGICAMÉXICO
BELIZEMOÇAMBIQUE
BENINMYANMAR
BOLÍVIANAMÍBIA
BÓSNIA E HERZEGOVINANEPAL
BOTSUANANICARÁGUA
BULGÁRIANORUEGA
BURKINA FASO *3OMÃ
CABO VERDEPAÍSES BAIXOS
CAMARÕES *3PANAMÁ*2
CANADÁPARAGUAI *3
CATARPERU *3
CHIPREPOLÔNIA
COLÔMBIAPORTUGAL *1
CONGO *2QUÊNIA
CORÉIA DO NORTEREP. DEM. DO CONGO *2
CORÉIA DO SULREPÚBLICA DOMINICANA
COSTA DO MARFIMREPÚBLICA TCHECA
COSTA RICAROMÊNIA
CROÁCIARÚSSIA
DINAMARCASANTA SÉ
EL SALVADOR *2SANTA LÚCIA
ESLOVÁQUIASÃO VICENTE E GRANADINAS
ESLOVÊNIASENEGAL
ESPANHASÉRVIA
ESTÔNIA *2SINGAPURA
ETIÓPIASÍRIA
EUASRI LANKA
FRANÇASUÉCIA
GABÃOSUÍÇA
GANASURINAME
GEÓRGIATAILÂNDIA                      
GRANADATANZÂNIA *2
GRÉCIATOGO *2
GUATEMALATRINIDAD E TOBAGO
GUIANATUNÍSIA
HONDURAS *1UCRÂNIA *2
HUNGRIAVIETNÃ
ÍNDIAZIMBÁBUE
IRà

*1 Somente eletricidade.

*2 Somente telecomunicações.

*3 Eletricidade e telefonia.

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares

ALBÂNIAHONDURAS *1
ALEMANHAÍNDIA
ARÁBIA SAUDITA *2IRÃ
ARGENTINAIRAQUE *1
ARMÊNIA *2ISRAEL
ÁUSTRIAITÁLIA
BAHAMASJAMAICA
BARBADOSJAPÃO *3
BELARUSKUWAIT
BENINLÍBANO
BOLÍVIAMALI
BÓSNIA E HERZEGOVINAMAURITÂNIA
BOTSUANAMÉXICO
BULGÁRIA *2MYANMAR
CAMARÕES *3NAMÍBIA
CATARNEPAL
CHIPRENICARÁGUA
COLÔMBIAOMÃ
CONGO *2PANAMÁ *2
CORÉIA DO NORTEPORTUGAL *1
CORÉIA DO SUL *1REP. DEM. DO CONGO *2
COSTA DO MARFIMREPÚBLICA DOMINICANA
COSTA RICAREPÚBLICA TCHECA
CROÁCIASANTA SÉ
DINAMARCASANTA LÚCIA
EL SALVADOR *2SÃO VICENTE E GRANADINAS
EUASÉRVIA
ESTÔNIA *2SRI LANKA
ETIÓPIA *1SUÍÇA
GABÃOTANZÂNIA *2
GANATOGO *2
GEÓRGIATRINIDAD E TOBAGO
GRANADA *3UCRÂNIA *2
GUATEMALAZIMBÁBUE

*1 Somente eletricidade.

*2 Somente telecomunicações.

*3 Eletricidade e telefonía.

Art. 2º As Missões, Repartições e Representações de Países não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo primeiro deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação