Publicada no D.O.E. de 20.05.2026, pág. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - Índice de participação dos Municípios – IPM

DECRETO Nº 50.296 DE 19 DE MAIO DE 2026

ALTERA O DECRETO Nº 49.857, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA RRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-140001/102224/2025, e

CONSIDERANDO:

– a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº PGE/PG3/VPF/PGE/003.003329/2026, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda em face do Estado do Rio de Janeiro, Processo Judicial nº 3000833-84.2025.8.19.0066;

– que o referido ofício orienta sobre o cumprimento da decisão provisória favorável ao Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº 3002778-76.2026.8.19.0000, determinando a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência proferida no Processo Judicial nº 3000833-84.2025.8.19.0066, até o julgamento final do referido recurso;

– que, em virtude do decidido no Agravo de Instrumento nº 3002778-76.2026.8.19.0000, cabe a suspensão dos efeitos da decisão anterior, exarada no Processo Judicial nº 3000833-84.2025.8.19.0066, implicando o recálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes a 2026, ano-base 2024;

– a republicação do IPM 2025, ano-base 2023, fixados pelo Decreto nº 50.075, de 23 de dezembro de 2025; e

– o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.857, de 09 de setembro de 2025, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2026, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 27/04/2026, às 14h00min.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício

ANEXO I
ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2026
01	ANGRA DOS REIS	9,357
80	APERIBÉ	0,188
02	ARARUAMA	1,352
81	AREAL	0,238
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,536
65	ARRAIAL DO CABO	1,020
03	BARRA DO PIRAÍ	0,336
04	BARRA MANSA	0,495
72	BELFORD ROXO	1,095
05	BOM JARDIM	0,246
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,258
07	CABO FRIO	1,052
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,423
09	CAMBUCI	0,214
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,204
11	C A N TA G A L O	0,342
85	CARAPEBUS	0,291
71	CARDOSO MOREIRA	0,235
12	CARMO	0,241
13	CASIMIRO DE ABREU	0,350
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,202
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,228
15	CORDEIRO	0,197
16	DUAS BARRAS	0,220
17	DUQUE DE CAXIAS	7,527
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,213
73	GUAPIMIRIM	0,283
83	IGUABA GRANDE	0,245
19	I TA B O R A Í	0,459
20	I TA G U A Í	0,720
66	I TA LVA	0,189
21	I TA O C A R A	0 , 2 11
22	I TA P E R U N A	0,442
69	I TAT I A I A	1,336
77	JAPERI	0,229
23	LAJE DO MURIAÉ	0,174
24	MACAÉ	2,062
90	MACUCO	0,190
25	MAGÉ	0,399
26	M A N G A R AT I B A	0,371
27	MARICÁ	10,612
28	MENDES	0,198
92	MESQUITA	0,351
29	MIGUEL PEREIRA	0,248
30	MIRACEMA	0,202
31	NATIVIDADE	0,199
32	NILÓPOLIS	0,250
33	NITERÓI	4,847
34	NOVA FRIBURGO	0,700
35	NOVA IGUAÇU	1,220
36	PARACAMBI	0,235
37	PARAÍBA DO SUL	0,290
38	PARATY	0,725
67	PATY DO ALFERES	0,223
39	PETRÓPOLIS	1,126
84	PINHEIRAL	0,202
40	PIRAÍ	0,729
41	PORCIÚNCULA	0,187
87	PORTO REAL	0,558
75	QUATIS	0,211
74	QUEIMADOS	0,427
70	QUISAMÃ	0,749
42	RESENDE	1,976
43	RIO BONITO	0,269
44	RIO CLARO	0,373
45	RIO DAS FLORES	0,223
79	RIO DAS OSTRAS	0,417
64	RIO DE JANEIRO	18,734
46	SANTA MARIA MADALENA	0,308
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,282
48	SÃO FIDELIS	0,291
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,332
49	SÃO GONÇALO	1,272
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,224
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,645
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,188
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,231
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,333
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,232
54	SAPUCAIA	0,319
55	SAQUAREMA	6,306
86	SEROPÉDICA	0,482
56	SILVA JARDIM	0,379
57	SUMIDOURO	0,237
89	TANGUÁ	0,206
58	TERESÓPOLIS	0,572
59	TRAJANO DE MORAIS	0,268
60	TRÊS RIOS	0,478
61	VALENÇA	0,410
76	VARRE-SAI	0,177
62	VASSOURAS	0,254
63	VOLTA REDONDA	1,724
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2026

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2023	VA/2024	ÍNDICE VA/23	ÍNDICE VA/24	MÉDIA ÍND.23/24	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	99.412.077.772,33	108.822.365.552,92	11,615356	12,757775	12,186566	9,139924
80	APERIBÉ	104.380.551,58	122.218.148,69	0,012196	0,014328	0,013262	0,009946
02	ARARUAMA	10.056.383.222,96	15.424.286.242,61	1,174993	1,808264	1,491629	1,118721
81	AREAL	625.315.176,34	641.383.982,74	0,073062	0,075193	0,074127	0,055596
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	3.379.764.673,37	4.916.447.941,70	0,394893	0,576379	0,485636	0,364227
65	ARRAIAL DO CABO	8.218.289.956,07	11.186.617.651,45	0,960229	1,311462	1,135846	0,851884
03	BARRA DO PIRAÍ	1.328.353.522,64	1.607.844.779,66	0,155205	0,188496	0,171851	0,128888
04	BARRA MANSA	3.048.660.258,95	3.259.232.023,24	0,356207	0,382096	0,369152	0,276864
72	BELFORD ROXO	8.980.761.177,74	9.726.705.071,24	1,049317	1,140309	1,094813	0,821110
05	BOM JARDIM	362.854.041,44	399.054.093,82	0,042396	0,046783	0,044589	0,033442
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	430.349.132,04	432.356.455,24	0,050282	0,050687	0,050484	0,037863
07	CABO FRIO	9.232.853.606,32	9.524.209.987,35	1,078771	1,116569	1,097670	0,823253
08	CACHOEIRAS DE MACACU	646.137.922,01	760.547.637,63	0,075495	0,089163	0,082329	0,061747
09	CAMBUCI	114.728.097,74	111.856.405,84	0,013405	0,013114	0,013259	0,009945
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	16.060.072.906,31	16.630.497.729,33	1,876467	1,949674	1,913071	1,434803
11	CANTAGALO	714.794.089,48	882.205.888,42	0,083517	0,103425	0,093471	0,070103
85	CARAPEBUS	987.455.580,82	951.525.918,03	0,115375	0,111552	0,113464	0,085098
71	CARDOSO MOREIRA	107.107.876,62	189.111.030,48	0,012514	0,022170	0,017342	0,013006
12	CARMO	338.882.794,38	489.239.250,22	0,039595	0,057356	0,048475	0,036357
13	CASIMIRO DE ABREU	1.552.688.853,69	1.362.403.974,47	0,181417	0,159721	0,170569	0,127927
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	318.058.365,72	346.547.009,58	0,037162	0,040627	0,038894	0,029171
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	130.367.580,23	137.461.555,86	0,015232	0,016115	0,015673	0,011755
15	CORDEIRO	204.176.246,41	205.116.778,47	0,023856	0,024047	0,023951	0,017964
16	DUAS BARRAS	109.551.017,83	76.480.039,46	0,012800	0,008966	0,010883	0,008162
17	DUQUE DE CAXIAS	83.262.224.484,95	76.735.412.564,64	9,728399	8,996066	9,362233	7,021674
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	65.063.257,56	74.188.729,80	0,007602	0,008698	0,008150	0,006112
73	GUAPIMIRIM	616.904.030,19	662.134.168,28	0,072079	0,077625	0,074852	0,056139
83	IGUABA GRANDE	186.542.577,44	210.571.599,80	0,021796	0,024686	0,023241	0,017431
19	ITABORAÍ	2.115.481.130,94	2.579.905.195,05	0,247174	0,302455	0,274815	0,206111
20	ITAGUAÍ	6.430.098.042,85	5.677.437.328,91	0,751296	0,665594	0,708445	0,531334
66	ITALVA	117.307.099,02	114.922.640,31	0,013706	0,013473	0,013589	0,010192
21	ITAOCARA	203.687.587,53	220.299.964,27	0,023799	0,025827	0,024813	0,018610
22	ITAPERUNA	1.226.529.341,04	1.338.897.504,79	0,143308	0,156966	0,150137	0,112603
69	ITATIAIA	12.832.045.840,12	13.704.778.992,16	1,499303	1,606678	1,552991	1,164743
77	JAPERI	777.075.919,00	826.742.857,32	0,090794	0,096923	0,093859	0,070394
23	LAJE DO MURIAÉ	48.897.513,37	44.128.527,10	0,005713	0,005173	0,005443	0,004082
24	MACAÉ	19.122.656.938,38	20.223.403.456,50	2,234301	2,370888	2,302595	1,726946
90	MACUCO	139.018.227,86	143.748.917,42	0,016243	0,016852	0,016547	0,012411
25	MAGÉ	1.356.041.704,04	1.640.600.511,76	0,158441	0,192336	0,175389	0,131541
26	MANGARATIBA	294.506.424,10	341.504.110,31	0,034410	0,040036	0,037223	0,027917
27	MARICÁ	127.826.906.562,53	107.556.640.979,78	14,935359	12,609388	13,772374	10,329280
28	MENDES	156.266.401,83	180.959.325,95	0,018258	0,021215	0,019736	0,014802
92	MESQUITA	729.580.499,38	821.600.080,36	0,085245	0,096320	0,090783	0,068087
29	MIGUEL PEREIRA	239.888.379,72	274.257.063,39	0,028029	0,032153	0,030091	0,022568
30	MIRACEMA	288.955.024,14	350.250.545,58	0,033762	0,041062	0,037412	0,028059
31	NATIVIDADE	117.400.682,85	125.992.478,75	0,013717	0,014771	0,014244	0,010683
32	NILÓPOLIS	888.588.535,13	1.005.531.245,01	0,103823	0,117883	0,110853	0,083140
33	NITERÓI	56.022.899.282,84	46.403.896.250,67	6,545743	5,440154	5,992949	4,494711
34	NOVA FRIBURGO	3.286.802.468,92	3.579.405.139,96	0,384032	0,419631	0,401832	0,301374
35	NOVA IGUAÇU	7.198.880.648,16	7.936.874.105,79	0,841121	0,930478	0,885800	0,664350
36	PARACAMBI	640.369.868,77	625.516.621,25	0,074821	0,073332	0,074076	0,055557
37	PARAÍBA DO SUL	684.359.090,23	692.014.174,27	0,079961	0,081128	0,080544	0,060408
38	PARATY	5.475.384.666,46	5.465.771.733,54	0,639747	0,640779	0,640263	0,480197
67	PATY DO ALFERES	273.139.760,95	330.815.528,85	0,031914	0,038783	0,035348	0,026511
39	PETRÓPOLIS	7.166.427.464,67	9.744.682.323,93	0,837329	1,142417	0,989873	0,742405
84	PINHEIRAL	647.454.697,46	473.959.332,32	0,075649	0,055565	0,065607	0,049205
40	PIRAÍ	5.947.961.843,58	6.154.022.529,69	0,694963	0,721466	0,708215	0,531161
41	PORCIÚNCULA	108.826.610,02	119.641.328,40	0,012715	0,014026	0,013370	0,010028
87	PORTO REAL	4.692.907.100,25	5.159.763.428,73	0,548322	0,604904	0,576613	0,432460
75	QUATIS	117.697.461,13	124.332.979,02	0,013752	0,014576	0,014164	0,010623
74	QUEIMADOS	2.796.017.484,76	3.474.310.650,86	0,326688	0,407310	0,366999	0,275249
70	QUISSAMÃ	5.248.580.223,30	5.650.214.942,99	0,613247	0,662402	0,637825	0,478368
42	RESENDE	16.975.980.629,56	21.209.394.227,69	1,983482	2,486480	2,234981	1,676236
43	RIO BONITO	661.360.045,59	735.423.624,93	0,077274	0,086217	0,081745	0,061309
44	RIO CLARO	122.087.760,02	135.984.631,17	0,014265	0,015942	0,015103	0,011328
45	RIO DAS FLORES	63.705.495,16	76.923.370,48	0,007443	0,009018	0,008230	0,006173
79	RIO DAS OSTRAS	2.536.115.043,15	2.560.148.652,29	0,296321	0,300139	0,298230	0,223672
64	RIO DE JANEIRO	176.049.183.928,91	187.669.469.110,07	20,569674	22,001405	21,285540	15,964155
46	SANTA MARIA MADALENA	73.031.355,50	83.781.641,27	0,008533	0,009822	0,009177	0,006883
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	714.007.701,41	715.260.776,63	0,083425	0,083854	0,083640	0,062730
48	SÃO FIDÉLIS	238.555.261,53	268.453.704,77	0,027873	0,031472	0,029672	0,022254
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	645.777.648,43	499.802.379,90	0,075453	0,058594	0,067023	0,050268
49	SÃO GONÇALO	8.671.689.642,81	9.355.633.430,55	1,013204	1,096806	1,055005	0,791254
50	SÃO JOÃO DA BARRA	11.152.313.927,69	12.126.850.370,47	1,303042	1,421690	1,362366	1,021775
51	SÃO JOÃO DE MERITI	4.334.817.351,56	4.607.981.180,89	0,506482	0,540216	0,523349	0,392512
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	71.871.315,96	87.892.257,73	0,008397	0,010304	0,009350	0,007013
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	236.116.525,66	268.954.317,36	0,027588	0,031531	0,029559	0,022170
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.236.606.925,84	1.438.211.566,28	0,144486	0,168609	0,156548	0,117411
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	67.282.182,97	81.755.586,24	0,007861	0,009585	0,008723	0,006542
54	SAPUCAIA	899.709.616,68	635.697.190,56	0,105122	0,074526	0,089824	0,067368
55	SAQUAREMA	77.865.655.227,34	60.987.058.816,62	9,097862	7,149810	8,123836	6,092877
86	SEROPÉDICA	2.909.134.762,09	3.851.279.281,29	0,339905	0,451504	0,395705	0,296778
56	SILVA JARDIM	183.350.506,57	192.406.934,65	0,021423	0,022557	0,021990	0,016492
57	SUMIDOURO	255.257.645,83	255.703.544,36	0,029824	0,029977	0,029900	0,022425
89	TANGUÁ	273.433.069,81	243.538.380,36	0,031948	0,028551	0,030249	0,022687
58	TERESÓPOLIS	2.719.060.432,25	2.512.166.207,38	0,317696	0,294513	0,306105	0,229578
59	TRAJANO DE MORAIS	57.697.437,17	69.820.765,45	0,006741	0,008185	0,007463	0,005597
60	TRÊS RIOS	2.790.562.531,97	3.628.645.497,30	0,326051	0,425404	0,375728	0,281796
61	VALENÇA	1.042.761.925,18	1.495.007.704,33	0,121837	0,175267	0,148552	0,111414
76	VARRE-SAI	84.498.922,32	99.424.778,39	0,009873	0,011656	0,010764	0,008073
62	VASSOURAS	338.208.769,04	458.771.983,47	0,039516	0,053784	0,046650	0,034987
63	VOLTA REDONDA	16.784.384.525,79	17.642.295.421,11	1,961096	2,068292	2,014694	1,511021
	TOTAIS:	855.867.657.412,28	852.988.582.339,95	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	23.144.520.585,46	0,552780
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,00	23.144.520.585,46	0,552780

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	132.167.807,10	437.705.919,61	0,214067
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	1.037.670.306,41	8.478.402.843,10	1,583609
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	66.465.572,03	33.050.656,75	1,667271
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	273.054.409,95	238.079.680,25	0,357683
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	247.060.235,92	107.993.016,78	0,635170
77	JAPERI	96.289	81,68	26.418.616,46	52.962.631,71	0,468879
25	MAGÉ	228.127	390,75	132.018.808,74	70.977.572,31	1,011061
27	MARICÁ	197.277	361,53	530.125.101,49	60.349.214,25	2,174365
92	MESQUITA	167.127	41,18	76.912.622,89	44.904.040,91	4,782058
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	95.474.390,49	37.062.786,58	0,541606
33	NITERÓI	481.749	133,75	1.719.503.013,65	781.425.945,40	2,928593
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	549.962.123,00	492.270.869,28	3,298456
36	PARACAMBI	41.375	188,04	28.575.002,24	34.634.996,94	0,952571
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	87.329.102,95	355.427.742,38	0,361601
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	623.720.749,27	698.962.243,10	0,750547
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	249.342.477,07	310.882.662,92	0,225777
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	74.796.095,69	333.841.683,28	1,189547
89	TANGUÁ	31.086	143,01	18.718.433,73	7.717.179,55	0,356942
	TOTAL	5.418.548	4.120,91	5.969.314.869,08	12.576.651.685,10	23,499803

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	6.661.145,97	6.187.158,18	0,910702
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	32.258.600,97	10.113.660,28	0,259352
09	CAMBUCI	14.616	558,12	4.743.872,22	1.872.370,99	0,242909
66	ITALVA	14.073	290,60	8.329.416,14	3.523.373,69	0,400160
21	ITAOCARA	22.919	433,19	14.944.123,31	5.425.196,82	0,218089
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	114.122.109,76	80.993.606,60	0,336282
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	2.486.104,64	3.785.403,18	0,201720
30	MIRACEMA	26.881	303,40	19.092.703,99	15.279.521,88	0,178038
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	8.248.400,48	2.111.275,04	0,276468
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	12.186.058,28	6.949.648,57	0,309854
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	35.451.151,81	36.461.779,82	0,245100
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	2.844.786,43	516.245,94	0,409899
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	6.737.730,91	1.996.869,61	0,178144
	TOTAL	324.037	5.370,21	268.106.204,91	175.216.110,60	4,166717

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.540	4.028,91	621.896.640,67	367.160.344,52	1,623009
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	13.431.104,81	3.188.280,97	1,184324
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	6.062.523,81	3.051.425,10	0,351990
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	12.869.325,58	6.038.846,46	0,450112
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.688.766.380,66	3.469.201.793,12	0,858666
70	QUISSAMÃ	22.393	723,53	38.489.514,81	5.925.486,93	2,148033
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	19.626.494,64	13.049.891,19	0,142407
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	19.842.715,41	8.339.523,39	0,253182
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	241.842.728,34	1.489.974.109,79	1,236179
	TOTAL	920.826	9.739,57	2.662.827.428,73	5.365.929.701,47	8,247902

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	26.766.214,50	26.914.098,29	0,160976
11	CANTAGALO	19.390	747,81	16.688.422,63	93.018.807,68	0,241553
12	CARMO	17.198	306,13	10.774.739,34	59.196.195,02	0,495944
15	CORDEIRO	20.783	112,56	20.837.549,47	5.905.486,58	0,295910
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	4.931.149,59	2.375.015,36	0,174518
90	MACUCO	5.415	78,36	5.449.383,25	4.882.024,41	0,403697
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	241.985.905,27	316.036.137,63	2,402087
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	529.356.041,69	444.606.822,68	1,958765
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.811.657,10	1.424.039,42	0,771945
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	15.429.774,19	13.016.774,38	1,079669
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	5.612.633,30	524.019,05	0,126633
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	9.992.794,57	9.937.494,30	0,152602
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	229.446.201,93	161.053.439,81	1,456444
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	7.219.257,12	646.930,71	0,292187
	TOTAL	801.381	6.939,92	1.130.301.723,95	1.139.537.285,32	10,012930

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.671	638,50	181.196.881,48	60.238.241,40	0,857745
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	72,21	154.020.006,20	23.560.462,28	2,195905
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	63.939.743,43	6.945.278,70	1,755246
07	CABO FRIO	222.161	412,44	311.243.702,59	135.057.034,64	0,975743
08	CACHOEIRAS DE MACACU	56.943	954,61	54.573.166,46	103.269.788,65	4,495218
13	CASIMIRO DE ABREU	46.110	462,87	65.934.541,45	15.194.831,44	1,701956
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	16.464.689,05	8.133.566,36	1,453786
43	RIO BONITO	56.276	460,35	31.192.451,74	76.415.539,21	0,927519
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	364.957.158,27	309.924.968,84	1,101928
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	109.382.353,25	161.432.302,18	1,730244
55	SAQUAREMA	89.559	351,39	205.472.477,14	74.211.035,81	2,216485
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	36.823.340,60	3.758.964,53	4,330550
	TOTAL	981.504	5.053,27	1.595.200.511,66	978.142.014,04	23,742325

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	73.729.664,26	192.528.863,10	0,365886
04	BARRA MANSA	169.894	548,05	183.111.030,60	143.501.866,62	0,526074
69	ITATIAIA	30.908	240,95	66.238.055,93	557.558.216,01	1,694408
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	12.753.039,14	95.962.900,08	0,333492
40	PIRAÍ	27.474	490,22	59.400.811,24	440.731.274,29	1,323854
87	PORTO REAL	20.373	50,89	42.577.900,54	274.134.185,39	0,838204
75	QUATIS	13.682	284,83	12.215.431,37	2.916.155,43	0,315882
42	RESENDE	129.612	1.099,74	123.802.419,30	1.116.599.216,43	1,370561
44	RIO CLARO	17.401	847,10	18.507.982,27	1.913.536,83	4,377935
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	3.290.621,79	1.454.244,71	0,708520
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	127.083.665,54	116.924.939,19	0,281725
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	404.837.649,57	633.507.213,91	1,900126
	TOTAL	865.130	6.190,08	1.127.548.271,55	3.577.732.611,99	14,036667

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	20.302.186,84	28.448.792,64	1,336793
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	10.361.616,21	39.825.772,81	0,416579
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	142,29	7.045.874,76	1.937.448,97	0,317602
28	MENDES	17.502	95,31	11.816.013,88	13.235.635,97	0,262241
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	31.447.111,23	10.352.950,53	1,593769
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	33.017.073,87	34.766.712,07	0,735390
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	28.968.966,51	10.866.164,44	0,374549
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	10.131.896,53	93.637.128,57	2,302669
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	81.639.952,08	327.755.970,60	0,366670
62	VASSOURAS	33.976	536,31	33.372.598,61	22.511.733,59	0,443061
	TOTAL	278.628	3.031,00	268.103.290,52	583.338.310,19	8,149323

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	489.471.907,44	270.720.152,77	2,302408
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	149.196.599,10	9.407.703,02	2,753161
38	PARATY	45.243	923,24	91.990.083,78	25.162.535,19	2,535981
	TOTAL	253.897	2.107,82	730.658.590,32	305.290.390,98	7,591550

ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2026
64	RIO DE JANEIRO	15,964155	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,013819	18,733574
	TOTAIS	15,964155	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,013819	18,733574

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
72	BELFORD ROXO	0,821110	0,187623	0,015287	0,000705	0,060440	0,004135	0,005352	1,094652
17	DUQUE DE CAXIAS	7,021674	0,313877	0,090439	0,000286	0,060440	0,000623	0,039590	7,526928
73	GUAPIMIRIM	0,056139	0,020078	0,069384	0,004695	0,060440	0,030331	0,041682	0,282749
19	ITABORAÍ	0,206111	0,087102	0,083165	0,002677	0,060440	0,011004	0,008942	0,459441
20	ITAGUAÍ	0,531334	0,045379	0,054658	0,005342	0,060440	0,007216	0,015879	0,720248
77	JAPERI	0,070394	0,037397	0,015814	0,001165	0,060440	0,032200	0,011722	0,229132
25	MAGÉ	0,131541	0,088601	0,075651	0,004343	0,060441	0,013510	0,025277	0,399363
27	MARICÁ	10,329280	0,076619	0,069994	0,020510	0,060440	0,000453	0,054359	10,611654
92	MESQUITA	0,068087	0,064909	0,007972	0,003999	0,060440	0,025963	0,119551	0,350922
32	NILÓPOLIS	0,083140	0,057005	0,003748	0,006015	0,060440	0,026238	0,013540	0,250125
33	NITERÓI	4,494711	0,187104	0,025895	0,005137	0,060440	0,000987	0,073215	4,847489
35	NOVA IGUAÇU	0,664350	0,305218	0,100791	0,002608	0,060440	0,003747	0,082461	1,219615
36	PARACAMBI	0,055557	0,016069	0,036405	0,001927	0,060440	0,040481	0,023814	0,234693
74	QUEIMADOS	0,275249	0,054577	0,014699	0,000574	0,060440	0,012441	0,009040	0,427019
49	SÃO GONÇALO	0,791254	0,348280	0,048091	0,002084	0,060440	0,003358	0,018764	1,272271
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,392512	0,171262	0,006801	0,001872	0,060441	0,006960	0,005644	0,645493
86	SEROPÉDICA	0,296778	0,031302	0,051346	0,000523	0,060440	0,011835	0,029739	0,481963
89	TANGUÁ	0,022687	0,012074	0,027687	0,005663	0,060440	0,068518	0,008924	0,205993
	TOTAIS	26,311908	2,104475	0,797826	0,070126	1,087920	0,300000	0,587495	31,259749

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
80	APERIBÉ	0,009946	0,007747	0,012840	0,001876	0,093653	0,039598	0,022768	0,188428
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,037863	0,024696	0,081031	0,005561	0,093653	0,008874	0,006484	0,258161
09	CAMBUCI	0,009945	0,010262	0,075800	0,004417	0,093653	0,013903	0,006073	0,214054
66	ITALVA	0,010192	0,009881	0,039468	0,004122	0,093652	0,021546	0,010004	0,188864
21	ITAOCARA	0,018610	0,016092	0,058834	0,004802	0,093652	0,013644	0,005452	0,211085
22	ITAPERUNA	0,112603	0,070943	0,150313	0,002456	0,093653	0,003712	0,008407	0,442087
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004082	0,005151	0,034435	0,001145	0,093652	0,030365	0,005043	0,173873
30	MIRACEMA	0,028059	0,018874	0,041205	0,002178	0,093652	0,014043	0,004451	0,202462
31	NATIVIDADE	0,010683	0,010584	0,052547	0,006811	0,093652	0,017636	0,006912	0,198825
41	PORCIÚNCULA	0,010028	0,012138	0,039583	0,003057	0,093652	0,020382	0,007746	0,186587
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,062730	0,029015	0,081937	0,001695	0,093652	0,007336	0,006127	0,282492
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,007013	0,004964	0,033931	0,009606	0,093652	0,028976	0,010247	0,188389
76	VARRE-SAI	0,008073	0,007166	0,027425	0,005882	0,093652	0,029985	0,004454	0,176637
	TOTAIS	0,329827	0,227512	0,729349	0,053608	1,217481	0,250000	0,104168	2,911946

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,434803	0,100875	0,521405	0,002992	0,101781	0,001497	0,040575	2,203929
85	CARAPEBUS	0,085098	0,002889	0,039463	0,007442	0,101781	0,024657	0,029608	0,290938
71	CARDOSO MOREIRA	0,013006	0,002703	0,067691	0,003510	0,101781	0,037967	0,008800	0,235458
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,011755	0,004403	0,043777	0,003764	0,101781	0,051452	0,011253	0,228185
24	MACAÉ	1,726946	0,051402	0,157471	0,000860	0,101781	0,001603	0,021467	2,061529
70	QUISSAMÃ	0,478368	0,004672	0,093636	0,011474	0,101781	0,005458	0,053701	0,749090
48	SÃO FIDÉLIS	0,022254	0,008128	0,133922	0,002657	0,101781	0,019107	0,003560	0,291408
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,050268	0,009400	0,144710	0,004204	0,101782	0,015376	0,006330	0,332070
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,021775	0,007630	0,058380	0,000287	0,101781	0,002883	0,030904	1,223639
	TOTAIS	4,844273	0,192101	1,260456	0,037189	0,916029	0,160000	0,206198	7,616246

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
05	BOM JARDIM	0,033442	0,006694	0,066990	0,001451	0,127159	0,005917	0,004024	0,245677
11	CANTAGALO	0,070103	0,004619	0,130985	0,000261	0,127159	0,003158	0,006039	0,342324
12	CARMO	0,036357	0,004097	0,053622	0,000265	0,127159	0,006784	0,012399	0,240682
15	CORDEIRO	0,017964	0,004951	0,019715	0,005147	0,127159	0,014322	0,007398	0,196656
16	DUAS BARRAS	0,008162	0,002616	0,066488	0,003029	0,127160	0,008440	0,004363	0,220258
90	MACUCO	0,012411	0,001290	0,013725	0,001628	0,127159	0,023250	0,010092	0,189556
34	NOVA FRIBURGO	0,301374	0,045246	0,163839	0,001117	0,127160	0,001209	0,060052	0,699997
39	PETRÓPOLIS	0,742405	0,066433	0,138713	0,001737	0,127159	0,000651	0,048969	1,126068
46	SANTA MARIA MADALENA	0,006883	0,002438	0,142046	0,005953	0,127160	0,004364	0,019299	0,308143
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,022170	0,005260	0,038473	0,001729	0,127159	0,009498	0,026992	0,231281
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,006542	0,001846	0,069574	0,015624	0,127160	0,008415	0,003166	0,232327
57	SUMIDOURO	0,022425	0,003622	0,072408	0,001467	0,127160	0,006575	0,003815	0,237473
58	TERESÓPOLIS	0,229578	0,039334	0,135458	0,002078	0,127159	0,001523	0,036411	0,571542
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005597	0,002454	0,103544	0,016277	0,127160	0,005894	0,007305	0,268232
	TOTAIS	1,515413	0,190900	1,215582	0,057762	1,780233	0,100000	0,250324	5,110214

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
02	ARARUAMA	1,118721	0,034683	0,092156	0,003485	0,079121	0,002735	0,021444	1,352345
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,364227	0,010701	0,010422	0,007573	0,079121	0,008834	0,054898	0,535776
65	ARRAIAL DO CABO	0,851884	0,008288	0,021909	0,010664	0,079121	0,003910	0,043881	1,019657
07	CABO FRIO	0,823253	0,059422	0,059528	0,002670	0,079121	0,003573	0,024394	1,051961
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,061747	0,015231	0,137781	0,000612	0,079121	0,015896	0,112380	0,422768
13	CASIMIRO DE ABREU	0,127927	0,012333	0,066807	0,005027	0,079121	0,016490	0,042549	0,350254
83	IGUABA GRANDE	0,017431	0,007468	0,007368	0,002345	0,079121	0,094920	0,036345	0,244999
43	RIO BONITO	0,061309	0,015052	0,066444	0,000473	0,079121	0,023268	0,023188	0,268855
79	RIO DAS OSTRAS	0,223672	0,041857	0,032917	0,001364	0,079121	0,010792	0,027548	0,417271
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,117411	0,027824	0,047982	0,000785	0,079121	0,016665	0,043256	0,333045
55	SAQUAREMA	6,092877	0,023954	0,050716	0,003208	0,079121	0,000570	0,055412	6,305859
56	SILVA JARDIM	0,016492	0,005711	0,135319	0,011348	0,079121	0,022347	0,108264	0,378602
	TOTAIS	9,876951	0,262523	0,729349	0,049553	0,949458	0,220000	0,593559	12,681392

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
03	BARRA DO PIRAÍ	0,128888	0,017934	0,080692	0,000942	0,086539	0,011892	0,009147	0,336034
04	BARRA MANSA	0,276864	0,032804	0,075693	0,003136	0,086539	0,006970	0,013152	0,495159
69	ITATIAIA	1,164743	0,005968	0,033279	0,000292	0,086539	0,002331	0,042360	1,335511
84	PINHEIRAL	0,049205	0,004692	0,011361	0,000326	0,086539	0,041813	0,008337	0,202273
40	PIRAÍ	0,531161	0,005305	0,067706	0,000331	0,086539	0,004652	0,033096	0,728791
87	PORTO REAL	0,432460	0,003934	0,007028	0,000382	0,086539	0,006373	0,020955	0,557671
75	QUATIS	0,010623	0,002642	0,039340	0,010295	0,086539	0,053211	0,007897	0,210547
42	RESENDE	1,676236	0,025026	0,151890	0,000272	0,086539	0,001502	0,034264	1,975729
44	RIO CLARO	0,011328	0,003360	0,116997	0,023773	0,086539	0,021703	0,109448	0,373147
45	RIO DAS FLORES	0,006173	0,001729	0,066133	0,005562	0,086539	0,038655	0,017713	0,222503
61	VALENÇA	0,111414	0,013147	0,179664	0,002672	0,086539	0,009159	0,007043	0,409638
63	VOLTA REDONDA	1,511021	0,050504	0,025155	0,001571	0,086539	0,001739	0,047503	1,724032
	TOTAIS	5,910116	0,167044	0,854938	0,049553	1,038469	0,200000	0,350915	8,571036

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
81	AREAL	0,055596	0,006078	0,014795	0,002103	0,096924	0,028798	0,033420	0,237714
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,029171	0,004492	0,014546	0,000767	0,096924	0,045414	0,010414	0,201727
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,006112	0,006291	0,019023	0,010717	0,096924	0,066072	0,007940	0,213078
28	MENDES	0,014802	0,008995	0,012742	0,002631	0,096924	0,054882	0,006556	0,197532
29	MIGUEL PEREIRA	0,022568	0,013660	0,038528	0,008951	0,096924	0,027968	0,039844	0,248443
37	PARAÍBA DO SUL	0,060408	0,021616	0,076355	0,002799	0,096924	0,013565	0,018385	0,290052
67	PATY DO ALFERES	0,026511	0,015222	0,041989	0,007856	0,096924	0,024961	0,009364	0,222827
54	SAPUCAIA	0,067368	0,009111	0,072330	0,000318	0,096924	0,015193	0,057567	0,318811
60	TRÊS RIOS	0,281796	0,040263	0,043217	0,000734	0,096924	0,005872	0,009167	0,477973
62	VASSOURAS	0,034987	0,017461	0,071701	0,004369	0,096924	0,017275	0,011076	0,253793
	TOTAIS	0,599319	0,143189	0,405226	0,041245	0,969238	0,300000	0,203733	2,661950

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
01	ANGRA DOS REIS	9,139924	0,015731	0,097393	0,001048	0,042857	0,002886	0,057560	9,357400
26	MANGARATIBA	0,027917	0,003873	0,043822	0,009195	0,042857	0,174550	0,068829	0,371044
38	PARATY	0,480197	0,004251	0,110060	0,002120	0,042858	0,022564	0,063400	0,725450
	TOTAIS	9,648038	0,023855	0,251275	0,012364	0,128572	0,200000	0,189789	10,453893

	TOTAIS GERAIS	75,000000	5,788800	6,428500	0,375500	8,177200	1,730000	2,500000	100,000000

Legislação

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DECRETO Nº 50.296 DE 19 DE MAIO DE 2026

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