Publicado no D.O.E. de 24.02.2025, pág. 01.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - Índice de Participação dos Municípios

DECRETO Nº 49.524 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-040001/000281/2025 e nº SEI-040001/000282/2025, e

CONSIDERANDO:

– a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 09/2025/OF, encaminhado pela Central da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 0004069- 27.2024.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;

– a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 10/2025/OF, encaminhado pela Central da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 0004068- 27.2024.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.; e

– que as referidas decisões determinaram a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2023, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenaram a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2025;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2025, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 17/02/2025, às 16h27min.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	5,064
80	APERIBÉ	0,180
02	ARARUAMA	1,026
81	AREAL	0,238
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,431
65	ARRAIAL DO CABO	0,839
03	BARRA DO PIRAÍ	0,331
04	BARRA MANSA	0,529
72	BELFORD ROXO	1,151
05	BOM JARDIM	0,247
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,263
07	CABO FRIO	1,022
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,440
09	CAMBUCI	0,218
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,337
11	CANTAGALO	0,344
85	CARAPEBUS	0,322
71	CARDOSO MOREIRA	0,239
12	CARMO	0,240
13	CASIMIRO DE ABREU	0,384
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,198
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,231
15	CORDEIRO	0,198
16	DUAS BARRAS	0,220
17	DUQUE DE CAXIAS	11,550
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,213
73	GUAPIMIRIM	0,282
83	IGUABA GRANDE	0,246
19	ITABORAÍ	0,465
20	ITAGUAÍ	0,745
66	ITALVA	0,188
21	ITAOCARA	0,211
22	ITAPERUNA	0,443
69	ITATIAIA	1,323
77	JAPERI	0,233
23	LAJE DO MURIAÉ	0,176
24	MACAÉ	2,553
90	MACUCO	0,193
25	MAGÉ	0,403
26	MANGARATIBA	0,359
27	MARICÁ	9,891
28	MENDES	0,198
92	MESQUITA	0,325
29	MIGUEL PEREIRA	0,250
30	MIRACEMA	0,203
31	NATIVIDADE	0,201
32	NILÓPOLIS	0,256
33	NITERÓI	5,147
34	NOVA FRIBURGO	0,721
35	NOVA IGUAÇU	1,235
36	PARACAMBI	0,241
37	PARAÍBA DO SUL	0,297
38	PARATY	0,652
67	PATY DO ALFERES	0,229
39	PETRÓPOLIS	1,041
84	PINHEIRAL	0,207
40	PIRAÍ	0,756
41	PORCIÚNCULA	0,189
87	PORTO REAL	0,763
75	QUATIS	0,213
74	QUEIMADOS	0,413
70	QUISSAMÃ	0,862
42	RESENDE	2,121
43	RIO BONITO	0,271
44	RIO CLARO	0,370
45	RIO DAS FLORES	0,233
79	RIO DAS OSTRAS	0,451
64	RIO DE JANEIRO	20,054
46	SANTA MARIA MADALENA	0,316
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,286
48	SÃO FIDÉLIS	0,297
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,352
49	SÃO GONÇALO	1,315
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,183
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,655
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,188
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,232
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,326
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,239
54	SAPUCAIA	0,341
55	SAQUAREMA	4,770
86	SEROPÉDICA	0,446
56	SILVA JARDIM	0,358
57	SUMIDOURO	0,238
89	TANGUÁ	0,207
58	TERESÓPOLIS	0,582
59	TRAJANO DE MORAIS	0,263
60	TRÊS RIOS	0,506
61	VALENÇA	0,408
76	VARRE-SAI	0,174
62	VASSOURAS	0,255
63	VOLTA REDONDA	2,001
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2022	VA/2023	ÍNDICE VA/22	ÍNDICE VA/23	MÉDIA ÍND.22/23	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	6.283.187.870,66	99.412.077.772,33	0,886666	12,008837	6,447752	4,835814
80	APERIBÉ	99.432.044,53	104.380.551,58	0,014032	0,012609	0,013320	0,009990
02	ARARUAMA	5.888.281.422,46	10.056.383.222,96	0,830938	1,214797	1,022868	0,767151
81	AREAL	559.249.126,90	625.315.176,34	0,078920	0,075537	0,077228	0,057921
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	1.926.979.598,90	3.379.764.673,37	0,271930	0,408271	0,340101	0,255075
65	ARRAIAL DO CABO	5.690.227.725,50	8.218.289.956,07	0,802990	0,992758	0,897874	0,673406
03	BARRA DO PIRAÍ	1.184.288.434,63	1.328.353.522,64	0,167124	0,160463	0,163794	0,122845
04	BARRA MANSA	2.776.165.801,90	3.048.660.258,95	0,391765	0,368274	0,380020	0,285015
72	BELFORD ROXO	8.901.352.624,77	8.980.761.177,74	1,256135	1,084863	1,170499	0,877874
05	BOM JARDIM	358.737.696,01	362.854.041,44	0,050624	0,043832	0,047228	0,035421
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	465.286.049,03	430.349.132,04	0,065660	0,051986	0,058823	0,044117
07	CABO FRIO	7.099.191.608,43	9.232.853.606,32	1,001819	1,115316	1,058568	0,793926
08	CACHOEIRAS DE MACACU	861.778.415,32	646.137.922,01	0,121612	0,078053	0,099832	0,074874
09	CAMBUCI	106.318.747,31	114.728.097,74	0,015003	0,013859	0,014431	0,010823
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	15.686.805.458,33	16.060.072.906,31	2,213679	1,940034	2,076857	1,557642
11	CANTAGALO	786.663.502,89	714.794.089,48	0,111012	0,086346	0,098679	0,074009
85	CARAPEBUS	1.215.621.783,53	987.455.580,82	0,171545	0,119283	0,145414	0,109061
71	CARDOSO MOREIRA	114.107.733,80	107.107.876,62	0,016103	0,012938	0,014520	0,010890
12	CARMO	372.462.813,30	338.882.794,38	0,052561	0,040937	0,046749	0,035062
13	CASIMIRO DE ABREU	1.661.751.301,84	1.552.688.853,69	0,234502	0,187563	0,211033	0,158274
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	253.338.756,05	318.058.365,72	0,035750	0,038421	0,037085	0,027814
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	123.814.673,98	130.367.580,23	0,017472	0,015748	0,016610	0,012458
15	CORDEIRO	245.230.141,30	204.176.246,41	0,034606	0,024664	0,029635	0,022226
16	DUAS BARRAS	70.913.243,12	109.551.017,83	0,010007	0,013234	0,011620	0,008715
17	DUQUE DE CAXIAS	161.211.905.030,36	55.218.900.789,49	22,749787	6,670364	14,710076	11,032557
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	73.577.417,13	65.063.257,56	0,010383	0,007860	0,009121	0,006841
73	GUAPIMIRIM	522.857.933,40	616.904.030,19	0,073784	0,074521	0,074152	0,055614
83	IGUABA GRANDE	154.999.289,33	186.542.577,44	0,021873	0,022534	0,022203	0,016653
19	ITABORAÍ	2.155.944.084,18	2.115.481.130,94	0,304241	0,255547	0,279894	0,209921
20	ITAGUAÍ	4.808.977.820,34	6.430.098.042,85	0,678630	0,776747	0,727689	0,545766
66	ITALVA	104.484.282,79	117.307.099,02	0,014745	0,014170	0,014457	0,010843
21	ITAOCARA	191.042.720,98	203.687.587,53	0,026959	0,024605	0,025782	0,019337
22	ITAPERUNA	1.120.868.606,25	1.226.529.341,04	0,158174	0,148163	0,153169	0,114876
69	ITATIAIA	10.863.231.916,46	12.832.045.840,12	1,532990	1,550093	1,541542	1,156156
77	JAPERI	710.136.755,67	777.075.919,00	0,100213	0,093870	0,097041	0,072781
23	LAJE DO MURIAÉ	39.277.828,54	48.897.513,37	0,005543	0,005907	0,005725	0,004294
24	MACAÉ	25.469.040.126,66	19.122.656.938,38	3,594122	2,309990	2,952056	2,214042
90	MACUCO	173.066.949,02	139.018.227,86	0,024423	0,016793	0,020608	0,015456
25	MAGÉ	1.380.884.002,03	1.356.041.704,04	0,194867	0,163808	0,179338	0,134503
26	MANGARATIBA	294.772.653,93	294.506.424,10	0,041597	0,035576	0,038586	0,028940
27	MARICÁ	72.097.328.528,54	127.826.906.562,53	10,174180	15,441308	12,807744	9,605808
28	MENDES	132.006.810,37	156.266.401,83	0,018628	0,018877	0,018752	0,014064
92	MESQUITA	795.243.271,36	729.580.499,38	0,112223	0,088132	0,100178	0,075133
29	MIGUEL PEREIRA	216.337.780,59	239.888.379,72	0,030529	0,028978	0,029753	0,022315
30	MIRACEMA	255.845.712,29	288.955.024,14	0,036104	0,034905	0,035504	0,026628
31	NATIVIDADE	98.932.410,00	117.400.682,85	0,013961	0,014182	0,014071	0,010554
32	NILÓPOLIS	906.634.948,28	888.588.535,13	0,127942	0,107340	0,117641	0,088231
33	NITERÓI	42.755.516.366,47	56.022.899.282,84	6,033543	6,767486	6,400515	4,800386
34	NOVA FRIBURGO	3.282.211.323,84	3.286.802.468,92	0,463177	0,397041	0,430109	0,322582
35	NOVA IGUAÇU	6.903.868.898,93	7.198.880.648,16	0,974255	0,869614	0,921935	0,691451
36	PARACAMBI	640.856.515,35	640.369.868,77	0,090436	0,077356	0,083896	0,062922
37	PARAÍBA DO SUL	692.068.514,20	684.359.090,23	0,097663	0,082670	0,090166	0,067625
38	PARATY	3.001.297.478,95	5.475.384.666,46	0,423535	0,661419	0,542477	0,406858
67	PATY DO ALFERES	296.936.658,64	273.139.760,95	0,041903	0,032995	0,037449	0,028087
39	PETRÓPOLIS	6.405.275.647,35	7.166.427.464,67	0,903895	0,865694	0,884795	0,663596
84	PINHEIRAL	505.156.978,68	647.454.697,46	0,071286	0,078212	0,074749	0,056062
40	PIRAÍ	5.483.232.745,26	5.947.961.843,58	0,773779	0,718505	0,746142	0,559607
41	PORCIÚNCULA	107.606.954,01	108.826.610,02	0,015185	0,013146	0,014165	0,010624
87	PORTO REAL	8.155.717.209,88	4.692.907.100,25	1,150913	0,566896	0,858905	0,644178
75	QUATIS	102.192.733,21	117.697.461,13	0,014421	0,014218	0,014319	0,010740
74	QUEIMADOS	2.498.628.250,58	2.796.017.484,76	0,352600	0,337755	0,345178	0,258883
70	QUISSAMÃ	6.791.791.236,82	5.248.580.223,30	0,958439	0,634021	0,796230	0,597173
42	RESENDE	19.959.945.617,63	16.975.980.629,56	2,816693	2,050674	2,433684	1,825263
43	RIO BONITO	636.319.797,51	661.360.045,59	0,089796	0,079891	0,084843	0,063633
44	RIO CLARO	163.737.753,45	122.087.760,02	0,023106	0,014748	0,018927	0,014195
45	RIO DAS FLORES	73.201.571,52	63.705.495,16	0,010330	0,007695	0,009012	0,006759
79	RIO DAS OSTRAS	2.738.475.148,56	2.536.115.043,15	0,386446	0,306359	0,346403	0,259802
64	RIO DE JANEIRO	175.757.119.917,05	176.049.183.928,91	24,802369	21,266491	23,034430	17,275823
46	SANTA MARIA MADALENA	72.305.391,08	73.031.355,50	0,010204	0,008822	0,009513	0,007135
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	617.459.692,60	714.007.701,41	0,087134	0,086251	0,086692	0,065019
48	SÃO FIDÉLIS	270.919.852,28	238.555.261,53	0,038231	0,028817	0,033524	0,025143
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	819.835.528,92	645.777.648,43	0,115693	0,078009	0,096851	0,072638
49	SÃO GONÇALO	8.439.967.307,15	8.671.689.642,81	1,191025	1,047528	1,119277	0,839457
50	SÃO JOÃO DA BARRA	9.253.107.386,97	11.152.313.927,69	1,305773	1,347184	1,326479	0,994859
51	SÃO JOÃO DE MERITI	3.604.787.685,39	4.334.817.351,56	0,508698	0,523640	0,516169	0,387127
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	54.372.229,55	71.871.315,96	0,007673	0,008682	0,008177	0,006133
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	216.741.122,04	236.116.525,66	0,030586	0,028523	0,029554	0,022166
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.133.445.798,66	1.236.606.925,84	0,159949	0,149380	0,154665	0,115998
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	97.741.863,85	67.282.182,97	0,013793	0,008128	0,010960	0,008220
54	SAPUCAIA	879.906.394,23	899.709.616,68	0,124170	0,108684	0,116427	0,087320
55	SAQUAREMA	19.585.844.097,67	77.865.655.227,34	2,763901	9,406060	6,084981	4,563735
86	SEROPÉDICA	2.771.648.816,41	2.909.134.762,09	0,391128	0,351419	0,371274	0,278455
56	SILVA JARDIM	120.659.118,67	183.350.506,57	0,017027	0,022148	0,019587	0,014691
57	SUMIDOURO	210.359.513,24	255.257.645,83	0,029685	0,030835	0,030260	0,022695
89	TANGUÁ	247.785.720,70	273.433.069,81	0,034967	0,033030	0,033998	0,025499
58	TERESÓPOLIS	2.263.403.504,83	2.719.060.432,25	0,319405	0,328459	0,323932	0,242949
59	TRAJANO DE MORAIS	54.988.208,73	57.697.437,17	0,007760	0,006970	0,007365	0,005524
60	TRÊS RIOS	3.403.248.254,52	2.790.562.531,97	0,480257	0,337096	0,408677	0,306507
61	VALENÇA	1.181.669.792,75	1.042.761.925,18	0,166754	0,125964	0,146359	0,109769
76	VARRE-SAI	64.095.767,15	84.498.922,32	0,009045	0,010207	0,009626	0,007220
62	VASSOURAS	368.954.895,62	338.208.769,04	0,052066	0,040855	0,046460	0,034845
63	VOLTA REDONDA	19.437.397.131,58	16.784.384.525,79	2,742953	2,027530	2,385242	1,788931
	TOTAIS:	708.630.385.845,47	827.824.333.716,82	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

Dados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,9017
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,9017

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	139.060.167,62	569.558.012,81	0,2193
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	906.565.772,42	7.788.593.914,42	2,0682
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	56.332.427,74	34.958.904,56	1,6714
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	197.577.554,06	170.010.654,17	0,4339
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	285.904.242,56	97.303.533,95	0,9826
77	JAPERI	96.289	81,68	33.923.818,77	39.095.849,54	0,4682
25	MAGÉ	228.127	390,75	95.562.588,51	60.266.305,32	1,0421
27	MARICÁ	197.277	361,53	410.483.234,48	53.129.991,06	2,3661
92	MESQUITA	167.127	41,18	77.561.837,76	49.273.838,25	3,4840
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	85.063.358,20	34.349.694,67	0,5671
33	NITERÓI	481.749	133,75	1.546.291.781,45	659.086.001,97	2,6736
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	517.723.692,10	481.819.152,67	2,8267
36	PARACAMBI	41.375	190,95	25.201.636,35	30.913.012,75	0,9586
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	73.357.363,68	292.760.167,23	0,4222
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	536.158.788,41	640.113.868,71	0,5231
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	210.602.459,34	268.422.010,99	0,8264
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	69.150.856,46	237.126.669,20	0,4243
89	TANGUÁ	31.086	143,01	14.644.355,44	7.491.083,41	0,3559
	TOTAL	5.418.548	4.123,82	5.281.165.935,35	11.514.272.665,68	22,3137

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	6.272.086,46	4.866.947,66	0,5818
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	29.949.101,65	8.270.512,97	0,2094
09	CAMBUCI	14.616	558,12	6.858.716,15	1.569.756,67	0,2573
66	ITALVA	14.073	290,60	6.662.642,37	2.871.338,90	0,3845
21	ITAOCARA	22.919	433,19	12.151.194,54	4.601.914,13	0,2209
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	82.072.663,89	67.298.134,12	0,3159
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	2.008.399,10	3.249.139,06	0,2992
30	MIRACEMA	26.881	303,40	12.146.503,65	23.656.674,35	0,2838
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	7.413.716,72	1.844.979,88	0,4042
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	14.281.516,57	3.595.974,04	0,2587
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	29.048.513,43	30.819.477,73	0,2892
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	2.550.875,73	445.508,60	0,4139
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	4.849.651,25	1.679.073,81	0,1379
	TOTAL	324.037	5.370,21	216.265.581,51	154.769.431,92	4,0567


REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.540	4.032,74	532.021.142,94	335.842.400,87	2,0345
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	8.693.682,00	1.229.656,13	1,4380
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	5.898.449,16	2.491.513,44	0,4471
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	11.079.681,07	4.442.834,19	0,4657
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.182.365.291,42	3.349.541.681,19	1,0481
70	QUISSAMÃ	22.393	719,70	25.339.525,65	4.016.595,81	2,0216
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	18.189.601,73	12.661.785,70	0,2609
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	14.902.653,63	7.144.976,94	0,2285
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	219.775.738,19	1.174.620.173,51	0,6904
	TOTAL	920.826	9.739,57	2.018.265.765,79	4.891.991.617,78	8,6348

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	20.653.836,72	25.004.725,86	0,1604
11	CANTAGALO	19.390	747,32	15.695.110,52	91.015.069,75	0,1680
12	CARMO	17.198	306,13	8.559.249,88	47.590.565,61	0,5069
15	CORDEIRO	20.783	113,05	18.542.129,32	5.269.946,46	0,2552
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	4.755.946,87	2.584.093,88	0,1734
90	MACUCO	5.415	78,36	4.514.050,09	5.811.384,08	0,4997
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	206.544.425,06	278.018.409,29	2,3955
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	486.879.757,45	418.980.338,54	1,7053
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.092.959,69	697.823,57	0,9793
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	13.262.229,80	10.154.658,89	1,0927
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	7.191.821,05	398.836,11	0,1294
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	8.265.983,01	7.464.390,00	0,1526
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	206.446.591,93	175.839.979,01	1,3729
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	6.032.567,90	492.716,19	0,1695
	TOTAL	801.381	6.939,92	1.012.436.659,29	1.069.322.937,24	9,7608

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.671	638,50	138.121.527,12	60.349.667,07	1,8360
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	86,06	143.697.298,76	21.420.240,30	2,1078
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	48.392.143,16	6.756.977,16	1,6881
07	CABO FRIO	222.161	398,59	275.616.133,45	119.867.444,07	1,0093
13	CASIMIRO DE ABREU	56.943	954,61	43.219.380,01	106.592.328,75	4,7159
08	CACHOEIRAS DE MACACU	46.110	462,87	51.332.310,15	13.064.903,02	1,9457
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	33.134.804,04	6.514.138,26	1,3433
43	RIO BONITO	56.276	459,49	47.152.388,10	73.370.526,99	0,9465
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	333.324.102,33	259.650.835,98	1,0231
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	93.229.710,79	140.406.142,38	1,4880
55	SAQUAREMA	89.559	352,25	146.813.907,87	61.828.924,05	1,9514
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	23.157.564,50	3.749.392,69	3,7305
	TOTAL	981.504	5.053,27	1.377.191.270,28	873.571.520,72	23,7856

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	53.132.689,18	168.146.259,45	0,3761
04	BARRA MANSA	169.894	548,05	146.140.082,07	140.794.462,40	1,5272
69	ITATIAIA	30.908	240,95	59.816.664,44	399.886.090,27	1,5242
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	12.975.205,29	93.652.102,67	0,3350
40	PIRAÍ	27.474	490,22	39.738.525,55	468.006.664,50	1,2693
87	PORTO REAL	20.373	50,89	37.824.737,85	200.056.199,66	0,6446
75	QUATIS	13.682	284,83	9.104.393,55	2.629.431,55	0,2936
42	RESENDE	129.612	1.099,74	211.595.826,26	887.797.086,06	1,1881
44	RIO CLARO	17.401	847,10	12.767.454,67	2.508.404,85	4,4245
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	5.555.153,34	1.557.545,90	0,8259
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	41.781.718,20	112.710.870,97	0,3333
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	404.703.983,13	752.676.393,58	1,8438
	TOTAL	865.130	6.190,08	1.035.136.433,53	3.230.421.511,86	14,5856

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	15.482.645,63	29.306.060,23	1,2754
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	7.165.876,28	33.964.291,18	0,2620
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	139,38	6.326.970,10	2.250.866,34	0,3380
28	MENDES	17.502	95,31	7.688.390,11	11.523.333,67	0,2635
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	24.967.584,30	10.346.319,99	1,6801
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	29.513.468,51	33.920.574,44	0,7167
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	23.320.282,29	9.935.319,80	0,5500
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	14.586.638,44	92.394.389,84	2,4342
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	77.093.039,60	281.358.831,47	0,4983
62	VASSOURAS	33.976	536,31	23.551.765,29	16.856.229,41	0,4527
	TOTAL	278.628	3.028,09	229.696.660,55	521.856.216,37	8,4709


REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	412.768.355,42	324.295.613,65	2,3245
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	134.978.187,73	9.212.709,98	2,6936
38	PARATY	45.243	923,24	76.675.152,26	24.316.815,64	2,4725
	TOTAL	253.897	2.107,82	624.421.695,41	357.825.139,27	7,4906

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2025
64	RIO DE JANEIRO	17,275823	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022543	20,053966
	TOTAIS	17,275823	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022543	20,053966

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
72	BELFORD ROXO	0,877874	0,187625	0,015276	0,000597	0,060439	0,004053	0,005483	1,151347
17	DUQUE DE CAXIAS	11,032557	0,313880	0,090372	0,000285	0,060439	0,000430	0,051705	11,549668
73	GUAPIMIRIM	0,055614	0,020078	0,069333	0,003942	0,060439	0,031114	0,041785	0,282305
19	ITABORAÍ	0,209921	0,087103	0,083104	0,002843	0,060439	0,011210	0,010848	0,465466
20	ITAGUAÍ	0,545766	0,045379	0,054618	0,007187	0,060439	0,007189	0,024565	0,745144
77	JAPERI	0,072781	0,037398	0,015802	0,002123	0,060439	0,032450	0,011705	0,232697
25	MAGÉ	0,134503	0,088602	0,075595	0,003879	0,060439	0,013742	0,026053	0,402811
27	MARICÁ	9,605808	0,076620	0,069942	0,018899	0,060439	0,000490	0,059153	9,891351
92	MESQUITA	0,075133	0,064910	0,007967	0,003850	0,060439	0,025640	0,087100	0,325039
32	NILÓPOLIS	0,088231	0,057005	0,003745	0,006058	0,060439	0,026190	0,014178	0,255846
33	NITERÓI	4,800386	0,187106	0,025876	0,005739	0,060439	0,000943	0,066840	5,147328
35	NOVA IGUAÇU	0,691451	0,305221	0,100716	0,002628	0,060439	0,003764	0,070668	1,234886
36	PARACAMBI	0,062922	0,016070	0,036941	0,001994	0,060439	0,038846	0,023965	0,241177
74	QUEIMADOS	0,258883	0,054577	0,014688	0,000613	0,060439	0,013388	0,010555	0,413143
49	SÃO GONÇALO	0,839457	0,348285	0,048055	0,002049	0,060439	0,003333	0,013078	1,314695
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,387127	0,171264	0,006796	0,001919	0,060439	0,007180	0,020660	0,655385
86	SEROPÉDICA	0,278455	0,031302	0,051308	0,000714	0,060439	0,012814	0,010608	0,445640
89	TANGUÁ	0,025499	0,012074	0,027667	0,004782	0,060439	0,067224	0,008898	0,206582
	TOTAIS	30,042368	2,104500	0,797800	0,070100	1,087898	0,300000	0,557843	34,960509

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
80	APERIBÉ	0,009990	0,007747	0,012841	0,002023	0,093655	0,039618	0,014545	0,180418
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,044117	0,024694	0,081036	0,005685	0,093655	0,008544	0,005235	0,262967
09	CAMBUCI	0,010823	0,010262	0,075806	0,006860	0,093655	0,013762	0,006433	0,217600
66	ITALVA	0,010843	0,009880	0,039471	0,003643	0,093655	0,021307	0,009613	0,188411
21	ITAOCARA	0,019337	0,016091	0,058838	0,004146	0,093655	0,013546	0,005523	0,211134
22	ITAPERUNA	0,114876	0,070939	0,150324	0,001915	0,093655	0,003693	0,007898	0,443299
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004294	0,005151	0,034437	0,000970	0,093655	0,030161	0,007480	0,176147
30	MIRACEMA	0,026628	0,018873	0,041208	0,000806	0,093655	0,014269	0,007095	0,202534
31	NATIVIDADE	0,010554	0,010583	0,052551	0,006309	0,093655	0,017643	0,010105	0,201400
41	PORCIÚNCULA	0,010624	0,012138	0,039586	0,006236	0,093655	0,020200	0,006468	0,188906
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,065019	0,029013	0,081943	0,001480	0,093655	0,007249	0,007230	0,285589
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,006133	0,004964	0,033934	0,008990	0,093655	0,029488	0,010348	0,187511
76	VARRE-SAI	0,007220	0,007166	0,027427	0,004535	0,093655	0,030520	0,003448	0,173970
	TOTAIS	0,340458	0,227500	0,729400	0,053600	1,217509	0,250000	0,101418	2,919884

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,557642	0,100875	0,521878	0,002467	0,101778	0,001479	0,050863	2,336981
85	CARAPEBUS	0,109061	0,002889	0,039461	0,011011	0,101778	0,021793	0,035950	0,321942
71	CARDOSO MOREIRA	0,010890	0,002703	0,067688	0,003687	0,101778	0,040611	0,011178	0,238534
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,012458	0,004403	0,043776	0,003883	0,101778	0,052906	0,011643	0,230846
24	MACAÉ	2,214042	0,051401	0,157464	0,000550	0,101778	0,001358	0,026203	2,552796
70	QUISSAMÃ	0,597173	0,004671	0,093137	0,009825	0,101778	0,004782	0,050540	0,861906
48	SÃO FIDÉLIS	0,025143	0,008128	0,133916	0,002237	0,101778	0,019538	0,006523	0,297262
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,072638	0,009400	0,144704	0,003248	0,101778	0,014441	0,005713	0,351921
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,994859	0,007630	0,058377	0,000291	0,101778	0,003092	0,017260	1,183287
	TOTAIS	5,593906	0,192100	1,260400	0,037200	0,915999	0,160000	0,215870	8,375475

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
05	BOM JARDIM	0,035421	0,006694	0,066991	0,000947	0,127157	0,006045	0,004010	0,247264
11	CANTAGALO	0,074009	0,004619	0,130901	0,000198	0,127157	0,003233	0,004200	0,344316
12	CARMO	0,035062	0,004097	0,053621	0,000206	0,127157	0,007189	0,012673	0,240005
15	CORDEIRO	0,022226	0,004951	0,019802	0,004030	0,127157	0,013626	0,006380	0,198172
16	DUAS BARRAS	0,008715	0,002616	0,066489	0,002107	0,127157	0,008667	0,004335	0,220086
90	MACUCO	0,015456	0,001290	0,013726	0,000889	0,127157	0,021895	0,012493	0,192905
34	NOVA FRIBURGO	0,322582	0,045246	0,163841	0,000851	0,127157	0,001214	0,059888	0,720778
39	PETRÓPOLIS	0,663596	0,066433	0,138715	0,001331	0,127157	0,000742	0,042633	1,040607
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007135	0,002438	0,142048	0,008359	0,127157	0,004515	0,024483	0,316133
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,022166	0,005260	0,038474	0,001496	0,127157	0,009878	0,027318	0,231747
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,008220	0,001846	0,069575	0,020651	0,127157	0,008552	0,003235	0,239237
57	SUMIDOURO	0,022695	0,003622	0,072410	0,001269	0,127157	0,006799	0,003815	0,237766
58	TERESÓPOLIS	0,242949	0,039334	0,135460	0,001345	0,127157	0,001532	0,034323	0,582100
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005524	0,002454	0,103546	0,014022	0,127157	0,006113	0,004238	0,263053
	TOTAIS	1,485756	0,190900	1,215600	0,057700	1,780194	0,100000	0,244020	5,074170

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
02	ARARUAMA	0,767151	0,034680	0,092162	0,002909	0,079125	0,003737	0,045900	1,025664
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,255075	0,010700	0,012422	0,008527	0,079125	0,011977	0,052695	0,430521
65	ARRAIAL DO CABO	0,673406	0,008287	0,021910	0,009103	0,079125	0,004837	0,042203	0,838871
07	CABO FRIO	0,793926	0,059416	0,057533	0,002923	0,079125	0,003626	0,025233	1,021781
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,074874	0,015229	0,137790	0,000516	0,079125	0,014786	0,117898	0,440218
13	CASIMIRO DE ABREU	0,158274	0,012332	0,066812	0,004995	0,079125	0,014203	0,048643	0,384383
83	IGUABA GRANDE	0,016653	0,007467	0,007369	0,006466	0,079125	0,095304	0,033583	0,245966
43	RIO BONITO	0,063633	0,015051	0,066324	0,000817	0,079125	0,022559	0,023663	0,271171
79	RIO DAS OSTRAS	0,259802	0,041853	0,032920	0,001632	0,079125	0,009592	0,025578	0,450501
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,115998	0,027822	0,047986	0,000844	0,079125	0,016538	0,037200	0,325513
55	SAQUAREMA	4,563735	0,023952	0,050844	0,003019	0,079125	0,000719	0,048785	4,770179
56	SILVA JARDIM	0,014691	0,005710	0,135328	0,007851	0,079125	0,022122	0,093263	0,358090
	TOTAIS	7,757218	0,262500	0,729400	0,049600	0,949500	0,220000	0,594640	10,562858

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
03	BARRA DO PIRAÍ	0,122845	0,017930	0,080688	0,001033	0,086542	0,012717	0,009403	0,331156
04	BARRA MANSA	0,285015	0,032795	0,075690	0,003391	0,086542	0,007118	0,038180	0,528731
69	ITATIAIA	1,156156	0,005966	0,033277	0,000489	0,086542	0,002448	0,038105	1,322983
84	PINHEIRAL	0,056062	0,004690	0,011361	0,000452	0,086542	0,039126	0,008375	0,206608
40	PIRAÍ	0,559607	0,005303	0,067703	0,000277	0,086542	0,004635	0,031733	0,755800
87	PORTO REAL	0,644178	0,003933	0,007028	0,000618	0,086542	0,004547	0,016115	0,762961
75	QUATIS	0,010740	0,002641	0,039338	0,011312	0,086542	0,055016	0,007340	0,212929
42	RESENDE	1,825263	0,025020	0,151883	0,000779	0,086542	0,001469	0,029703	2,120658
44	RIO CLARO	0,014195	0,003359	0,116992	0,016629	0,086542	0,022014	0,110613	0,370343
45	RIO DAS FLORES	0,006759	0,001728	0,066130	0,011653	0,086542	0,039738	0,020648	0,233197
61	VALENÇA	0,109769	0,013143	0,179656	0,001211	0,086542	0,009613	0,008333	0,408266
63	VOLTA REDONDA	1,788931	0,050491	0,025154	0,001756	0,086542	0,001559	0,046095	2,000527
	TOTAIS	6,579520	0,167000	0,854900	0,049600	1,038500	0,200000	0,364640	9,254160

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
81	AREAL	0,057921	0,006079	0,014807	0,001869	0,096920	0,028244	0,031885	0,237725
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,027814	0,004492	0,014559	0,000746	0,096920	0,047008	0,006550	0,198089
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,006841	0,006292	0,018651	0,009942	0,096920	0,065832	0,008450	0,212927
28	MENDES	0,014064	0,008995	0,012754	0,002360	0,096920	0,056252	0,006588	0,197933
29	MIGUEL PEREIRA	0,022315	0,013661	0,038562	0,008535	0,096920	0,028233	0,042003	0,250229
37	PARAÍBA DO SUL	0,067625	0,021618	0,076424	0,003077	0,096920	0,013109	0,017918	0,296690
67	PATY DO ALFERES	0,028087	0,015223	0,042027	0,008302	0,096920	0,024755	0,013750	0,229064
54	SAPUCAIA	0,087320	0,009112	0,072395	0,000559	0,096920	0,013479	0,060855	0,340640
60	TRÊS RIOS	0,306507	0,040266	0,043255	0,000969	0,096920	0,005640	0,012458	0,506014
62	VASSOURAS	0,034845	0,017462	0,071766	0,004942	0,096920	0,017448	0,011318	0,254700
	TOTAIS	0,653339	0,143200	0,405200	0,041300	0,969200	0,300000	0,211773	2,724012

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	4,835814	0,015761	0,097403	0,000821	0,042866	0,012744	0,058113	5,063521
26	MANGARATIBA	0,028940	0,003880	0,043826	0,009446	0,042866	0,163122	0,067340	0,359421
38	PARATY	0,406858	0,004259	0,110071	0,002033	0,042866	0,024134	0,061813	0,652034
	TOTAIS	5,271612	0,023900	0,251300	0,012300	0,128599	0,200000	0,187265	6,074976

	TOTAIS GERAIS	75,000000	5,788800	6,428500	0,375500	8,177200	1,730000	2,500000	100,000000

Legislação

Legislação

DECRETO Nº 49.524 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

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