RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 838 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº SEI-040006/013003/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º A Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

II – o Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica concedido prazo de 30 (trinta) dias para impugnação das informações publicadas nesta Resolução.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 4ºA da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, as empresas que desejarem apresentar impugnação, tanto quanto à quilometragem quanto à vinculação à empresa distribuidora de óleo diesel, deverão se manifestar por meio do Processo nº SEI-040006/013003/2024, com petição endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais, juntando a documentação correspondente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.

Art. 3º As empresas concessionárias e permissionárias identificadas no Anexo III com a situação de “contrato pendente” não farão jus à utilização do benefício fiscal até que apresentem contrato válido com empresa fornecedora de óleo diesel, nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2025.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda