DECRETO Nº 49.247 DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/048371/2024, e

CONSIDERANDO:

– a sentença proferida nos autos do Processo nº 0000747-11.2007.8.19.0030, referente à ação proposta pelo Município de Mangaratiba, contra a sociedade Vale S/A, revogando a liminar anteriormente concedida nesta mesma ação;

– a Orientação de Cumprimento do Julgado (OCJ) emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos autos do Processo SEI-140001/048371/2024; e

– a necessidade de recalcular os Índices de Participação dos Municípios (IPM) aplicáveis a 2008, já que a sentença se refere à apropriação de DECLAN-IPM retificadora referente ao ano-base 2006;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 40.953, de 26 de setembro de 2007, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 2 de agosto de 2024.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2008

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2008

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
(Dados relativos a 2006 – Fontes: IBGE, CIDE, TCE/RJ e SUAR/SER)

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2008