Publicada no D.O.E. de 17.09.2025, pág. 02.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - Índice de participação dos Municípios – IPM

DECRETO Nº 49.871 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA O DECRETO Nº 49.857, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS- IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040006/021657/2025,

CONSIDERANDO a publicação, em 04/09/2025, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.878, de 03 de setembro de 2025, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2026;

D E C R E T A :

Art. 1º Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS IPM, para aplicação no exercício de 2026, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

§ 1º Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos mediante procedimento realizado 11/09/2025, às 12h57min.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I
ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2026
1	ANGRA DOS REIS	5,037
80	APERIBÉ	0,189
2	ARARUAMA	1,442
81	AREAL	0,241
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,564
65	ARRAIAL DO CABO	1,085
3	BARRA DO PIRAÍ	0,345
4	BARRA MANSA	0,514
72	BELFORD ROXO	1,151
5	BOM JARDIM	0,248
6	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,261
7	CABO FRIO	1,107
8	CACHOEIRAS DE MACACU	0,427
9	CAMBUCI	0,215
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,301
11	CANTAGALO	0,347
85	CARAPEBUS	0,296
71	CARDOSO MOREIRA	0,237
12	CARMO	0,244
13	CASIMIRO DE ABREU	0,358
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,204
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,229
15	CORDEIRO	0,198
16	DUAS BARRAS	0,221
17	DUQUE DE CAXIAS	7,973
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,214
73	GUAPIMIRIM	0,287
83	IGUABA GRANDE	0,246
19	ITABORAÍ	0,474
20	ITAGUAÍ	0,753
66	ITALVA	0,190
21	ITAOCARA	0,212
22	ITAPERUNA	0,450
69	ITATIAIA	1,415
77	JAPERI	0,234
23	LAJE DO MURIAÉ	0,174
24	MACAÉ	2,179
90	MACUCO	0,190
25	MAGÉ	0,409
26	MANGARATIBA	0,373
27	MARICÁ	11,237
28	MENDES	0,199
92	MESQUITA	0,356
29	MIGUEL PEREIRA	0,250
30	MIRACEMA	0,204
31	NATIVIDADE	0,200
32	NILÓPOLIS	0,256
33	NITERÓI	5,117
34	NOVA FRIBURGO	0,721
35	NOVA IGUAÇU	1,266
36	PARACAMBI	0,238
37	PARAÍBA DO SUL	0,294
38	PARATY	0,757
67	PATY DO ALFERES	0,225
39	PETRÓPOLIS	1,183
84	PINHEIRAL	0,205
40	PIRAÍ	0,765
41	PORCIÚNCULA	0,187
87	PORTO REAL	0,583
75	QUATIS	0,211
74	QUEIMADOS	0,447
70	QUISSAMÃ	0,782
42	RESENDE	2,099
43	RIO BONITO	0,273
44	RIO CLARO	0,374
45	RIO DAS FLORES	0,223
79	RIO DAS OSTRAS	0,432
64	RIO DE JANEIRO	19,825
46	SANTA MARIA MADALENA	0,309
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,287
48	SÃO FIDÉLIS	0,293
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,335
49	SÃO GONÇALO	1,327
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,294
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,672
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,189
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,233
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,341
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,233
54	SAPUCAIA	0,323
55	SAQUAREMA	6,660
86	SEROPÉDICA	0,504
56	SILVA JARDIM	0,380
57	SUMIDOURO	0,239
89	TANGUÁ	0,207
58	TERESÓPOLIS	0,586
59	TRAJANO DE MORAIS	0,269
60	TRÊS RIOS	0,499
61	VALENÇA	0,418
76	VARRE-SAI	0,177
62	VASSOURAS	0,256
63	VOLTA REDONDA	1,827
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2026

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2023	VA/2024	ÍNDICE VA/23	ÍNDICE VA/24	MÉDIA ÍND.23/24	IVA 75%
1	ANGRA DOS REIS	99.412.077.772,33	9.308.074.143,14	11,615,356	1,235,523	6,425,440	4,819,080
80	APERIBÉ	104.380.551,58	122.218.148,69	0,012196	0,016223	0,014209	0,010657
2	ARARUAMA	10.056.383.222,96	15.424.286.242,61	1,174,993	2,047,368	1,611,181	1,208,385
81	AREAL	625.315.176,34	641.383.982,74	0,073062	0,085135	0,079098	0,059324
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	3.379.764.673,37	4.916.447.941,70	0,394893	0,652593	0,523743	0,392807
65	ARRAIAL DO CABO	8.218.289.956,07	11.186.617.651,45	0,960229	1,484,874	1,222,552	0,916914
3	BARRA DO PIRAÍ	1.328.353.522,64	1.607.844.779,66	0,155205	0,213420	0,184313	0,138234
4	BARRA MANSA	3.048.660.258,95	3.259.232.023,24	0,356207	0,432620	0,394414	0,295810
72	BELFORD ROXO	8.980.761.177,74	9.726.705.071,24	1,049,317	1,291,090	1,170,204	0,877653
5	BOM JARDIM	362.854.041,44	399.054.093,82	0,042396	0,052969	0,047682	0,035762
6	BOM JESUS DO ITABAPOANA	430.349.132,04	432.356.455,24	0,050282	0,057390	0,053836	0,040377
7	CABO FRIO	9.232.853.606,32	9.524.209.987,35	1,078,771	1,264,212	1,171,492	0,878619
8	CACHOEIRAS DE MACACU	646.137.922,01	760.547.637,63	0,075495	0,100953	0,088224	0,066168
9	CAMBUCI	114.728.097,74	111.856.405,84	0,013405	0,014847	0,014126	0,010595
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	16.060.072.906,31	16.630.497.729,33	1,876,467	2,207,477	2,041,972	1,531,479
11	CANTAGALO	714.794.089,48	882.205.888,42	0,083517	0,117101	0,100309	0,075232
85	CARAPEBUS	987.455.580,82	951.525.918,03	0,115375	0,126302	0,120838	0,090629
71	CARDOSO MOREIRA	107.107.876,62	189.111.030,48	0,012514	0,025102	0,018808	0,014106
12	CARMO	338.882.794,38	489.239.250,22	0,039595	0,064940	0,052267	0,039201
13	CASIMIRO DE ABREU	1.552.688.853,69	1.362.403.974,47	0,181417	0,180841	0,181129	0,135847
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	318.058.365,72	346.547.009,58	0,037162	0,046000	0,041581	0,031186
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	130.367.580,23	137.461.555,86	0,015232	0,018246	0,016739	0,012554
15	CORDEIRO	204.176.246,41	205.116.778,47	0,023856	0,027227	0,025541	0,019156
16	DUAS BARRAS	109.551.017,83	76.480.039,46	0,012800	0,010152	0,011476	0,008607
17	DUQUE DE CAXIAS	83.262.224.484,95	76.735.412.564,64	9,728,399	10,185,603	9,957,001	7,467,751
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	65.063.257,56	74.188.729,80	0,007602	0,009848	0,008725	0,006544
73	GUAPIMIRIM	616.904.030,19	662.134.168,28	0,072079	0,087889	0,079984	0,059988
83	IGUABA GRANDE	186.542.577,44	210.571.599,80	0,021796	0,027951	0,024873	0,018655
19	ITABORAÍ	2.115.481.130,94	2.579.905.195,05	0,247174	0,342448	0,294811	0,221108
20	ITAGUAÍ	6.430.098.042,85	5.677.437.328,91	0,751296	0,753604	0,752450	0,564338
66	ITALVA	117.307.099,02	114.922.640,31	0,013706	0,015254	0,014480	0,010860
21	ITAOCARA	203.687.587,53	220.299.964,27	0,023799	0,029242	0,026520	0,019890
22	ITAPERUNA	1.226.529.341,04	1.338.897.504,79	0,143308	0,177721	0,160515	0,120386
69	ITATIAIA	12.832.045.840,12	13.704.778.992,16	1,499,303	1,819,127	1,659,215	1,244,411
77	JAPERI	777.075.919,00	826.742.857,32	0,090794	0,109739	0,100266	0,075200
23	LAJE DO MURIAÉ	48.897.513,37	44.128.527,10	0,005713	0,005857	0,005785	0,004339
24	MACAÉ	19.122.656.938,38	20.223.403.456,50	2,234,301	2,684,387	2,459,344	1,844,508
90	MACUCO	139.018.227,86	143.748.917,42	0,016243	0,019081	0,017662	0,013247
25	MAGÉ	1.356.041.704,04	1.640.600.511,76	0,158441	0,217768	0,188105	0,141078
26	MANGARATIBA	294.506.424,10	341.504.110,31	0,034410	0,045330	0,039870	0,029903
27	MARICÁ	127.826.906.562,53	107.556.640.979,78	14,935,359	14,276,710	14,606,035	10,954,526
28	MENDES	156.266.401,83	180.959.325,95	0,018258	0,024020	0,021139	0,015854
92	MESQUITA	729.580.499,38	821.600.080,36	0,085245	0,109056	0,097150	0,072863
29	MIGUEL PEREIRA	239.888.379,72	274.257.063,39	0,028029	0,036404	0,032216	0,024162
30	MIRACEMA	288.955.024,14	350.250.545,58	0,033762	0,046491	0,040126	0,030095
31	NATIVIDADE	117.400.682,85	125.992.478,75	0,013717	0,016724	0,015220	0,011415
32	NILÓPOLIS	888.588.535,13	1.005.531.245,01	0,103823	0,133471	0,118647	0,088985
33	NITERÓI	56.022.899.282,84	46.403.896.250,67	6,545,743	6,159,498	6,352,621	4,764,465
34	NOVA FRIBURGO	3.286.802.468,92	3.579.405.139,96	0,384032	0,475118	0,429575	0,322181
35	NOVA IGUAÇU	7.198.880.648,16	7.936.874.105,79	0,841121	1,053,514	0,947318	0,710488
36	PARACAMBI	640.369.868,77	625.516.621,25	0,074821	0,083029	0,078925	0,059194
37	PARAÍBA DO SUL	684.359.090,23	692.014.174,27	0,079961	0,091856	0,085908	0,064431
38	PARATY	5.475.384.666,46	5.465.771.733,54	0,639747	0,725508	0,682628	0,511971
67	PATY DO ALFERES	273.139.760,95	330.815.528,85	0,031914	0,043911	0,037912	0,028434
39	PETRÓPOLIS	7.166.427.464,67	9.744.682.323,93	0,837329	1,293,477	1,065,403	0,799052
84	PINHEIRAL	647.454.697,46	473.959.332,32	0,075649	0,062912	0,069280	0,051960
40	PIRAÍ	5.947.961.843,58	6.154.022.529,69	0,694963	0,816864	0,755914	0,566935
41	PORCIÚNCULA	108.826.610,02	119.641.328,40	0,012715	0,015881	0,014298	0,010724
87	PORTO REAL	4.692.907.100,25	5.056.820.402,94	0,548322	0,671225	0,609774	0,457330
75	QUATIS	117.697.461,13	124.332.979,02	0,013752	0,016504	0,015128	0,011346
74	QUEIMADOS	2.796.017.484,76	3.474.310.650,86	0,326688	0,461168	0,393928	0,295446
70	QUISSAMÃ	5.248.580.223,30	5.650.214.942,99	0,613247	0,749991	0,681619	0,511214
42	RESENDE	16.975.980.629,56	21.209.394.227,69	1,983,482	2,815,264	2,399,373	1,799,530
43	RIO BONITO	661.360.045,59	735.423.624,93	0,077274	0,097618	0,087446	0,065585
44	RIO CLARO	122.087.760,02	135.984.631,17	0,014265	0,018050	0,016157	0,012118
45	RIO DAS FLORES	63.705.495,16	76.923.370,48	0,007443	0,010211	0,008827	0,006620
79	RIO DAS OSTRAS	2.536.115.043,15	2.560.148.652,29	0,296321	0,339826	0,318074	0,238555
64	RIO DE JANEIRO	176.049.183.928,91	187.669.469.110,07	20,569,674	24,910,619	22,740,147	17,055,110
46	SANTA MARIA MADALENA	73.031.355,50	83.781.641,27	0,008533	0,011121	0,009827	0,007370
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	714.007.701,41	715.260.776,63	0,083425	0,094941	0,089183	0,066887
48	SÃO FIDÉLIS	238.555.261,53	268.453.704,77	0,027873	0,035634	0,031753	0,023815
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	645.777.648,43	499.802.379,90	0,075453	0,066342	0,070897	0,053173
49	SÃO GONÇALO	8.671.689.642,81	9.355.633.430,55	1,013,204	1,241,836	1,127,520	0,845640
50	SÃO JOÃO DA BARRA	11.152.313.927,69	12.126.850.370,47	1,303,042	1,609,678	1,456,360	1,092,270
51	SÃO JOÃO DE MERITI	4.334.817.351,56	4.607.981.180,89	0,506482	0,611648	0,559065	0,419299
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	71.871.315,96	87.892.257,73	0,008397	0,011667	0,010032	0,007524
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	236.116.525,66	268.954.317,36	0,027588	0,035700	0,031644	0,023733
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.236.606.925,84	1.438.211.566,28	0,144486	0,190903	0,167695	0,125771
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	67.282.182,97	81.755.586,24	0,007861	0,010852	0,009356	0,007017
54	SAPUCAIA	899.709.616,68	635.697.190,56	0,105122	0,084380	0,094751	0,071063
55	SAQUAREMA	77.865.655.227,34	60.987.058.816,62	9,097,862	8,095,219	8,596,541	6,447,405
86	SEROPÉDICA	2.909.134.762,09	3.851.279.281,29	0,339905	0,511206	0,425556	0,319167
56	SILVA JARDIM	183.350.506,57	192.406.934,65	0,021423	0,025539	0,023481	0,017611
57	SUMIDOURO	255.257.645,83	255.703.544,36	0,029824	0,033941	0,031882	0,023912
89	TANGUÁ	273.433.069,81	243.538.380,36	0,031948	0,032326	0,032137	0,024103
58	TERESÓPOLIS	2.719.060.432,25	2.512.166.207,38	0,317696	0,333457	0,325577	0,244182
59	TRAJANO DE MORAIS	57.697.437,17	69.820.765,45	0,006741	0,009268	0,008004	0,006003
60	TRÊS RIOS	2.790.562.531,97	3.628.645.497,30	0,326051	0,481654	0,403853	0,302889
61	VALENÇA	1.042.761.925,18	1.495.007.704,33	0,121837	0,198442	0,160139	0,120105
76	VARRE-SAI	84.498.922,32	99.424.778,39	0,009873	0,013197	0,011535	0,008651
62	VASSOURAS	338.208.769,04	458.771.983,47	0,039516	0,060896	0,050206	0,037655
63	VOLTA REDONDA	16.784.384.525,79	17.642.295.421,11	1,961,096	2,341,779	2,151,438	1,613,578
	TOTAIS:	855.867.657.412,28	753.371.347.904,38	100,000,000	100,000,000	100,000,000	75,000,000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	23.144.520.585,46	0,552780
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,00	23.144.520.585,46	0,552780

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	132.167.807,10	437.705.919,61	0,214067
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	1.037.670.306,41	8.478.402.843,10	1,583,609
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	66.465.572,03	33.050.656,75	1,667,271
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	273.054.409,95	238.079.680,25	0,357683
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	247.060.235,92	107.993.016,78	0,635170
77	JAPERI	96.289	81,68	26.418.616,46	52.962.631,71	0,468879
25	MAGÉ	228.127	390,75	132.018.808,74	70.977.572,31	1,011,061
27	MARICÁ	197.277	361,53	530.125.101,49	60.349.214,25	2,174,365
92	MESQUITA	167.127	41,18	76.912.622,89	44.904.040,91	4,782,058
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	95.474.390,49	37.062.786,58	0,541606
33	NITERÓI	481.749	133,75	1.719.503.013,65	781.425.945,40	2,928,593
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	549.962.123,00	492.270.869,28	3,298,456
36	PARACAMBI	41.375	188,04	28.575.002,24	34.634.996,94	0,952571
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	87.329.102,95	355.427.742,38	0,361601
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	623.720.749,27	698.962.243,10	0,750547
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	249.342.477,07	310.882.662,92	0,225777
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	74.796.095,69	333.841.683,28	1,189,547
89	TANGUÁ	31.086	143,01	18.718.433,73	7.717.179,55	0,356942
	TOTAL	5.418.548	4.120,91	5.969.314.869,08	12.576.651.685,10	23,499,803

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	6.661.145,97	6.187.158,18	0,910702
6	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	32.258.600,97	10.113.660,28	0,259352
9	CAMBUCI	14.616	558,12	4.743.872,22	1.872.370,99	0,242909
66	ITALVA	14.073	290,60	8.329.416,14	3.523.373,69	0,400160
21	ITAOCARA	22.919	433,19	14.944.123,31	5.425.196,82	0,218089
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	114.122.109,76	80.993.606,60	0,336282
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	2.486.104,64	3.785.403,18	0,201720
30	MIRACEMA	26.881	303,40	19.092.703,99	15.279.521,88	0,178038
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	8.248.400,48	2.111.275,04	0,276468
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	12.186.058,28	6.949.648,57	0,309854
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	35.451.151,81	36.461.779,82	0,245100
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.07	249,84	2.844.786,43	516.245,94	0,409899
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	6.737.730,91	1.996.869,61	0,178144
	TOTAL	324.037	5.370,21	268.106.204,91	175.216.110,60	4,166,717

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.54	4.028,91	621.896.640,67	367.160.344,52	1,623,009
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	13.431.104,81	3.188.280,97	1,184,324
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	6.062.523,81	3.051.425,10	0,351990
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	12.869.325,58	6.038.846,46	0,450112
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.688.766.380,66	3.469.201.793,12	0,858666
70	QUISSAMÃ	22.393	723,53	38.489.514,81	5.925.486,93	2,148,033
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	19.626.494,64	13.049.891,19	0,142407
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	19.842.715,41	8.339.523,39	0,253182
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	241.842.728,34	1.489.974.109,79	1,236,179
	TOTAL	920.826	9.739,57	2.662.827.428,73	5.365.929.701,47	8,247,902

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
5	BOM JARDIM	28.102	382,45	26.766.214,50	26.914.098,29	0,160976
11	CANTAGALO	19.39	747,81	16.688.422,63	93.018.807,68	0,241553
12	CARMO	17.198	306,13	10.774.739,34	59.196.195,02	0,495944
15	CORDEIRO	20.783	112,56	20.837.549,47	5.905.486,58	0,295910
16	DUAS BARRAS	10.98	379,59	4.931.149,59	2.375.015,36	0,174518
90	MACUCO	5.415	78,36	5.449.383,25	4.882.024,41	0,403697
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	241.985.905,27	316.036.137,63	2,402,087
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	529.356.041,69	444.606.822,68	1,958,765
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.811.657,10	1.424.039,42	0,771945
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.08	219,65	15.429.774,19	13.016.774,38	1,079,669
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.75	397,21	5.612.633,30	524.019,05	0,126633
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	9.992.794,57	9.937.494,30	0,152602
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	229.446.201,93	161.053.439,81	1,456,444
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	7.219.257,12	646.930,71	0,292187
	TOTAL	801.381	6.939,92	1.130.301.723,95	1.139.537.285,32	10,012,930

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
2	ARARUAMA	129.671	638,50	181.196.881,48	60.238.241,40	0,857745
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	72,21	154.020.006,20	23.560.462,28	2,195,905
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	63.939.743,43	6.945.278,70	1,755,246
7	CABO FRIO	222.161	412,44	311.243.702,59	135.057.034,64	0,975743
8	CACHOEIRAS DE MACACU	56.943	954,61	54.573.166,46	103.269.788,65	4,495,218
13	CASIMIRO DE ABREU	46.11	462,87	65.934.541,45	15.194.831,44	1,701,956
83	IGUABA GRANDE	27.92	51,05	16.464.689,05	8.133.566,36	1,453,786
43	RIO BONITO	56.276	460,35	31.192.451,74	76.415.539,21	0,927519
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	364.957.158,27	309.924.968,84	1,101,928
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	109.382.353,25	161.432.302,18	1,730,244
55	SAQUAREMA	89.559	351,39	205.472.477,14	74.211.035,81	2,216,485
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	36.823.340,60	3.758.964,53	4,330,550
	TOTAL	981.504	5.053,27	1.595.200.511,66	978.142.014,04	23,742,325

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
3	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	73.729.664,26	192.528.863,10	0,365886
4	BARRA MANSA	169.894	548,05	183.111.030,60	143.501.866,62	0,526074
69	ITATIAIA	30.908	240,95	66.238.055,93	557.558.216,01	1,694,408
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	12.753.039,14	95.962.900,08	0,333492
40	PIRAÍ	27.474	490,22	59.400.811,24	440.731.274,29	1,323,854
87	PORTO REAL	20.373	50,89	42.577.900,54	274.134.185,39	0,838204
75	QUATIS	13.682	284,83	12.215.431,37	2.916.155,43	0,315882
42	RESENDE	129.612	1.099,74	123.802.419,30	1.116.599.216,43	1,370,561
44	RIO CLARO	17.401	847,10	18.507.982,27	1.913.536,83	4,377,935
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	3.290.621,79	1.454.244,71	0,708520
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	127.083.665,54	116.924.939,19	0,281725
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	404.837.649,57	633.507.213,91	1,900,126
	TOTAL	865.13	6.190,08	1.127.548.271,55	3.577.732.611,99	14,036,667

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	20.302.186,84	28.448.792,64	1,336,793
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	10.361.616,21	39.825.772,81	0,416579
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	142,29	7.045.874,76	1.937.448,97	0,317602
28	MENDES	17.502	95,31	11.816.013,88	13.235.635,97	0,262241
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	31.447.111,23	10.352.950,53	1,593,769
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	33.017.073,87	34.766.712,07	0,735390
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	28.968.966,51	10.866.164,44	0,374549
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	10.131.896,53	93.637.128,57	2,302,669
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	81.639.952,08	327.755.970,60	0,366670
62	VASSOURAS	33.976	536,31	33.372.598,61	22.511.733,59	0,443061
	TOTAL	278.628	3.031,00	268.103.290,52	583.338.310,19	8,149,323

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
1	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	489.471.907,44	270.720.152,77	2,302,408
26	MANGARATIBA	41.22	367,60	149.196.599,10	9.407.703,02	2,753,161
38	PARATY	45.243	923,24	91.990.083,78	25.162.535,19	2,535,981
	TOTAL	253.897	2.107,82	730.658.590,32	305.290.390,98	7,591,550

ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2026
64	RIO DE JANEIRO	17,055,110	2,477,200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,013819	19,824,529
	TOTAIS	17,055,110	2,477,200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,013819	19,824,529

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
72	BELFORD ROXO	0,877653	0,187623	0,015287	0,000705	0,060440	0,004135	0,005352	1,151,195
17	DUQUE DE CAXIAS	7,467,751	0,313877	0,090439	0,000286	0,060440	0,000623	0,039590	7,973,005
73	GUAPIMIRIM	0,059988	0,020078	0,069384	0,004695	0,060440	0,030331	0,041682	0,286598
19	ITABORAÍ	0,221108	0,087102	0,083165	0,002677	0,060440	0,011004	0,008942	0,474438
20	ITAGUAÍ	0,564338	0,045379	0,054658	0,005342	0,060440	0,007216	0,015879	0,753252
77	JAPERI	0,075200	0,037397	0,015814	0,001165	0,060440	0,032200	0,011722	0,233938
25	MAGÉ	0,141078	0,088601	0,075651	0,004343	0,060441	0,013510	0,025277	0,408900
27	MARICÁ	10,954,526	0,076619	0,069994	0,020510	0,060440	0,000453	0,054359	11,236,900
92	MESQUITA	0,072863	0,064909	0,007972	0,003999	0,060440	0,025963	0,119551	0,355698
32	NILÓPOLIS	0,088985	0,057005	0,003748	0,006015	0,060440	0,026238	0,013540	0,255970
33	NITERÓI	4,764,465	0,187104	0,025895	0,005137	0,060440	0,000987	0,073215	5,117,243
35	NOVA IGUAÇU	0,710488	0,305218	0,100791	0,002608	0,060440	0,003747	0,082461	1,265,753
36	PARACAMBI	0,059194	0,016069	0,036405	0,001927	0,060440	0,040481	0,023814	0,238330
74	QUEIMADOS	0,295446	0,054577	0,014699	0,000574	0,060440	0,012441	0,009040	0,447216
49	SÃO GONÇALO	0,845640	0,348280	0,048091	0,002084	0,060440	0,003358	0,018764	1,326,657
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,419299	0,171262	0,006801	0,001872	0,060441	0,006960	0,005644	0,672280
86	SEROPÉDICA	0,319167	0,031302	0,051346	0,000523	0,060440	0,011835	0,029739	0,504352
89	TANGUÁ	0,024103	0,012074	0,027687	0,005663	0,060440	0,068518	0,008924	0,207409
	TOTAIS	27,961,292	2,104,475	0,797826	0,070126	1,087,920	0,300000	0,587495	32,909,133

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
80	APERIBÉ	0,010657	0,007747	0,012840	0,001876	0,093653	0,039598	0,022768	0,189139
6	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,040377	0,024696	0,081031	0,005561	0,093653	0,008874	0,006484	0,260675
9	CAMBUCI	0,010595	0,010262	0,075800	0,004417	0,093653	0,013903	0,006073	0,214704
66	ITALVA	0,010860	0,009881	0,039468	0,004122	0,093652	0,021546	0,010004	0,189532
21	ITAOCARA	0,019890	0,016092	0,058834	0,004802	0,093652	0,013644	0,005452	0,212365
22	ITAPERUNA	0,120386	0,070943	0,150313	0,002456	0,093653	0,003712	0,008407	0,449870
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004339	0,005151	0,034435	0,001145	0,093652	0,030365	0,005043	0,174130
30	MIRACEMA	0,030095	0,018874	0,041205	0,002178	0,093652	0,014043	0,004451	0,204498
31	NATIVIDADE	0,011415	0,010584	0,052547	0,006811	0,093652	0,017636	0,006912	0,199557
41	PORCIÚNCULA	0,010724	0,012138	0,039583	0,003057	0,093652	0,020382	0,007746	0,187283
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,066887	0,029015	0,081937	0,001695	0,093652	0,007336	0,006127	0,286649
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,007524	0,004964	0,033931	0,009606	0,093652	0,028976	0,010247	0,188900
76	VARRE-SAI	0,008651	0,007166	0,027425	0,005882	0,093652	0,029985	0,004454	0,177215
	TOTAIS	0,352400	0,227512	0,729349	0,053608	1,217,481	0,250000	0,104168	2,934,519

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,531,479	0,100875	0,521405	0,002992	0,101781	0,001497	0,040575	2,300,605
85	CARAPEBUS	0,090629	0,002889	0,039463	0,007442	0,101781	0,024657	0,029608	0,296469
71	CARDOSO MOREIRA	0,014106	0,002703	0,067691	0,003510	0,101781	0,037967	0,008800	0,236558
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,012554	0,004403	0,043777	0,003764	0,101781	0,051452	0,011253	0,228984
24	MACAÉ	1,844,508	0,051402	0,157471	0,000860	0,101781	0,001603	0,021467	2,179,091
70	QUISSAMÃ	0,511214	0,004672	0,093636	0,011474	0,101781	0,005458	0,053701	0,781936
48	SÃO FIDÉLIS	0,023815	0,008128	0,133922	0,002657	0,101781	0,019107	0,003560	0,292969
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,053173	0,009400	0,144710	0,004204	0,101782	0,015376	0,006330	0,334975
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,092,270	0,007630	0,058380	0,000287	0,101781	0,002883	0,030904	1,294,134
	TOTAIS	5,173,748	0,192101	1,260,456	0,037189	0,916029	0,160000	0,206198	7,945,721

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
5	BOM JARDIM	0,035762	0,006694	0,066990	0,001451	0,127159	0,005917	0,004024	0,247997
11	CANTAGALO	0,075232	0,004619	0,130985	0,000261	0,127159	0,003158	0,006039	0,347453
12	CARMO	0,039201	0,004097	0,053622	0,000265	0,127159	0,006784	0,012399	0,243526
15	CORDEIRO	0,019156	0,004951	0,019715	0,005147	0,127159	0,014322	0,007398	0,197848
16	DUAS BARRAS	0,008607	0,002616	0,066488	0,003029	0,127160	0,008440	0,004363	0,220703
90	MACUCO	0,013247	0,001290	0,013725	0,001628	0,127159	0,023250	0,010092	0,190392
34	NOVA FRIBURGO	0,322181	0,045246	0,163839	0,001117	0,127160	0,001209	0,060052	0,720804
39	PETRÓPOLIS	0,799052	0,066433	0,138713	0,001737	0,127159	0,000651	0,048969	1,182,715
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007370	0,002438	0,142046	0,005953	0,127160	0,004364	0,019299	0,308630
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,023733	0,005260	0,038473	0,001729	0,127159	0,009498	0,026992	0,232844
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,007017	0,001846	0,069574	0,015624	0,127160	0,008415	0,003166	0,232802
57	SUMIDOURO	0,023912	0,003622	0,072408	0,001467	0,127160	0,006575	0,003815	0,238960
58	TERESÓPOLIS	0,244182	0,039334	0,135458	0,002078	0,127159	0,001523	0,036411	0,586146
59	TRAJANO DE MORAIS	0,006003	0,002454	0,103544	0,016277	0,127160	0,005894	0,007305	0,268638
	TOTAIS	1,624,655	0,190900	1,215,582	0,057762	1,780,233	0,100000	0,250324	5,219,456

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
2	ARARUAMA	1,208,385	0,034683	0,092156	0,003485	0,079121	0,002735	0,021444	1,442,009
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,392807	0,010701	0,010422	0,007573	0,079121	0,008834	0,054898	0,564356
65	ARRAIAL DO CABO	0,916914	0,008288	0,021909	0,010664	0,079121	0,003910	0,043881	1,084,687
7	CABO FRIO	0,878619	0,059422	0,059528	0,002670	0,079121	0,003573	0,024394	1,107,327
8	CACHOEIRAS DE MACACU	0,066168	0,015231	0,137781	0,000612	0,079121	0,015896	0,112380	0,427189
13	CASIMIRO DE ABREU	0,135847	0,012333	0,066807	0,005027	0,079121	0,016490	0,042549	0,358174
83	IGUABA GRANDE	0,018655	0,007468	0,007368	0,002345	0,079121	0,094920	0,036345	0,246223
43	RIO BONITO	0,065585	0,015052	0,066444	0,000473	0,079121	0,023268	0,023188	0,273131
79	RIO DAS OSTRAS	0,238555	0,041857	0,032917	0,001364	0,079121	0,010792	0,027548	0,432154
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,125771	0,027824	0,047982	0,000785	0,079121	0,016665	0,043256	0,341405
55	SAQUAREMA	6,447,405	0,023954	0,050716	0,003208	0,079121	0,000570	0,055412	6,660,387
56	SILVA JARDIM	0,017611	0,005711	0,135319	0,011348	0,079121	0,022347	0,108264	0,379721
	TOTAIS	10,512,322	0,262523	0,729349	0,049553	0,949458	0,220000	0,593559	13,316,763

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
3	BARRA DO PIRAÍ	0,138234	0,017934	0,080692	0,000942	0,086539	0,011892	0,009147	0,345380
4	BARRA MANSA	0,295810	0,032804	0,075693	0,003136	0,086539	0,006970	0,013152	0,514105
69	ITATIAIA	1,244,411	0,005968	0,033279	0,000292	0,086539	0,002331	0,042360	1,415,179
84	PINHEIRAL	0,051960	0,004692	0,011361	0,000326	0,086539	0,041813	0,008337	0,205028
40	PIRAÍ	0,566935	0,005305	0,067706	0,000331	0,086539	0,004652	0,033096	0,764565
87	PORTO REAL	0,457330	0,003934	0,007028	0,000382	0,086539	0,006373	0,020955	0,582541
75	QUATIS	0,011346	0,002642	0,039340	0,010295	0,086539	0,053211	0,007897	0,211270
42	RESENDE	1,799,530	0,025026	0,151890	0,000272	0,086539	0,001502	0,034264	2,099,023
44	RIO CLARO	0,012118	0,003360	0,116997	0,023773	0,086539	0,021703	0,109448	0,373937
45	RIO DAS FLORES	0,006620	0,001729	0,066133	0,005562	0,086539	0,038655	0,017713	0,222950
61	VALENÇA	0,120105	0,013147	0,179664	0,002672	0,086539	0,009159	0,007043	0,418329
63	VOLTA REDONDA	1,613,578	0,050504	0,025155	0,001571	0,086539	0,001739	0,047503	1,826,589
	TOTAIS	6,317,977	0,167044	0,854938	0,049553	1,038,469	0,200000	0,350915	8,978,897

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
81	AREAL	0,059324	0,006078	0,014795	0,002103	0,096924	0,028798	0,033420	0,241442
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,031186	0,004492	0,014546	0,000767	0,096924	0,045414	0,010414	0,203742
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,006544	0,006291	0,019023	0,010717	0,096924	0,066072	0,007940	0,213510
28	MENDES	0,015854	0,008995	0,012742	0,002631	0,096924	0,054882	0,006556	0,198584
29	MIGUEL PEREIRA	0,024162	0,013660	0,038528	0,008951	0,096924	0,027968	0,039844	0,250037
37	PARAÍBA DO SUL	0,064431	0,021616	0,076355	0,002799	0,096924	0,013565	0,018385	0,294075
67	PATY DO ALFERES	0,028434	0,015222	0,041989	0,007856	0,096924	0,024961	0,009364	0,224750
54	SAPUCAIA	0,071063	0,009111	0,072330	0,000318	0,096924	0,015193	0,057567	0,322506
60	TRÊS RIOS	0,302889	0,040263	0,043217	0,000734	0,096924	0,005872	0,009167	0,499066
62	VASSOURAS	0,037655	0,017461	0,071701	0,004369	0,096924	0,017275	0,011076	0,256461
	TOTAIS	0,641542	0,143189	0,405226	0,041245	0,969238	0,300000	0,203733	2,704,173

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
1	ANGRA DOS REIS	4,819,080	0,015731	0,097393	0,001048	0,042857	0,002886	0,057560	5,036,556
26	MANGARATIBA	0,029903	0,003873	0,043822	0,009195	0,042857	0,174550	0,068829	0,373030
38	PARATY	0,511971	0,004251	0,110060	0,002120	0,042858	0,022564	0,063400	0,757224
	TOTAIS	5,360,954	0,023855	0,251275	0,012364	0,128572	0,200000	0,189789	6,166,809

TOTAIS GERAIS

75,000,000

5,788,800

6,428,500

0,375500

8,177,200

1,730,000

2,500,000

100,000,000

Legislação

Legislação

DECRETO Nº 49.871 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

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