REPUBLICAÇÃO – PORTARIA SUCIEF Nº 157

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVA PEL
(Publicação original vigente de 15.03.2024 a 17.03.2024)

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, promovidas pela Atualizações CELT/MB nº 07/20, e o disposto no Processo SEI-040006/005737/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ802316 Decreto 44.615 de 2014 – Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 29/02/2024 Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805316 Decreto 44.615 de 2014 – Crédito Presumido 01/04/2019 29/02/2024 Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818316 Decreto 44.615 de 2014 -Diferimento 01/04/2019 29/02/2024 Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

(Republicação original vigente de 13.03.2024 a 14.03.2024)

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, promovidas pela Atualizações CELT/MB n° 07/20, e o disposto no Processo SEI-040006/005737/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ802316 Decreto 44.615 de 2014 – Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 29/02/2024 Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805316 Decreto 44.615 de 2014 – Crédito Presumido 01/04/2019 29/02/2024 Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818316 Decreto 44.615 de 2014 -Diferimento 01/04/2019 29/02/2024 Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício