RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 891 DE 26 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO:

– a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.900, de 19 de junho de 2026, publicada no D.O. de 22/06/2026;

– o que consta no Processo nº SEI-040006/025458/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM, para aplicação no exercício de 2027, referentes ao ano-base de 2025, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.

§ 1º Os Índices Provisórios de que trata o caput foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, aos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007, e na Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024.

§ 2º Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das EFD-ICMS/IPI, das DEFIS/PGDAS-D e das DASN-SIMEI, mediante procedimentos realizados em:

I – 23/06/2026, às 23h46min, no que se refere à apuração do valor adicionado referente à EFD-ICMS/IPI;

II – 22/06/2026, às 23h52min, no que se refere à apuração do valor adicionado referente à DEFIS/PGDAS-D;

III – 22/06/2026, às 23h59min, no que se refere à apuração do valor adicionado referente à DASN-SIMEI.

§ 3º Para a apuração dos Índices Provisórios, foram apropriados os documentos fiscais a que se referem os incisos IV e V do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 743/2024, emitidos entre 01/01/2025 e 31/12/2025, e os autos de infração cuja decisão definitiva irrecorrível tenha sido registrada no mesmo período.

Art. 2º Os Municípios, por meio de seus Prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

Art. 3º Os recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no art. 2º, mediante instauração de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), instruído com petição que contenha, de forma fundamentada, as razões da impugnação, acompanhada do protocolo a que se referem os arts. 7º e 8º.

§ 1º Para a instauração do processo, deve-se acessar o SEI-RJ pelo endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br, na internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o tipo de processo “ICMS: Recurso do Município contra o IPM Provisório”.

§ 2º A matéria objeto de impugnação restringir-se-á à correção de diferenças, mediante indicação:

I – de declarações originais ou retificadoras e de documentos fiscais, não aproveitados no cálculo do IPM Provisório, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base;

II – de autos de infração que se tenham tornado definitivos, mediante decisão irrecorrível proferida no ano-base, eventualmente não apropriados no cálculo do IPM Provisório.

§ 3º A correção do valor adicionado, no que concerne às declarações fiscais, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou de substituição por outra mais recente, indicada no recurso por meio do CNPJ e da inscrição estadual do contribuinte, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo sujeito passivo até data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 4º O requerimento de exclusão de declarações ou de documentos fiscais somente será atendido caso o respectivo contribuinte tenha tido sua inscrição cadastral cancelada no ano-base.

§ 5º O pedido de exclusão de auto de infração somente será acolhido caso seja comprovado que o lançamento não foi julgado por decisão irrecorrível proferida no ano-base.

Art. 4º As listas das declarações, identificadas por CNPJ e inscrição estadual do contribuinte, bem como as listas de documentos objeto do recurso, deverão ser organizadas em arquivos no formato “.txt” e enviadas por meio do módulo de interposição de recursos do Painel IPM, acessível pela Central de Serviços da SEFAZ, em https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/login, mediante utilização de certificado digital e-CNPJ do Município.

Parágrafo único. Na hipótese de o recurso ter por objeto a inclusão ou a exclusão de EFD-ICMS/IPI apresentada por contribuinte de outro estado, com informações referentes a revendedores autônomos que pratiquem vendas porta a porta, o recorrente deverá instruir o processo administrativo instaurado no SEI-RJ, na forma do art. 3º, com lista em formato Excel contendo a inscrição estadual do estabelecimento, o CNPJ e o período da declaração a ser incluída ou excluída.

Art. 5º Os arquivos mencionados no caput do art. 4º serão elaborados na forma do manual previsto no art. 9º e enviados para inclusão ou exclusão das seguintes declarações e documentos:

I – EFD-ICMS/IPI;

II – declarações DEFIS/PGDAS-D;

III – DASN-SIMEI;

IV – documento fiscal eletrônico;

V – autos de infração, confirmados por decisão irrecorrível prolatada no ano-base.

Art. 6º O recurso que não observar a formatação e o padrão dos arquivos descritos nos arts. 4º e 5º será rejeitado de plano pelo módulo de interposição de recursos, que emitirá mensagem resumida comunicando a causa da rejeição.

Parágrafo único. O Município poderá corrigir o arquivo formatado incorretamente e apresentá-lo novamente perante o módulo de interposição de recursos, no Painel IPM, desde que o faça dentro do prazo estabelecido nos arts. 2º e 3º.

Art. 7º Após o envio dos arquivos por meio do módulo de interposição de recursos, será disponibilizado protocolo para impressão, destinado a comprovar sua entrega.

Art. 8º O protocolo mencionado no art. 7º deve ser inserido no processo administrativo instaurado pelo Município, com vistas à interposição do recurso, juntamente com a lista mencionada no parágrafo único do art. 4º, se for o caso.

Art. 9º A Superintendência de Declarações e Informações Fiscais (SUPDIEF) disponibilizará na página https://portal.fazenda.rj.gov.br/municipios/, manual contendo instruções para utilização do aplicativo de interposição de recursos e para elaboração dos arquivos mencionados no art. 4º.

Art. 10. Não será conhecido qualquer recurso ou item de recurso que:

I – seja apresentado fora do prazo mencionado nos arts. 2º e 3º ou não seja enviado pelo Painel IPM;

II – não seja protocolado no SEI-RJ, com o tipo de processo correto, como disposto no art. 3º, § 1º;

III – não observe a forma e os requisitos estabelecidos nesta Resolução;

IV – verse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração.

Parágrafo único. Não serão conhecidos quaisquer expedientes, documentos, anexos ou mídias eletrônicas que venham a ser apresentados após o prazo para a interposição do recurso.

Art. 11. Não serão objeto do recurso previsto nesta Resolução requerimentos que:

I – versem sobre interpretação ou alteração da legislação que disponha sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos Índices Provisórios ou Definitivos;

II – versem sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição ou na utilização, pela SUPDIEF, dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração;

III – solicitem a avaliação do conteúdo dos documentos e da escrituração fiscal do contribuinte.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o Município deverá apresentar, fundamentadamente, os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUPDIEF ou pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o Município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável pela apuração dos valores relacionados aos demais critérios estaduais.

§ 3º Na hipótese do inciso III, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUPFINF), para inclusão em programação fiscal, devendo o recorrente, nesse caso, observar o disposto nos arts. 30, inciso III, e 32 da Resolução SEFAZ nº 743/2024.

Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026

GUILHERME MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2027

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2027
01	ANGRA DOS REIS	5,447
80	APERIBÉ	0,200
02	ARARUAMA	1,830
81	AREAL	0,258
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,509
65	ARRAIAL DO CABO	1,515
03	BARRA DO PIRAÍ	0,407
04	BARRA MANSA	0,533
72	BELFORD ROXO	1,104
05	BOM JARDIM	0,248
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,272
07	CABO FRIO	1,171
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,447
09	CAMBUCI	0,213
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,234
11	CANTAGALO	0,340
85	CARAPEBUS	0,296
71	CARDOSO MOREIRA	0,246
12	CARMO	0,248
13	CASIMIRO DE ABREU	0,372
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,210
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,239
15	CORDEIRO	0,202
16	DUAS BARRAS	0,221
17	DUQUE DE CAXIAS	7,908
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,210
73	GUAPIMIRIM	0,251
83	IGUABA GRANDE	0,220
19	ITABORAÍ	0,702
20	ITAGUAÍ	0,630
66	ITALVA	0,199
21	ITAOCARA	0,215
22	ITAPERUNA	0,480
69	ITATIAIA	1,611
77	JAPERI	0,259
23	LAJE DO MURIAÉ	0,171
24	MACAÉ	2,132
90	MACUCO	0,201
25	MAGÉ	0,425
26	MANGARATIBA	0,304
27	MARICÁ	9,199
28	MENDES	0,208
92	MESQUITA	0,251
29	MIGUEL PEREIRA	0,268
30	MIRACEMA	0,245
31	NATIVIDADE	0,201
32	NILÓPOLIS	0,267
33	NITERÓI	4,576
34	NOVA FRIBURGO	0,755
35	NOVA IGUAÇU	1,378
36	PARACAMBI	0,278
37	PARAÍBA DO SUL	0,291
38	PARATY	0,853
67	PATY DO ALFERES	0,231
39	PETRÓPOLIS	1,285
84	PINHEIRAL	0,217
40	PIRAÍ	0,665
41	PORCIÚNCULA	0,190
87	PORTO REAL	0,613
75	QUATIS	0,210
74	QUEIMADOS	0,468
70	QUISSAMÃ	0,689
42	RESENDE	2,265
43	RIO BONITO	0,286
44	RIO CLARO	0,386
45	RIO DAS FLORES	0,247
79	RIO DAS OSTRAS	0,469
64	RIO DE JANEIRO	21,382
46	SANTA MARIA MADALENA	0,331
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,305
48	SÃO FIDÉLIS	0,297
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,336
49	SÃO GONÇALO	1,452
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,321
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,760
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,202
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,236
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,366
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,230
54	SAPUCAIA	0,352
55	SAQUAREMA	5,363
86	SEROPÉDICA	0,552
56	SILVA JARDIM	0,398
57	SUMIDOURO	0,241
89	TANGUÁ	0,213
58	TERESÓPOLIS	0,621
59	TRAJANO DE MORAIS	0,261
60	TRÊS RIOS	0,593
61	VALENÇA	0,445
76	VARRE-SAI	0,180
62	VASSOURAS	0,281
63	VOLTA REDONDA	1,616
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2027

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2024	VA/2025	ÍNDICE VA/24	ÍNDICE VA/25	MÉDIA ÍND. 25/24	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	108.822.365.552,92	11.125.570.538,55	12,7578	1,3411	7,0494	5,2871
80	APERIBÉ	122.218.148,69	229.313.157,53	0,0143	0,0276	0,0210	0,0157
02	ARARUAMA	15.424.286.242,61	19.701.423.757,48	1,8083	2,3748	2,0916	1,5687
81	AREAL	641.383.982,74	643.913.125,44	0,0752	0,0776	0,0764	0,0573
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	4.916.447.941,70	3.921.705.079,62	0,5764	0,4727	0,5246	0,3934
65	ARRAIAL DO CABO	11.186.617.651,45	18.512.932.022,55	1,3115	2,2316	1,7715	1,3286
03	BARRA DO PIRAÍ	1.607.844.779,66	2.878.924.788,18	0,1885	0,3470	0,2678	0,2008
04	BARRA MANSA	3.259.232.023,24	4.081.401.629,08	0,3821	0,4920	0,4370	0,3278
72	BELFORD ROXO	9.726.705.071,24	9.026.487.931,14	1,1403	1,0881	1,1142	0,8356
05	BOM JARDIM	399.054.093,82	485.751.386,12	0,0468	0,0586	0,0527	0,0395
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	432.356.455,24	912.099.382,70	0,0507	0,1099	0,0803	0,0602
07	CABO FRIO	9.524.209.987,35	11.378.621.890,67	1,1166	1,3716	1,2441	0,9331
08	CACHOEIRAS DE MACACU	760.547.637,63	762.833.337,78	0,0892	0,0920	0,0906	0,0679
09	CAMBUCI	111.856.405,84	127.716.906,08	0,0131	0,0154	0,0143	0,0107
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	16.630.497.729,33	16.169.408.349,46	1,9497	1,9491	1,9494	1,4620
11	CANTAGALO	882.205.888,42	761.807.626,35	0,1034	0,0918	0,0976	0,0732
85	CARAPEBUS	951.525.918,03	740.703.530,50	0,1116	0,0893	0,1004	0,0753
71	CARDOSO MOREIRA	189.111.030,48	300.779.473,58	0,0222	0,0363	0,0292	0,0219
12	CARMO	489.239.250,22	386.063.038,61	0,0574	0,0465	0,0519	0,0390
13	CASIMIRO DE ABREU	1.362.403.974,47	1.474.358.564,28	0,1597	0,1777	0,1687	0,1265
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	346.547.009,58	529.384.242,08	0,0406	0,0638	0,0522	0,0392
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	137.461.555,86	135.749.216,06	0,0161	0,0164	0,0162	0,0122
15	CORDEIRO	205.116.778,47	319.395.868,76	0,0240	0,0385	0,0313	0,0235
16	DUAS BARRAS	76.480.039,46	90.933.590,22	0,0090	0,0110	0,0100	0,0075
17	DUQUE DE CAXIAS	76.735.412.564,64	90.002.150.775,19	8,9961	10,8490	9,9225	7,4419
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	74.188.729,80	136.591.849,79	0,0087	0,0165	0,0126	0,0094
73	GUAPIMIRIM	662.134.168,28	817.988.199,46	0,0776	0,0986	0,0881	0,0661
83	IGUABA GRANDE	210.571.599,80	261.847.201,99	0,0247	0,0316	0,0281	0,0211
19	ITABORAÍ	2.579.905.195,05	7.453.886.240,23	0,3025	0,8985	0,6005	0,4504
20	ITAGUAÍ	5.677.437.328,91	4.003.504.977,05	0,6656	0,4826	0,5741	0,4306
66	ITALVA	114.922.640,31	282.139.870,42	0,0135	0,0340	0,0237	0,0178
21	ITAOCARA	220.299.964,27	217.892.970,25	0,0258	0,0263	0,0260	0,0195
22	ITAPERUNA	1.338.897.504,79	1.986.513.847,99	0,1570	0,2395	0,1982	0,1487
69	ITATIAIA	13.704.778.992,16	18.090.905.494,81	1,6067	2,1807	1,8937	1,4203
77	JAPERI	826.742.857,32	1.290.804.841,95	0,0969	0,1556	0,1263	0,0947
23	LAJE DO MURIAÉ	44.128.527,10	76.478.505,14	0,0052	0,0092	0,0072	0,0054
24	MACAÉ	20.223.403.456,50	19.954.258.550,99	2,3709	2,4053	2,3881	1,7911
90	MACUCO	143.748.917,42	173.318.869,70	0,0169	0,0209	0,0189	0,0142
25	MAGÉ	1.640.600.511,76	1.565.596.170,43	0,1923	0,1887	0,1905	0,1429
26	MANGARATIBA	341.504.110,31	265.536.333,01	0,0400	0,0320	0,0360	0,0270
27	MARICÁ	107.556.640.979,78	92.702.019.605,19	12,6094	11,1744	11,8919	8,9189
28	MENDES	180.959.325,95	197.563.558,64	0,0212	0,0238	0,0225	0,0169
92	MESQUITA	821.600.080,36	1.113.260.092,79	0,0963	0,1342	0,1153	0,0864
29	MIGUEL PEREIRA	274.257.063,39	352.459.067,16	0,0322	0,0425	0,0373	0,0280
30	MIRACEMA	350.250.545,58	594.810.311,67	0,0411	0,0717	0,0564	0,0423
31	NATIVIDADE	125.992.478,75	148.955.008,94	0,0148	0,0180	0,0164	0,0123
32	NILÓPOLIS	1.005.531.245,01	1.461.252.232,27	0,1179	0,1761	0,1470	0,1103
33	NITERÓI	46.403.896.250,67	47.767.331.920,58	5,4402	5,7579	5,5991	4,1993
34	NOVA FRIBURGO	3.579.405.139,96	4.473.476.059,05	0,4196	0,5392	0,4794	0,3596
35	NOVA IGUAÇU	7.936.874.105,79	10.291.673.772,06	0,9305	1,2406	1,0855	0,8141
36	PARACAMBI	625.516.621,25	656.725.732,36	0,0733	0,0792	0,0762	0,0572
37	PARAÍBA DO SUL	692.014.174,27	680.189.344,94	0,0811	0,0820	0,0816	0,0612
38	PARATY	5.465.771.733,54	7.446.448.086,00	0,6408	0,8976	0,7692	0,5769
67	PATY DO ALFERES	330.815.528,85	418.636.611,60	0,0388	0,0505	0,0446	0,0335
39	PETRÓPOLIS	9.744.682.323,93	10.085.544.552,04	1,1424	1,2157	1,1791	0,8843
84	PINHEIRAL	473.959.332,32	886.041.419,50	0,0556	0,1068	0,0812	0,0609
40	PIRAÍ	6.154.022.529,69	4.200.238.432,00	0,7215	0,5063	0,6139	0,4604
41	PORCIÚNCULA	119.641.328,40	314.838.768,65	0,0140	0,0380	0,0260	0,0195
87	PORTO REAL	5.159.763.428,73	6.237.808.071,94	0,6049	0,7519	0,6784	0,5088
75	QUATIS	124.332.979,02	140.331.870,02	0,0146	0,0169	0,0157	0,0118
74	QUEIMADOS	3.474.310.650,86	3.822.533.985,44	0,4073	0,4608	0,4340	0,3255
70	QUISSAMÃ	5.650.214.942,99	5.015.915.361,48	0,6624	0,6046	0,6335	0,4751
42	RESENDE	21.209.394.227,69	22.625.663.826,50	2,4865	2,7273	2,6069	1,9552
43	RIO BONITO	735.423.624,93	917.709.353,84	0,0862	0,1106	0,0984	0,0738
44	RIO CLARO	135.984.631,17	160.279.928,87	0,0159	0,0193	0,0176	0,0132
45	RIO DAS FLORES	76.923.370,48	719.691.689,45	0,0090	0,0868	0,0479	0,0359
79	RIO DAS OSTRAS	2.560.148.652,29	3.378.312.897,05	0,3001	0,4072	0,3537	0,2653
64	RIO DE JANEIRO	187.669.469.110,07	229.526.978.017,37	22,0014	27,6675	24,8345	18,6259
46	SANTA MARIA MADALENA	83.781.641,27	77.170.019,74	0,0098	0,0093	0,0096	0,0072
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	715.260.776,63	1.135.867.967,51	0,0839	0,1369	0,1104	0,0828
48	SÃO FIDÉLIS	268.453.704,77	337.360.729,35	0,0315	0,0407	0,0361	0,0271
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	499.802.379,90	534.001.059,02	0,0586	0,0644	0,0615	0,0461
49	SÃO GONÇALO	9.355.633.430,55	12.209.123.156,52	1,0968	1,4717	1,2843	0,9632
50	SÃO JOÃO DA BARRA	12.126.850.370,47	13.658.497.035,11	1,4217	1,6464	1,5341	1,1505
51	SÃO JOÃO DE MERITI	4.607.981.180,89	6.880.988.498,97	0,5402	0,8294	0,6848	0,5136
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	87.892.257,73	260.399.114,90	0,0103	0,0314	0,0208	0,0156
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	268.954.317,36	411.555.493,65	0,0315	0,0496	0,0406	0,0304
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.438.211.566,28	1.706.528.514,61	0,1686	0,2057	0,1872	0,1404
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	81.755.586,24	90.683.021,67	0,0096	0,0109	0,0103	0,0077
54	SAPUCAIA	635.697.190,56	826.641.904,66	0,0745	0,0996	0,0871	0,0653
55	SAQUAREMA	60.987.058.816,62	54.447.853.668,67	7,1498	6,5632	6,8565	5,1424
86	SEROPÉDICA	3.851.279.281,29	3.966.843.373,78	0,4515	0,4782	0,4648	0,3486
56	SILVA JARDIM	192.406.934,65	256.592.045,60	0,0226	0,0309	0,0267	0,0201
57	SUMIDOURO	255.703.544,36	286.385.209,07	0,0300	0,0345	0,0322	0,0242
89	TANGUÁ	243.538.380,36	459.428.739,77	0,0286	0,0554	0,0420	0,0315
58	TERESÓPOLIS	2.512.166.207,38	3.302.330.795,95	0,2945	0,3981	0,3463	0,2597
59	TRAJANO DE MORAIS	69.820.765,45	89.112.363,77	0,0082	0,0107	0,0095	0,0071
60	TRÊS RIOS	3.628.645.497,30	5.088.090.694,96	0,4254	0,6133	0,5194	0,3895
61	VALENÇA	1.495.007.704,33	1.706.099.901,49	0,1753	0,2057	0,1905	0,1428
76	VARRE-SAI	99.424.778,39	175.521.079,10	0,0117	0,0212	0,0164	0,0123
62	VASSOURAS	458.771.983,47	686.980.989,06	0,0538	0,0828	0,0683	0,0512
63	VOLTA REDONDA	17.642.295.421,11	13.382.084.398,35	2,0683	1,6131	1,8407	1,3805
	TOTAIS:	852.988.582.339,95	829.589.522.483,90	100,0000	100,0000	100,0000	75,0000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2025 para o IPM 2027 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	26.841.987.671,38	0,000000
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,00	26.841.987.671,38	0,000000
REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	160.145.286,09	759.728.355,99	0,000000
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	1.118.625.679,84	9.013.772.174,90	0,000000
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	76.028.916,04	37.498.267,49	0,000000
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	265.121.298,80	573.346.803,12	0,481000
20	ITAGUAÍ	116.841	282,67	427.716.095,00	120.945.472,30	0,881000
77	JAPERI	96.289	81,68	25.071.477,28	54.057.228,34	0,722000
25	MAGÉ	228.127	390,75	127.174.258,50	54.876.144,60	1,490000
27	MARICÁ	197.277	361,53	552.233.027,57	60.951.940,10	2,067000
92	MESQUITA	167.127	41,18	49.338.393,52	51.171.344,07	0,000000
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	100.966.627,25	35.582.580,99	0,058000
33	NITERÓI	481.749	133,75	1.892.691.489,69	800.557.674,27	3,877000
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	583.455.506,93	494.122.297,36	3,637000
36	PARACAMBI	41.375	188,04	40.981.941,98	30.635.012,53	2,488000
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	90.831.994,16	301.358.373,57	0,000000
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	603.755.323,47	732.173.003,88	1,047000
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	303.167.618,14	600.834.292,54	0,000000
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	81.826.479,97	356.899.347,07	1,959000
89	TANGUÁ	31.086	143,01	21.528.502,14	9.561.884,36	0,440000
	TOTAL	5.418.548	4.121,26	6.520.659.916,37	14.088.072.197,48	19,147000
REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	6.156.393,41	7.059.656,17	1,189000
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	27.975.494,49	10.922.719,08	0,000000
09	CAMBUCI	14.616	558,12	9.468.817,49	1.804.580,19	0,000000
66	ITALVA	14.073	290,60	8.698.490,81	3.594.089,02	0,537000
21	ITAOCARA	22.919	433,19	17.989.387,89	5.656.383,35	0,288000
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	113.925.904,78	83.660.786,48	0,413000
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	2.984.839,26	4.435.563,96	0,000000
30	MIRACEMA	26.881	303,40	19.599.038,86	18.452.317,96	1,350000
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	9.448.842,60	1.781.987,42	0,212000
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	14.695.624,56	7.228.143,95	0,081000
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	35.578.126,69	37.737.472,15	0,365000
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	5.186.480,65	573.836,62	0,588000
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	7.246.370,27	4.153.747,90	0,283000
	TOTAL	324.037	5.370,21	278.953.811,76	187.061.284,25	5,306000
REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.540	4.028,91	609.549.460,98	400.474.542,91	1,767000
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	17.324.225,06	3.283.721,80	1,671000
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	7.447.952,20	3.917.092,16	0,562000
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	13.851.895,29	5.900.998,35	0,804000
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.600.153.671,57	3.490.541.728,38	1,101000
70	QUISSAMÃ	22.393	723,53	37.642.809,78	6.814.501,15	0,000000
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	19.934.713,97	14.431.600,56	0,194000
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	25.554.746,99	4.632.240,59	0,395000
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	292.010.321,69	1.539.545.436,70	0,000000
	TOTAL	920.826	9.739,57	2.623.469.797,53	5.469.541.862,60	6,494000
REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	26.233.015,98	23.130.662,58	0,000000
11	CANTAGALO	19.390	747,81	17.061.744,93	84.601.292,91	0,000000
12	CARMO	17.198	306,13	10.331.385,16	67.833.176,70	0,697000
15	CORDEIRO	20.783	112,56	21.502.884,13	6.510.519,16	0,361000
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	6.345.317,54	11.350.870,87	0,303000
90	MACUCO	5.415	78,36	5.685.523,22	4.900.819,46	0,792000
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	267.449.043,18	371.763.300,50	2,279000
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	523.083.338,83	534.036.571,14	2,659000
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	8.283.348,93	548.283,27	1,141000
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	15.780.943,56	12.600.171,01	0,956000
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	6.001.435,26	628.642,03	0,142000
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	13.873.904,02	10.523.912,94	0,217000
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	252.845.585,91	165.620.220,26	2,233000
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	8.236.959,16	918.838,13	0,149000
	TOTAL	801.381	6.939,92	1.182.714.429,81	1.294.967.280,96	11,929000
REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.671	638,50	204.018.543,70	69.186.717,74	2,025000
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	72,21	184.907.094,14	28.426.537,54	0,000000
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	76.194.876,48	7.332.794,39	2,537000
07	CABO FRIO	222.161	412,44	326.051.979,83	150.785.951,56	1,362000
08	CACHOEIRAS DE MACACU	56.943	954,61	55.881.393,56	76.550.189,81	5,212000
13	CASIMIRO DE ABREU	46.110	462,87	64.183.269,34	15.441.380,43	2,629000
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	49.636.642,10	7.596.382,94	0,000000
43	RIO BONITO	56.276	460,35	70.291.264,06	76.828.140,91	1,097000
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	404.487.401,09	378.718.982,61	1,528000
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	117.573.678,37	184.813.945,22	2,157000
55	SAQUAREMA	89.559	351,39	225.220.862,10	79.953.482,33	2,541000
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	36.611.192,30	3.968.667,95	5,069000
	TOTAL	981.504	5.053,27	1.815.058.197,07	1.079.603.173,43	26,157000
REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	85.802.462,23	208.106.237,19	0,376000
04	BARRA MANSA	169.894	548,05	198.726.578,47	158.486.440,72	0,000000
69	ITATIAIA	30.908	240,95	68.805.724,15	540.994.195,71	2,486000
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	17.204.185,40	88.334.707,82	0,480000
40	PIRAÍ	27.474	490,22	65.597.346,46	416.654.980,49	1,529000
87	PORTO REAL	20.373	50,89	40.173.441,91	251.048.749,43	0,000000
75	QUATIS	13.682	284,83	13.263.597,74	2.913.320,69	0,000000
42	RESENDE	129.612	1.099,74	246.372.513,05	1.450.328.275,87	1,796000
44	RIO CLARO	17.401	847,10	21.785.182,01	2.405.242,67	4,878000
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	7.315.481,18	1.632.040,72	0,642000
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	138.792.803,38	110.594.531,56	0,412000
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	523.485.379,93	893.373.856,23	2,776000
	TOTAL	865.130	6.190,08	1.427.324.695,91	4.124.872.579,10	15,375000
REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	24.901.159,55	58.803.529,22	2,087000
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	10.266.850,27	41.929.452,37	0,593000
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	142,29	7.846.662,01	1.900.974,07	0,000000
28	MENDES	17.502	95,31	13.210.954,15	11.219.312,78	0,395000
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	38.270.478,79	10.705.285,70	2,063000
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	31.334.674,95	39.767.427,37	0,747000
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	29.622.180,14	13.253.117,87	0,466000
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	17.027.548,19	108.900.961,21	3,698000
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	105.688.753,43	367.062.200,86	0,708000
62	VASSOURAS	33.976	536,31	32.513.745,65	23.568.921,67	0,930000
	TOTAL	278.628	3.031,00	310.683.007,13	677.111.183,12	11,687000
REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População     (em nº hab.)	Área        (em Km2)	Rec. Própria          (em R$)	Arrecadação ICMS          (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	569.801.714,20	215.982.680,20	0,000000
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	195.407.663,08	16.311.468,38	0,000000
38	PARATY	45.243	923,24	96.946.919,51	26.008.781,63	3,900000
	TOTAL	253.897	2.107,82	862.156.296,79	258.302.930,21	3,900000

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2027

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2027
64	RIO DE JANEIRO	18,625853	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,000000	21,381453
	TOTAIS	18,625853	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,000000	21,381453
REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2027
72	BELFORD ROXO	0,835641	0,187625	0,015285	0,000477	0,060439	0,004478	0,000000	1,103945
17	DUQUE DE CAXIAS	7,441899	0,313880	0,090428	0,000281	0,060439	0,000593	0,000000	7,907519
73	GUAPIMIRIM	0,066085	0,020078	0,069376	0,004585	0,060439	0,029902	0,000000	0,250465
19	ITABORAÍ	0,450359	0,087103	0,083155	0,001046	0,060439	0,007494	0,012025	0,701620
20	ITAGUAÍ	0,430568	0,045380	0,054720	0,007997	0,060439	0,008764	0,022025	0,629893
77	JAPERI	0,094695	0,037398	0,015812	0,001049	0,060439	0,031445	0,018050	0,258887
25	MAGÉ	0,142896	0,088602	0,075642	0,005241	0,060439	0,015143	0,037250	0,425212
27	MARICÁ	8,918937	0,076620	0,069986	0,020489	0,060439	0,000513	0,051675	9,198658
92	MESQUITA	0,086443	0,064910	0,007972	0,002180	0,060439	0,029191	0,000000	0,251135
32	NILÓPOLIS	0,110259	0,057005	0,003748	0,006417	0,060439	0,027196	0,001450	0,266514
33	NITERÓI	4,199288	0,187106	0,025892	0,005346	0,060439	0,001054	0,096925	4,576050
35	NOVA IGUAÇU	0,814145	0,305221	0,100779	0,002670	0,060439	0,003812	0,090925	1,377991
36	PARACAMBI	0,057186	0,016070	0,036401	0,003025	0,060439	0,042413	0,062200	0,277734
74	QUEIMADOS	0,325532	0,054577	0,014697	0,000682	0,060439	0,011780	0,000000	0,467707
49	SÃO GONÇALO	0,963192	0,348285	0,048086	0,001865	0,060439	0,003421	0,026175	1,451462
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,513623	0,171264	0,006801	0,001141	0,060439	0,006724	0,000000	0,759992
86	SEROPÉDICA	0,348628	0,031303	0,051340	0,000518	0,060439	0,010784	0,048975	0,551986
89	TANGUÁ	0,031474	0,012073	0,027684	0,005092	0,060439	0,065292	0,011000	0,213054
	TOTAIS	25,830849	2,104500	0,797800	0,070100	1,087900	0,300000	0,478675	30,669824
REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2027
80	APERIBÉ	0,015739	0,007747	0,012841	0,001283	0,093654	0,039060	0,029725	0,200048
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,060237	0,024694	0,081036	0,003767	0,093654	0,008549	0,000000	0,271939
09	CAMBUCI	0,010691	0,010262	0,075806	0,007718	0,093654	0,014664	0,000000	0,212795
66	ITALVA	0,017806	0,009880	0,039470	0,003560	0,093654	0,021128	0,013425	0,198924
21	ITAOCARA	0,019534	0,016091	0,058837	0,004678	0,093654	0,015021	0,007200	0,215016
22	ITAPERUNA	0,148659	0,070939	0,150324	0,002003	0,093654	0,003836	0,010325	0,479739
23	LAJE DO MURIAÉ	0,005397	0,005150	0,034437	0,000990	0,093654	0,031542	0,000000	0,171170
30	MIRACEMA	0,042285	0,018873	0,041209	0,001562	0,093654	0,013861	0,033750	0,245194
31	NATIVIDADE	0,012272	0,010583	0,052551	0,007800	0,093654	0,018817	0,005300	0,200977
41	PORCIÚNCULA	0,019491	0,012138	0,039586	0,002991	0,093654	0,019924	0,002025	0,189808
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,082790	0,029013	0,081942	0,001387	0,093654	0,007324	0,009125	0,305235
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,015635	0,004964	0,033934	0,013295	0,093654	0,026019	0,014700	0,202201
76	VARRE-SAI	0,012305	0,007166	0,027427	0,002566	0,093654	0,030255	0,007075	0,180448
	TOTAIS	0,462842	0,227500	0,729400	0,053600	1,217500	0,250000	0,132650	3,073492
REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2027
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,462035	0,100875	0,521382	0,002348	0,101778	0,001524	0,044175	2,234117
85	CARAPEBUS	0,075314	0,002889	0,039461	0,008138	0,101778	0,027004	0,041775	0,296359
71	CARDOSO MOREIRA	0,021910	0,002703	0,067688	0,002933	0,101778	0,034425	0,014050	0,245487
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,012180	0,004403	0,043776	0,003621	0,101778	0,052644	0,020100	0,238500
24	MACAÉ	1,791077	0,051401	0,157464	0,000707	0,101778	0,001589	0,027525	2,131541
70	QUISSAMÃ	0,475136	0,004672	0,093632	0,008521	0,101778	0,005541	0,000000	0,689279
48	SÃO FIDÉLIS	0,027052	0,008128	0,133916	0,002131	0,101778	0,018791	0,004850	0,296645
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,046111	0,009400	0,144704	0,008510	0,101778	0,015870	0,009875	0,336248
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,150540	0,007630	0,058377	0,000293	0,101778	0,002612	0,000000	1,321229
	TOTAIS	5,061354	0,192100	1,260400	0,037200	0,916000	0,160000	0,162350	7,789404
REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2027
05	BOM JARDIM	0,039501	0,006694	0,066990	0,001425	0,127157	0,005945	0,000000	0,247713
11	CANTAGALO	0,073221	0,004619	0,130987	0,000253	0,127157	0,003222	0,000000	0,339459
12	CARMO	0,038960	0,004097	0,053622	0,000191	0,127157	0,006960	0,017425	0,248412
15	CORDEIRO	0,023455	0,004951	0,019716	0,004150	0,127157	0,013984	0,009025	0,202438
16	DUAS BARRAS	0,007473	0,002616	0,066489	0,000702	0,127157	0,008788	0,007575	0,220800
90	MACUCO	0,014154	0,001290	0,013726	0,001458	0,127157	0,023069	0,019800	0,200654
34	NOVA FRIBURGO	0,359577	0,045246	0,163842	0,000904	0,127157	0,001183	0,056975	0,754884
39	PETRÓPOLIS	0,884304	0,066433	0,138715	0,001231	0,127157	0,000618	0,066475	1,284932
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007172	0,002437	0,142048	0,018981	0,127157	0,004437	0,028525	0,330758
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,030428	0,005260	0,038474	0,001574	0,127157	0,009074	0,023900	0,235866
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,007693	0,001846	0,069576	0,011994	0,127157	0,008506	0,003550	0,230322
57	SUMIDOURO	0,024187	0,003622	0,072410	0,001656	0,127157	0,006715	0,005425	0,241172
58	TERESÓPOLIS	0,259718	0,039335	0,135460	0,001918	0,127157	0,001549	0,055825	0,620962
59	TRAJANO DE MORAIS	0,007098	0,002454	0,103546	0,011263	0,127157	0,005950	0,003725	0,261193
	TOTAIS	1,776939	0,190900	1,215600	0,057700	1,780200	0,100000	0,298225	5,419564
REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2027
02	ARARUAMA	1,568664	0,034680	0,092162	0,003041	0,079125	0,002082	0,050625	1,830380
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,393415	0,010699	0,010423	0,006709	0,079125	0,008517	0,000000	0,508889
65	ARRAIAL DO CABO	1,328640	0,008287	0,021910	0,010718	0,079125	0,002598	0,063425	1,514702
07	CABO FRIO	0,933062	0,059416	0,059532	0,002230	0,079125	0,003356	0,034050	1,170772
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,067918	0,015229	0,137790	0,000753	0,079125	0,015980	0,130300	0,447096
13	CASIMIRO DE ABREU	0,126541	0,012332	0,066812	0,004287	0,079125	0,017165	0,065725	0,371987
83	IGUABA GRANDE	0,021094	0,007467	0,007369	0,006740	0,079125	0,098263	0,000000	0,220057
43	RIO BONITO	0,073815	0,015051	0,066448	0,000944	0,079125	0,022732	0,027425	0,285539
79	RIO DAS OSTRAS	0,265262	0,041853	0,032920	0,001102	0,079125	0,010383	0,038200	0,468845
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,140369	0,027822	0,047985	0,000656	0,079125	0,016332	0,053925	0,366214
55	SAQUAREMA	5,142389	0,023952	0,050720	0,002905	0,079125	0,000677	0,063525	5,363294
56	SILVA JARDIM	0,020058	0,005711	0,135328	0,009515	0,079125	0,021916	0,126725	0,398377
	TOTAIS	10,081227	0,262500	0,729400	0,049600	0,949500	0,220000	0,653925	12,946152
REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2027
03	BARRA DO PIRAÍ	0,200822	0,017930	0,080688	0,000913	0,086542	0,010608	0,009400	0,406902
04	BARRA MANSA	0,327778	0,032795	0,075690	0,002775	0,086542	0,007281	0,000000	0,532862
69	ITATIAIA	1,420269	0,005966	0,033277	0,000282	0,086542	0,002176	0,062150	1,610662
84	PINHEIRAL	0,060889	0,004690	0,011361	0,000431	0,086542	0,041286	0,012000	0,217198
40	PIRAÍ	0,460413	0,005303	0,067703	0,000348	0,086542	0,005955	0,038225	0,664490
87	PORTO REAL	0,508807	0,003933	0,007028	0,000354	0,086542	0,006111	0,000000	0,612775
75	QUATIS	0,011809	0,002641	0,039337	0,010077	0,086542	0,059056	0,000000	0,209463
42	RESENDE	1,955180	0,025020	0,151883	0,000376	0,086542	0,001490	0,044900	2,265390
44	RIO CLARO	0,013223	0,003359	0,116991	0,020048	0,086542	0,023781	0,121950	0,385894
45	RIO DAS FLORES	0,035914	0,001728	0,066130	0,009921	0,086542	0,030610	0,016050	0,246896
61	VALENÇA	0,142846	0,013143	0,179656	0,002778	0,086542	0,009464	0,010300	0,444729
63	VOLTA REDONDA	1,380521	0,050491	0,025154	0,001297	0,086542	0,002181	0,069400	1,615585
	TOTAIS	6,518472	0,167000	0,854900	0,049600	1,038500	0,200000	0,384375	9,212847
REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2027
81	AREAL	0,057304	0,006079	0,014794	0,001215	0,096920	0,029411	0,052175	0,257897
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,039165	0,004492	0,014545	0,000702	0,096920	0,039504	0,014825	0,210154
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,009436	0,006292	0,019022	0,011842	0,096920	0,066166	0,000000	0,209678
28	MENDES	0,016886	0,008995	0,012742	0,003378	0,096920	0,059531	0,009875	0,208327
29	MIGUEL PEREIRA	0,027989	0,013662	0,038525	0,010256	0,096920	0,028677	0,051575	0,267605
37	PARAÍBA DO SUL	0,061170	0,021618	0,076350	0,002261	0,096920	0,014448	0,018675	0,291442
67	PATY DO ALFERES	0,033467	0,015223	0,041987	0,006412	0,096920	0,025356	0,011650	0,231015
54	SAPUCAIA	0,065314	0,009112	0,072325	0,000449	0,096920	0,015668	0,092450	0,352237
60	TRÊS RIOS	0,389524	0,040266	0,043214	0,000826	0,096920	0,004861	0,017700	0,593310
62	VASSOURAS	0,051223	0,017462	0,071697	0,003958	0,096920	0,016379	0,023250	0,280888
	TOTAIS	0,751478	0,143200	0,405200	0,041300	0,969200	0,300000	0,292175	2,902553
REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2027
01	ANGRA DOS REIS	5,287076	0,015761	0,097403	0,001769	0,042867	0,002467	0,000000	5,447341
26	MANGARATIBA	0,027017	0,003880	0,043826	0,008032	0,042867	0,178263	0,000000	0,303884
38	PARATY	0,576894	0,004259	0,110071	0,002499	0,042867	0,019271	0,097500	0,853361
	TOTAIS	5,890987	0,023900	0,251300	0,012300	0,128600	0,200000	0,097500	6,604587
	TOTAIS GERAIS	75,000000	5,788800	6,428500	0,375500	8,177200	1,730000	2,500000	100,000000