ALTERA O ART. 1º, DA PARTE I, E O CAPUT DOS ARTS.
5º E 6º, DA PARTE III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2014, PARA SUBSTITUIR O ÓRGÃO DA SEFAZ COMPETENTE PARA
INDEFERIR A OPÇÃO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL .
Altera a Parte III da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4
de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das
alterações promovidas pela Lei Complementar Federal n.º 155, de 27
de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de
dezembro de 2006.
