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Art. 1º Esta Resolução disciplina os deveres instrumentais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sem prejuízo das demais normas tributárias, observado o seguinte:
I - a expressão “Nota Fiscal” refere-se à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou, ainda, ao modelo 1 ou 1-A, devendo ser observado quanto a obrigatoriedade de uso da NF-e o disposto no Anexo II da Parte II desta Resolução;
II - na hipótese de utilização de NF-e, o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias será impresso em uma única via, salvo disposição contrária prevista na legislação;
III - o contribuinte obrigado ao uso de NF-e, nas hipóteses em que a legislação estabeleça finalidade específica de emissão do documento, como “Complementar” ou “Devolução”, deve indicar a correspondente finalidade de emissão no campo próprio, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o disposto nos §§ 1 e 2º deste artigo;
IV - na hipótese em que a legislação exija que no documento fiscal emitido a ser emitido contenha referência a outro documento fiscal ou informação sobre o local de entrega ou de retirada da mercadoria ou bem, essas deverão ser apostas:
a) no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no campo “ Informações Complementares”;
b) no caso de NF-e, no campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o § 1º deste artigo;
V - aplicar-se-ão à EFD ICMS/IPI as normas relativas à escrituração constantes:
a) do Ato COTEPE 9/08;
b) do Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
c) da Tabela “Normas Relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II desta Resolução; e
d) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e desta Resolução, atinentes à escrituração de livros fiscais em geral, no que couber.
§ 1º O disposto no inciso III do caput deste artigo somente será exigível após a entrada em operação de versão do aplicativo emissor de NF-e que contemple a funcionalidade necessária ao cumprimento do procedimento previsto no referido dispositivo e quando a utilização dessa nova versão se tornar obrigatória.
§ 2º Nas hipóteses do inciso III e da alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo, a emissão com utilização de finalidade distinta da prevista e a consignação dos dados em campo diverso do especificado, previstos no Manual de Orientação do Contribuinte, não suprem a exigência imposta, sujeitando o contribuinte a penalidade cabível.
§ 3º Nesta Resolução, utilizam-se as seguintes siglas e expressões abreviadas:
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AIDF
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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
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ANEEL
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Agência Nacional de Energia Elétrica
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ATI
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Assessoria de Tecnologia da Informação
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CAD-ICMS
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Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro
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CCAFI
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Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio
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CEP
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Código de endereçamento postal
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CFOP
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Código Fiscal de Operação e Prestação
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CGSIM
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Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
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CGSN
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Comitê Gestor do Simples Nacional
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CIAP
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Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
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CIEF
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Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
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CSN
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Coordenadoria do Simples Nacional
(Sigla CSN acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 356/2018, vigente a partir de 14.12.2018)
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CISC
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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CNAE
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Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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CNPJ
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Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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GNRE
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
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COCAF
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Coordenação de Cadastro Fiscal
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CODEC
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Coordenação de Controle do Crédito
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COGESP
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Coordenação de Gestão de Projetos
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CPF
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Cadastro de Pessoa Física
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CT-e
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Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57
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CT-e OS
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Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
(Sigla CT-e OS acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 125/2017, vigente a partir de 13.09.2017)
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CTMC
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Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26
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CTRC
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Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
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DAC
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Divisão de Atendimento ao Contribuinte
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DACTE
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Documento Auxiliar do CT-e
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DACTE - OS
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Documento Auxiliar do CT-e OS
(Sigla DACTE-OS acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 125/2017, vigente a partir de 13.09.2017)
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DANFE
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Documento Auxiliar da NF-e
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DAS
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Documento de Arrecadação do Simples Nacional
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DECLAN-IPM
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Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios
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DeSTDA
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Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
(Sigla DeSTDA acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 959/2016, vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)
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DOERJ
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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DUB-ICMS
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Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS
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ECF
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Emissor de Cupom Fiscal
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ECT
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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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EFD ICMS/IPI
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Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI
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GIA-ICMS
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Guia de Informação e Apuração do ICMS
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| GTV-e |
Guia de Transporte de Valores eletrônica
(Sigla GTV-e acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 207/2021, vigente a partir de 17.03.2021)
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ICP-Brasil
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
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IPI
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Imposto sobre Produtos Industrializados
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JUCERJA
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Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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NFA-e
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Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
(Sigla NFA-e acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)
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MDF-e
|
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58
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MEI
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Microempreendedor Individual
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NF-e
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Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55
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PAF-ECF
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Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
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Página da SEFAZ, na Internet
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Endereço eletrônico da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br)
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PGDAS-D
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Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
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RAICMS
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Registro de Apuração do ICMS
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RCPJ
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Registro Civil das Pessoas Jurídicas
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RECOPI NACIONAL
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Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional
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RFB
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Receita Federal do Brasil
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RICMS/00
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Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000
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RUDFTO
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Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6
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SAF
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Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização
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SEFAZ
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
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SEPD
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Sistema eletrônico de processamento de dados
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SICAD
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Sistema de Cadastro do ICMS
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SIMEI
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Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional
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SINTEGRA
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Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
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SSER
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Subsecretaria de Receita
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SUAR
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Superintendência de Arrecadação
(Sigla SUAR acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 21/2017, vigente a partir de 09.03.2017)
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Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscal
(Sigla SUACIEF excluída pela Resolução SEFAZ nº 21/2017, vigente a partir de 09.03.2017)
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SUCIEF
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Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
(Sigla SUCIEF acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 21/2017, vigente a partir de 09.03.2017)
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SUPLAM
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Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização
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ST
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Superintendência de Tributação
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TED
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Transmissão Eletrônica de Documentos
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TSE
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Taxa de Serviços Estaduais
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§4º A TSE a que se refere a tabela do § 3º deste artigo abrange as taxas previstas nos arts. 107. e 107-A do Decreto lei nº 5/75, devendo o seu recolhimento observar a taxa aplicável a cada caso.
( § 4º do Art. 1º da Parte I acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 990/2016, vigente a partir de 23.03.2016)
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