Legislação Administrativa

PORTARIA SUPFINF Nº 1245 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

03/12/25

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 753 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

12/08/25

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 812 DE 06 DE AGOSTO DE 2025

08/08/25

Legislação Administrativa

DECRETO Nº 48.727 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

22/07/25

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO CGE Nº 244 DE 24 DE NOVEMBRODE 2023

22/07/25

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 221 DE 30 DE ABRIL DE 2021

22/07/25

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 510 DE 31 DE MARÇO DE 2023

22/07/25

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 499 DE 02 DE MARÇO DE 2023

22/07/25

Legislação Administrativa

DECRETO Nº 46.745 DE 22 DE AGOSTO DE 2019

22/07/25

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 564 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

22/07/25