PORTARIA SEFAZ / SUFIS Nº 1017 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF Nº 130 de 14 de setembro de 2021, constante do processo n° SEI-E-04/224/234/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação

R E S O L V E :

Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: DUTRA CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP

Inscrição Estadual: 87.392.94-5

CNPJ: 27.929.896/0001-44

Endereço: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 00000 LOT 15 PA 21552 QDR 83 – JARDIM AMERICA – RIO DE JANEIRO -RJ – 21.240-002

Fundamento legal: Incisos I e V do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Art.44-A, inciso II, a, da Lei Nº 2657/1996 e do Art. 44-B , inciso I, da Lei Nº 2657/1996.

Parágrafo Único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/07/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.284.691 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal