Legislação Tributária Básica Federal
A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:
Constituição Federal:
Código Tributário Nacional:
Legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto Seletivo (IS) e do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD):
Sumário – Lei Complementar nº 214/2025
Sumário – Lei Complementar nº 227/2026
Portal do Comitê Gestor do IBS
Sigilo Bancário:
Lei Kandir:
Regulamentação de concessões das isenções do ICMS:
Responsabilidade Fiscal:
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:
Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Medida Cautelar Fiscal:
Estatuto Nacional da Micro Empresa: