Apuração quinzenal

1994

• Resolução SEEF n.º 2.418/94, Art. 3.° – MODIFICA O DARJ-ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1990

• Decreto Estadual n.º 14.427/90 – DISPÕE SOBRE OS LANÇAMENTOS NOS  LIVROS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Resolução SEF n.º 1.705/90 – INSTITUI NOVOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS.
• Resolução SEF n.º 1.710/90 – DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO QUADRO 08 DO DARJ-ICMS.
• Resolução SEF n.º 1.730/90, Art. 2.° – MODIFICA O DARJ-ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.