Publicado no D.O.E. de 30.08.2024, pág. 03.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - Índice de Participação dos Municípios

DECRETO Nº 49.264 DE 29 DE AGOSTO DE 2024

FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-040006/018443/2024, e

CONSIDERANDO:

– o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

– a publicação, em 01/07/2024, da Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2025;

– a publicação, em 22/08/2024, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.846, de 21 de agosto de 2024, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2025;

– as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2025, constantes dos processos números: SEI-040006/023440/2024, SEI-040006/023493/2024, SEI-040006/023516/2024, SEI-040006/023715/2024, SEI-040006/023744/2024, SEI-040006/023825/2024, SEI-040006/023931/2024, SEI-040006/023934/2024, SEI-040006/023967/2024, SEI-040006/024021/2024, SEI-040006/024050/2024, SEI-040006/024088/2024, SEI-040006/024089/2024, SEI-040006/024090/2024, SEI-040006/024092/2024, SEI-040006/024101/2024, SEI-040006/024102/2024, SEI-040006/024114/2024, SEI040006/024122/2024, SEI-040006/024132/2024, SEI-040006/024135/2024, SEI-040006/024192/2024, SEI-040006/024196/2024, SEI-040006/024197/2024, SEI040006/024207/2024, SEI-040006/024212/2024, SEI-040006/024213/2024, SEI-040006/024218/2024, SEI-040006/024260/2024, SEI-040006/024298/2024, SEI-040006/024380/2024, SEI-040006/024467/2024, SEI-040006/024474/2024, SEI-040006/024477/2024, SEI-040006/024482/2024, SEI-040006/024568/2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM, para aplicação no exercício de 2025, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

§ 1º Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 22/08/2024, às 20h23min.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2025.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	1,154
80	APERIBÉ	0,181
02	ARARUAMA	1,079
81	AREAL	0,241
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,448
65	ARRAIAL DO CABO	0,883
03	BARRA DO PIRAÍ	0,338
04	BARRA MANSA	0,545
72	BELFORD ROXO	1,200
05	BOM JARDIM	0,249
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,265
07	CABO FRIO	1,071
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,444
09	CAMBUCI	0,218
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,423
11	CANTAGALO	0,348
85	CARAPEBUS	0,327
71	CARDOSO MOREIRA	0,239
12	CARMO	0,242
13	CASIMIRO DE ABREU	0,393
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,200
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,232
15	CORDEIRO	0,199
16	DUAS BARRAS	0,221
17	DUQUE DE CAXIAS	11,853
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,213
73	GUAPIMIRIM	0,286
83	IGUABA GRANDE	0,247
19	ITABORAÍ	0,477
20	ITAGUAÍ	0,780
66	ITALVA	0,189
21	ITAOCARA	0,212
22	ITAPERUNA	0,450
69	ITATIAIA	1,392
77	JAPERI	0,237
23	LAJE DO MURIAÉ	0,176
24	MACAÉ	2,655
90	MACUCO	0,194
25	MAGÉ	0,410
26	MANGARATIBA	0,361
27	MARICÁ	10,577
28	MENDES	0,199
92	MESQUITA	0,329
29	MIGUEL PEREIRA	0,251
30	MIRACEMA	0,204
31	NATIVIDADE	0,202
32	NILÓPOLIS	0,261
33	NITERÓI	5,447
34	NOVA FRIBURGO	0,738
35	NOVA IGUAÇU	1,274
36	PARACAMBI	0,245
37	PARAÍBA DO SUL	0,300
38	PARATY	0,681
67	PATY DO ALFERES	0,230
39	PETRÓPOLIS	1,079
84	PINHEIRAL	0,210
40	PIRAÍ	0,788
41	PORCIÚNCULA	0,189
87	PORTO REAL	0,788
75	QUATIS	0,214
74	QUEIMADOS	0,428
70	QUISSAMÃ	0,890
42	RESENDE	2,212
43	RIO BONITO	0,275
44	RIO CLARO	0,371
45	RIO DAS FLORES	0,233
79	RIO DAS OSTRAS	0,464
64	RIO DE JANEIRO	20,999
46	SANTA MARIA MADALENA	0,316
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,289
48	SÃO FIDÉLIS	0,299
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,355
49	SÃO GONÇALO	1,361
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,243
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,678
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,188
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,233
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,332
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,240
54	SAPUCAIA	0,345
55	SAQUAREMA	5,188
86	SEROPÉDICA	0,461
56	SILVA JARDIM	0,359
57	SUMIDOURO	0,239
89	TANGUÁ	0,208
58	TERESÓPOLIS	0,597
59	TRAJANO DE MORAIS	0,263
60	TRÊS RIOS	0,521
61	VALENÇA	0,414
76	VARRE-SAI	0,174
62	VASSOURAS	0,257
63	VOLTA REDONDA	2,090
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2022	VA/2023	ÍNDICE VA/22	ÍNDICE VA/23	MÉDIA ÍND.22/23	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	6.283.187.870,66	11.734.406.690,89	0,886666	1,585416	1,236041	0,927031
80	APERIBÉ	99.432.044,53	104.380.551,58	0,014032	0,014103	0,014067	0,010551
02	ARARUAMA	5.888.281.422,46	10.056.383.222,96	0,830938	1,358701	1,094820	0,821115
81	AREAL	559.249.126,90	625.315.176,34	0,078920	0,084485	0,081702	0,061277
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	1.926.979.598,90	3.379.764.673,37	0,271930	0,456634	0,364282	0,273212
65	ARRAIAL DO CABO	5.690.227.725,50	8.218.289.956,07	0,802990	1,110360	0,956675	0,717506
03	BARRA DO PIRAÍ	1.184.288.434,63	1.328.353.522,64	0,167124	0,179472	0,173298	0,129973
04	BARRA MANSA	2.776.165.801,90	3.048.660.258,95	0,391765	0,411900	0,401833	0,301374
72	BELFORD ROXO	8.901.352.624,77	8.980.761.177,74	1,256135	1,213376	1,234756	0,926067
05	BOM JARDIM	358.737.696,01	362.854.041,44	0,050624	0,049025	0,049824	0,037368
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	465.286.049,03	430.349.132,04	0,065660	0,058144	0,061902	0,046426
07	CABO FRIO	7.099.191.608,43	9.232.853.606,32	1,001819	1,247436	1,124628	0,843471
08	CACHOEIRAS DE MACACU	861.778.415,32	646.137.922,01	0,121612	0,087299	0,104456	0,078342
09	CAMBUCI	106.318.747,31	114.728.097,74	0,015003	0,015501	0,015252	0,011439
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	15.686.805.458,33	16.060.072.906,31	2,213679	2,169850	2,191765	1,643823
11	CANTAGALO	786.663.502,89	714.794.089,48	0,111012	0,096575	0,103794	0,077845
85	CARAPEBUS	1.215.621.783,53	987.455.580,82	0,171545	0,133414	0,152480	0,114360
71	CARDOSO MOREIRA	114.107.733,80	107.107.876,62	0,016103	0,014471	0,015287	0,011465
12	CARMO	372.462.813,30	338.882.794,38	0,052561	0,045786	0,049173	0,036880
13	CASIMIRO DE ABREU	1.661.751.301,84	1.552.688.853,69	0,234502	0,209781	0,222142	0,166606
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	253.338.756,05	318.058.365,72	0,035750	0,042972	0,039361	0,029521
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	123.814.673,98	130.367.580,23	0,017472	0,017614	0,017543	0,013157
15	CORDEIRO	245.230.141,30	204.176.246,41	0,034606	0,027586	0,031096	0,023322
16	DUAS BARRAS	70.913.243,12	109.551.017,83	0,010007	0,014801	0,012404	0,009303
17	DUQUE DE CAXIAS	161.211.905.030,36	55.218.900.789,49	22,749787	7,460535	15,105161	11,328871
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	73.577.417,13	65.063.257,56	0,010383	0,008791	0,009587	0,007190
73	GUAPIMIRIM	522.857.933,40	616.904.030,19	0,073784	0,083349	0,078566	0,058925
83	IGUABA GRANDE	154.999.289,33	186.542.577,44	0,021873	0,025203	0,023538	0,017653
19	ITABORAÍ	2.155.944.084,18	2.115.481.130,94	0,304241	0,285819	0,295030	0,221273
20	ITAGUAÍ	4.808.977.820,34	6.430.098.042,85	0,678630	0,868760	0,773695	0,580271
66	ITALVA	104.484.282,79	117.307.099,02	0,014745	0,015849	0,015297	0,011473
21	ITAOCARA	191.042.720,98	203.687.587,53	0,026959	0,027520	0,027239	0,020430
22	ITAPERUNA	1.120.868.606,25	1.226.529.341,04	0,158174	0,165714	0,161944	0,121458
69	ITATIAIA	10.863.231.916,46	12.832.045.840,12	1,532990	1,733717	1,633354	1,225015
77	JAPERI	710.136.755,67	777.075.919,00	0,100213	0,104989	0,102601	0,076951
23	LAJE DO MURIAÉ	39.277.828,54	48.897.513,37	0,005543	0,006607	0,006075	0,004556
24	MACAÉ	25.469.040.126,66	19.122.656.938,38	3,594122	2,583631	3,088877	2,316657
90	MACUCO	173.066.949,02	139.018.227,86	0,024423	0,018783	0,021603	0,016202
25	MAGÉ	1.380.884.002,03	1.356.041.704,04	0,194867	0,183213	0,189040	0,141780
26	MANGARATIBA	294.772.653,93	294.506.424,10	0,041597	0,039790	0,040693	0,030520
27	MARICÁ	72.097.328.528,54	127.826.906.562,53	10,174180	17,270483	13,722332	10,291749
28	MENDES	132.006.810,37	156.266.401,83	0,018628	0,021113	0,019870	0,014903
92	MESQUITA	795.243.271,36	729.580.499,38	0,112223	0,098572	0,105398	0,079048
29	MIGUEL PEREIRA	216.337.780,59	239.888.379,72	0,030529	0,032411	0,031470	0,023602
30	MIRACEMA	255.845.712,29	288.955.024,14	0,036104	0,039040	0,037572	0,028179
31	NATIVIDADE	98.932.410,00	117.400.682,85	0,013961	0,015862	0,014911	0,011184
32	NILÓPOLIS	906.634.948,28	888.588.535,13	0,127942	0,120056	0,123999	0,092999
33	NITERÓI	42.755.516.366,47	56.022.899.282,84	6,033543	7,569162	6,801353	5,101014
34	NOVA FRIBURGO	3.282.211.323,84	3.286.802.468,92	0,463177	0,444075	0,453626	0,340220
35	NOVA IGUAÇU	6.903.868.898,93	7.198.880.648,16	0,974255	0,972629	0,973442	0,730082
36	PARACAMBI	640.856.515,35	640.369.868,77	0,090436	0,086519	0,088477	0,066358
37	PARAÍBA DO SUL	692.068.514,20	684.359.090,23	0,097663	0,092463	0,095063	0,071297
38	PARATY	3.001.297.478,95	5.475.384.666,46	0,423535	0,739770	0,581653	0,436239
67	PATY DO ALFERES	296.936.658,64	273.139.760,95	0,041903	0,036904	0,039403	0,029553
39	PETRÓPOLIS	6.405.275.647,35	7.166.427.464,67	0,903895	0,968244	0,936070	0,702052
84	PINHEIRAL	505.156.978,68	647.454.697,46	0,071286	0,087477	0,079381	0,059536
40	PIRAÍ	5.483.232.745,26	5.947.961.843,58	0,773779	0,803619	0,788699	0,591524
41	PORCIÚNCULA	107.606.954,01	108.826.610,02	0,015185	0,014703	0,014944	0,011208
87	PORTO REAL	8.155.717.209,88	4.692.907.100,25	1,150913	0,634051	0,892482	0,669362
75	QUATIS	102.192.733,21	117.697.461,13	0,014421	0,015902	0,015161	0,011371
74	QUEIMADOS	2.498.628.250,58	2.796.017.484,76	0,352600	0,377765	0,365183	0,273887
70	QUISSAMÃ	6.791.791.236,82	5.248.580.223,30	0,958439	0,709127	0,833783	0,625337
42	RESENDE	19.959.945.617,63	16.975.980.629,56	2,816693	2,293597	2,555145	1,916359
43	RIO BONITO	636.319.797,51	661.360.045,59	0,089796	0,089355	0,089575	0,067182
44	RIO CLARO	163.737.753,45	122.087.760,02	0,023106	0,016495	0,019800	0,014850
45	RIO DAS FLORES	73.201.571,52	63.705.495,16	0,010330	0,008607	0,009468	0,007101
79	RIO DAS OSTRAS	2.738.475.148,56	2.536.115.043,15	0,386446	0,342650	0,364548	0,273411
64	RIO DE JANEIRO	175.757.119.917,05	176.049.183.928,91	24,802369	23,785716	24,294043	18,220532
46	SANTA MARIA MADALENA	72.305.391,08	73.031.355,50	0,010204	0,009867	0,010035	0,007527
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	617.459.692,60	714.007.701,41	0,087134	0,096468	0,091801	0,068851
48	SÃO FIDÉLIS	270.919.852,28	238.555.261,53	0,038231	0,032231	0,035231	0,026423
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	819.835.528,92	645.777.648,43	0,115693	0,087250	0,101472	0,076104
49	SÃO GONÇALO	8.439.967.307,15	8.671.689.642,81	1,191025	1,171618	1,181322	0,885991
50	SÃO JOÃO DA BARRA	9.253.107.386,97	11.152.313.927,69	1,305773	1,506771	1,406272	1,054704
51	SÃO JOÃO DE MERITI	3.604.787.685,39	4.334.817.351,56	0,508698	0,585670	0,547184	0,410388
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	54.372.229,55	71.871.315,96	0,007673	0,009710	0,008691	0,006519
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	216.741.122,04	236.116.525,66	0,030586	0,031901	0,031243	0,023433
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.133.445.798,66	1.236.606.925,84	0,159949	0,167076	0,163513	0,122634
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	97.741.863,85	67.282.182,97	0,013793	0,009090	0,011441	0,008581
54	SAPUCAIA	879.906.394,23	899.709.616,68	0,124170	0,121558	0,122864	0,092148
55	SAQUAREMA	19.585.844.097,67	77.865.655.227,34	2,763901	10,520301	6,642101	4,981576
86	SEROPÉDICA	2.771.648.816,41	2.909.134.762,09	0,391128	0,393048	0,392088	0,294066
56	SILVA JARDIM	120.659.118,67	183.350.506,57	0,017027	0,024772	0,020899	0,015675
57	SUMIDOURO	210.359.513,24	255.257.645,83	0,029685	0,034487	0,032086	0,024064
89	TANGUÁ	247.785.720,70	273.433.069,81	0,034967	0,036943	0,035955	0,026966
58	TERESÓPOLIS	2.263.403.504,83	2.719.060.432,25	0,319405	0,367368	0,343387	0,257540
59	TRAJANO DE MORAIS	54.988.208,73	57.697.437,17	0,007760	0,007795	0,007777	0,005833
60	TRÊS RIOS	3.403.248.254,52	2.790.562.531,97	0,480257	0,377028	0,428643	0,321482
61	VALENÇA	1.181.669.792,75	1.042.761.925,18	0,166754	0,140886	0,153820	0,115365
76	VARRE-SAI	64.095.767,15	84.498.922,32	0,009045	0,011417	0,010231	0,007673
62	VASSOURAS	368.954.895,62	338.208.769,04	0,052066	0,045695	0,048880	0,036660
63	VOLTA REDONDA	19.437.397.131,58	16.784.384.525,79	2,742953	2,267711	2,505332	1,878999
	TOTAIS:	708.630.385.845,47	740.146.662.635,38	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,899200
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,899200

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	139.060.167,62	569.558.012,81	0,219500
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	906.565.772,42	7.788.593.914,42	2,332200
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	56.332.427,74	34.958.904,56	1,673500
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	197.577.554,06	170.010.654,17	0,434100
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	285.904.242,56	97.303.533,95	0,982200
77	JAPERI	96.289	81,68	33.923.818,77	39.095.849,54	0,468700
25	MAGÉ	228.127	390,75	95.562.588,51	60.266.305,32	1,043800
27	MARICÁ	197.277	361,53	410.483.234,48	53.129.991,06	2,366600
92	MESQUITA	167.127	41,18	77.561.837,76	49.273.838,25	3,483700
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	85.063.358,20	34.349.694,67	0,567200
33	NITERÓI	481.749	133,75	1.546.291.781,45	659.086.001,97	2,630400
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	517.723.692,10	481.819.152,67	2,827900
36	PARACAMBI	41.375	190,95	25.201.636,35	30.913.012,75	0,959700
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	73.357.363,68	292.760.167,23	0,422000
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	536.158.788,41	640.113.868,71	0,522500
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	210.602.459,34	268.422.010,99	0,818900
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	69.150.856,46	237.126.669,20	0,424700
89	TANGUÁ	31.086	143,01	14.644.355,44	7.491.083,41	0,355100
	TOTAL	5.418.548	4.123,82	5.281.165.935,35	11.514.272.665,68	22,532700

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	6.272.086,46	4.866.947,66	0,577700
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	29.949.101,65	8.270.512,97	0,209500
09	CAMBUCI	14.616	558,12	6.858.716,15	1.569.756,67	0,257500
66	ITALVA	14.073	290,60	6.662.642,37	2.871.338,90	0,384800
21	ITAOCARA	22.919	433,19	12.151.194,54	4.601.914,13	0,221100
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	82.072.663,89	67.298.134,12	0,316100
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	2.008.399,10	3.249.139,06	0,299500
30	MIRACEMA	26.881	303,40	12.146.503,65	23.656.674,35	0,284200
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	7.413.716,72	1.844.979,88	0,404500
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	14.281.516,57	3.595.974,04	0,258800
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	29.048.513,43	30.819.477,73	0,289400
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	2.550.875,73	445.508,60	0,414100
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	4.849.651,25	1.679.073,81	0,137900
	TOTAL	324.037	5.370,21	216.265.581,51	154.769.431,92	4,055100

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.540	4.032,74	532.021.142,94	335.842.400,87	2,026400
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	8.693.682,00	1.229.656,13	1,435300
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	5.898.449,16	2.491.513,44	0,447500
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	11.079.681,07	4.442.834,19	0,466200
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.182.365.291,42	3.349.541.681,19	1,042400
70	QUISSAMÃ	22.393	719,70	25.339.525,65	4.016.595,81	2,008300
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	18.189.601,73	12.661.785,70	0,261100
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	14.902.653,63	7.144.976,94	0,228700
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	219.775.738,19	1.174.620.173,51	0,691200
	TOTAL	920.826	9.739,57	2.018.265.765,79	4.891.991.617,78	8,607100

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	20.653.836,72	25.004.725,86	0,160500
11	CANTAGALO	19.390	747,32	15.695.110,52	91.015.069,75	0,168000
12	CARMO	17.198	306,13	8.559.249,88	47.590.565,61	0,507300
15	CORDEIRO	20.783	113,05	18.542.129,32	5.269.946,46	0,254200
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	4.755.946,87	2.584.093,88	0,173600
90	MACUCO	5.415	78,36	4.514.050,09	5.811.384,08	0,498600
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	206.544.425,06	278.018.409,29	2,392100
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	486.879.757,45	418.980.338,54	1,698500
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.092.959,69	697.823,57	0,975400
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	13.262.229,80	10.154.658,89	1,094100
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	7.191.821,05	398.836,11	0,129400
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	8.265.983,01	7.464.390,00	0,152700
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	206.446.591,93	175.839.979,01	1,374800
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	6.032.567,90	492.716,19	0,169800
	TOTAL	801.381	6.939,92	1.012.436.659,29	1.069.322.937,24	9,749000

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.671	638,50	138.121.527,12	60.349.667,07	1,822700
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	86,06	143.697.298,76	21.420.240,30	2,094100
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	48.392.143,16	6.756.977,16	1,681800
07	CABO FRIO	222.161	398,59	275.616.133,45	119.867.444,07	1,004400
13	CASIMIRO DE ABREU	56.943	954,61	43.219.380,01	106.592.328,75	4,713400
08	CACHOEIRAS DE MACACU	46.110	462,87	51.332.310,15	13.064.903,02	1,940500
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	33.134.804,04	6.514.138,26	1,329100
43	RIO BONITO	56.276	459,49	47.152.388,10	73.370.526,99	0,947000
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	333.324.102,33	259.650.835,98	1,019800
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	93.229.710,79	140.406.142,38	1,473200
55	SAQUAREMA	89.559	352,25	146.813.907,87	61.828.924,05	1,938800
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	23.157.564,50	3.749.392,69	3,722800
	TOTAL	981.504	5.053,27	1.377.191.270,28	873.571.520,72	23,687600

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	53.132.689,18	168.146.259,45	0,376400
04	BARRA MANSA	169.894	548,05	146.140.082,07	140.794.462,40	1,527700
69	ITATIAIA	30.908	240,95	59.816.664,44	399.886.090,27	1,525500
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	12.975.205,29	93.652.102,67	0,334700
40	PIRAÍ	27.474	490,22	39.738.525,55	468.006.664,50	1,269300
87	PORTO REAL	20.373	50,89	37.824.737,85	200.056.199,66	0,637600
75	QUATIS	13.682	284,83	9.104.393,55	2.629.431,55	0,293900
42	RESENDE	129.612	1.099,74	211.595.826,26	887.797.086,06	1,181700
44	RIO CLARO	17.401	847,10	12.767.454,67	2.508.404,85	4,425900
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	5.555.153,34	1.557.545,90	0,820500
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	41.781.718,20	112.710.870,97	0,333300
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	404.703.983,13	752.676.393,58	1,837600
	TOTAL	865.130	6.190,08	1.035.136.433,53	3.230.421.511,86	14,564100

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	15.482.645,63	29.306.060,23	1,276900
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	7.165.876,28	33.964.291,18	0,262200
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	139,38	6.326.970,10	2.250.866,34	0,338300
28	MENDES	17.502	95,31	7.688.390,11	11.523.333,67	0,263700
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	24.967.584,30	10.346.319,99	1,676500
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	29.513.468,51	33.920.574,44	0,717500
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	23.320.282,29	9.935.319,80	0,542000
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	14.586.638,44	92.394.389,84	2,428100
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	77.093.039,60	281.358.831,47	0,498700
62	VASSOURAS	33.976	536,31	23.551.765,29	16.856.229,41	0,452200
	TOTAL	278.628	3.028,09	229.696.660,55	521.856.216,37	8,456100

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	412.768.355,42	324.295.613,65	2,282800
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	134.978.187,73	9.212.709,98	2,691400
38	PARATY	45.243	923,24	76.675.152,26	24.316.815,64	2,475000
	TOTAL	253.897	2.107,82	624.421.695,41	357.825.139,27	7,449200

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2025
64	RIO DE JANEIRO	18,220532	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022480	20,998612
	TOTAIS	18,220532	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022480	20,998612

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
72	BELFORD ROXO	0,926067	0,187625	0,015276	0,000597	0,060439	0,004053	0,005487	1,199544
17	DUQUE DE CAXIAS	11,328871	0,313880	0,090372	0,000285	0,060439	0,000430	0,058305	11,852582
73	GUAPIMIRIM	0,058925	0,020078	0,069333	0,003942	0,060439	0,031114	0,041838	0,285669
19	ITABORAÍ	0,221273	0,087103	0,083104	0,002843	0,060439	0,011210	0,010852	0,476823
20	ITAGUAÍ	0,580271	0,045379	0,054618	0,007187	0,060439	0,007189	0,024555	0,779639
77	JAPERI	0,076951	0,037398	0,015802	0,002123	0,060439	0,032450	0,011717	0,236879
25	MAGÉ	0,141780	0,088602	0,075595	0,003879	0,060439	0,013742	0,026095	0,410131
27	MARICÁ	10,291749	0,076620	0,069942	0,018899	0,060439	0,000490	0,059165	10,577304
92	MESQUITA	0,079048	0,064910	0,007967	0,003850	0,060439	0,025640	0,087093	0,328947
32	NILÓPOLIS	0,092999	0,057005	0,003745	0,006058	0,060439	0,026190	0,014180	0,260616
33	NITERÓI	5,101014	0,187106	0,025876	0,005739	0,060439	0,000943	0,065760	5,446876
35	NOVA IGUAÇU	0,730082	0,305221	0,100716	0,002628	0,060439	0,003764	0,070698	1,273548
36	PARACAMBI	0,066358	0,016070	0,036941	0,001994	0,060439	0,038846	0,023993	0,244641
74	QUEIMADOS	0,273887	0,054577	0,014688	0,000613	0,060439	0,013388	0,010550	0,428142
49	SÃO GONÇALO	0,885991	0,348285	0,048055	0,002049	0,060439	0,003333	0,013062	1,361213
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,410388	0,171264	0,006796	0,001919	0,060439	0,007180	0,020473	0,678459
86	SEROPÉDICA	0,294066	0,031302	0,051308	0,000714	0,060439	0,012814	0,010617	0,461260
89	TANGUÁ	0,026966	0,012074	0,027667	0,004782	0,060439	0,067224	0,008877	0,208028
	TOTAIS	31,586686	2,104500	0,797800	0,070100	1,087898	0,300000	0,563317	36,510301

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
80	APERIBÉ	0,010551	0,007747	0,012841	0,002023	0,093655	0,039618	0,014442	0,180876
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,046426	0,024694	0,081036	0,005685	0,093655	0,008544	0,005237	0,265278
09	CAMBUCI	0,011439	0,010262	0,075806	0,006860	0,093655	0,013762	0,006437	0,218220
66	ITALVA	0,011473	0,009880	0,039471	0,003643	0,093655	0,021307	0,009620	0,189049
21	ITAOCARA	0,020430	0,016091	0,058838	0,004146	0,093655	0,013546	0,005527	0,212232
22	ITAPERUNA	0,121458	0,070939	0,150324	0,001915	0,093655	0,003693	0,007902	0,449885
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004556	0,005151	0,034437	0,000970	0,093655	0,030161	0,007487	0,176416
30	MIRACEMA	0,028179	0,018873	0,041208	0,000806	0,093655	0,014269	0,007105	0,204095
31	NATIVIDADE	0,011184	0,010583	0,052551	0,006309	0,093655	0,017643	0,010112	0,202037
41	PORCIÚNCULA	0,011208	0,012138	0,039586	0,006236	0,093655	0,020200	0,006470	0,189492
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,068851	0,029013	0,081943	0,001480	0,093655	0,007249	0,007235	0,289426
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,006519	0,004964	0,033934	0,008990	0,093655	0,029488	0,010352	0,187901
76	VARRE-SAI	0,007673	0,007166	0,027427	0,004535	0,093655	0,030520	0,003447	0,174422
	TOTAIS	0,359947	0,227500	0,729400	0,053600	1,217509	0,250000	0,101373	2,939329

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,643823	0,100875	0,521878	0,002467	0,101778	0,001479	0,050660	2,422960
85	CARAPEBUS	0,114360	0,002889	0,039461	0,011011	0,101778	0,021793	0,035883	0,327174
71	CARDOSO MOREIRA	0,011465	0,002703	0,067688	0,003687	0,101778	0,040611	0,011187	0,239119
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,013157	0,004403	0,043776	0,003883	0,101778	0,052906	0,011655	0,231557
24	MACAÉ	2,316657	0,051401	0,157464	0,000550	0,101778	0,001358	0,026060	2,655268
70	QUISSAMÃ	0,625337	0,004671	0,093137	0,009825	0,101778	0,004782	0,050208	0,889738
48	SÃO FIDÉLIS	0,026423	0,008128	0,133916	0,002237	0,101778	0,019538	0,006527	0,298546
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,076104	0,009400	0,144704	0,003248	0,101778	0,014441	0,005717	0,355392
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,054704	0,007630	0,058377	0,000291	0,101778	0,003092	0,017280	1,243152
	TOTAIS	5,882030	0,192100	1,260400	0,037200	0,915999	0,160000	0,215177	8,662906

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
05	BOM JARDIM	0,037368	0,006694	0,066991	0,000947	0,127157	0,006045	0,004012	0,249213
11	CANTAGALO	0,077845	0,004619	0,130901	0,000198	0,127157	0,003233	0,004200	0,348152
12	CARMO	0,036880	0,004097	0,053621	0,000206	0,127157	0,007189	0,012682	0,241832
15	CORDEIRO	0,023322	0,004951	0,019802	0,004030	0,127157	0,013626	0,006355	0,199243
16	DUAS BARRAS	0,009303	0,002616	0,066489	0,002107	0,127157	0,008667	0,004340	0,220679
90	MACUCO	0,016202	0,001290	0,013726	0,000889	0,127157	0,021895	0,012465	0,193624
34	NOVA FRIBURGO	0,340220	0,045246	0,163841	0,000851	0,127157	0,001214	0,059803	0,738332
39	PETRÓPOLIS	0,702052	0,066433	0,138715	0,001331	0,127157	0,000742	0,042463	1,078893
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007527	0,002438	0,142048	0,008359	0,127157	0,004515	0,024385	0,316428
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,023433	0,005260	0,038474	0,001496	0,127157	0,009878	0,027353	0,233050
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,008581	0,001846	0,069575	0,020651	0,127157	0,008552	0,003235	0,239598
57	SUMIDOURO	0,024064	0,003622	0,072410	0,001269	0,127157	0,006799	0,003817	0,239137
58	TERESÓPOLIS	0,257540	0,039334	0,135460	0,001345	0,127157	0,001532	0,034370	0,596738
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005833	0,002454	0,103546	0,014022	0,127157	0,006113	0,004245	0,263370
	TOTAIS	1,570170	0,190900	1,215600	0,057700	1,780194	0,100000	0,243725	5,158289

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
02	ARARUAMA	0,821115	0,034680	0,092162	0,002909	0,079125	0,003737	0,045568	1,079296
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,273212	0,010700	0,012422	0,008527	0,079125	0,011977	0,052353	0,448316
65	ARRAIAL DO CABO	0,717506	0,008287	0,021910	0,009103	0,079125	0,004837	0,042045	0,882813
07	CABO FRIO	0,843471	0,059416	0,057533	0,002923	0,079125	0,003626	0,025110	1,071204
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,078342	0,015229	0,137790	0,000516	0,079125	0,014786	0,117835	0,443624
13	CASIMIRO DE ABREU	0,166606	0,012332	0,066812	0,004995	0,079125	0,014203	0,048513	0,392585
83	IGUABA GRANDE	0,017653	0,007467	0,007369	0,006466	0,079125	0,095304	0,033228	0,246612
43	RIO BONITO	0,067182	0,015051	0,066324	0,000817	0,079125	0,022559	0,023675	0,274733
79	RIO DAS OSTRAS	0,273411	0,041853	0,032920	0,001632	0,079125	0,009592	0,025495	0,464027
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,122634	0,027822	0,047986	0,000844	0,079125	0,016538	0,036830	0,331779
55	SAQUAREMA	4,981576	0,023952	0,050844	0,003019	0,079125	0,000719	0,048470	5,187705
56	SILVA JARDIM	0,015675	0,005710	0,135328	0,007851	0,079125	0,022122	0,093070	0,358881
	TOTAIS	8,378383	0,262500	0,729400	0,049600	0,949500	0,220000	0,592192	11,181575

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
03	BARRA DO PIRAÍ	0,129973	0,017930	0,080688	0,001033	0,086542	0,012717	0,009410	0,338292
04	BARRA MANSA	0,301374	0,032795	0,075690	0,003391	0,086542	0,007118	0,038193	0,545103
69	ITATIAIA	1,225015	0,005966	0,033277	0,000489	0,086542	0,002448	0,038138	1,391875
84	PINHEIRAL	0,059536	0,004690	0,011361	0,000452	0,086542	0,039126	0,008367	0,210074
40	PIRAÍ	0,591524	0,005303	0,067703	0,000277	0,086542	0,004635	0,031733	0,787718
87	PORTO REAL	0,669362	0,003933	0,007028	0,000618	0,086542	0,004547	0,015940	0,787970
75	QUATIS	0,011371	0,002641	0,039338	0,011312	0,086542	0,055016	0,007347	0,213567
42	RESENDE	1,916359	0,025020	0,151883	0,000779	0,086542	0,001469	0,029543	2,211595
44	RIO CLARO	0,014850	0,003359	0,116992	0,016629	0,086542	0,022014	0,110648	0,371034
45	RIO DAS FLORES	0,007101	0,001728	0,066130	0,011653	0,086542	0,039738	0,020513	0,233404
61	VALENÇA	0,115365	0,013143	0,179656	0,001211	0,086542	0,009613	0,008332	0,413862
63	VOLTA REDONDA	1,878999	0,050491	0,025154	0,001756	0,086542	0,001559	0,045940	2,090440
	TOTAIS	6,920829	0,167000	0,854900	0,049600	1,038500	0,200000	0,364104	9,594933

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
81	AREAL	0,061277	0,006079	0,014807	0,001869	0,096920	0,028244	0,031923	0,241119
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,029521	0,004492	0,014559	0,000746	0,096920	0,047008	0,006555	0,199801
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,007190	0,006292	0,018651	0,009942	0,096920	0,065832	0,008457	0,213283
28	MENDES	0,014903	0,008995	0,012754	0,002360	0,096920	0,056252	0,006592	0,198777
29	MIGUEL PEREIRA	0,023602	0,013661	0,038562	0,008535	0,096920	0,028233	0,041913	0,251427
37	PARAÍBA DO SUL	0,071297	0,021618	0,076424	0,003077	0,096920	0,013109	0,017937	0,300382
67	PATY DO ALFERES	0,029553	0,015223	0,042027	0,008302	0,096920	0,024755	0,013550	0,230330
54	SAPUCAIA	0,092148	0,009112	0,072395	0,000559	0,096920	0,013479	0,060703	0,345316
60	TRÊS RIOS	0,321482	0,040266	0,043255	0,000969	0,096920	0,005640	0,012467	0,520999
62	VASSOURAS	0,036660	0,017462	0,071766	0,004942	0,096920	0,017448	0,011305	0,256503
	TOTAIS	0,687633	0,143200	0,405200	0,041300	0,969200	0,300000	0,211402	2,757935

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	0,927031	0,015761	0,097403	0,000821	0,042866	0,012744	0,057070	1,153696
26	MANGARATIBA	0,030520	0,003880	0,043826	0,009446	0,042866	0,163122	0,067285	0,360946
38	PARATY	0,436239	0,004259	0,110071	0,002033	0,042866	0,024134	0,061875	0,681477
	TOTAIS	1,393790	0,023900	0,251300	0,012300	0,128599	0,200000	0,186230	2,196119

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

Legislação

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DECRETO Nº 49.264 DE 29 DE AGOSTO DE 2024

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