Anexo à Resolução SEFAZ nº 720/14

ANEXO XII – DO DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS)
(Anexo XII revogadao pela Resolução SEFAZ nº 208/2021 , vigente a partir de 23.03.2021) [ redação(ões) anterior(es) ou original ]
Capítulo I – Das Disposições Gerais ( Art. 1º ) Capítulo II – Da Obrigatoriedade ( Art. 2º ) Capítulo III – Da Prestação das Informações On-line ( Art. 3º ao 4º ) Capítulo IV – Do DUB-ICMS Retificador ( Art. 5º ) Capítulo V – Das Penalidades e Sanções ( Art. 6º ) Capítulo VI – Da Administração e Controle ( Art. 7º ao 9º )

Legislação