PORTARIA SUFIS Nº 1285 DE 23 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/322/2020.

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: ZINGA UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.312.748

CNPJ nº: 32.105.984/0001-61

Endereço: RUA ARAGUAIA 1055 SAL 610, FREGUESIA (JACAREPAGUÁ) – RIO DE JANEIRO – RJ – BRASIL – 22745-271

Número do Processo: E-04/079/322/2020

Fundamentação Legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Fundamentação Legal alterada pela Portaria SUFIS nº 1037/2025, vigente a partir de 13.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2º A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização