Decreto Estadual n.º 35.420/2004 – INSTITUI O PROGRAMA COMPRA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2003
Resolução SER n.º 047/2003 – ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS, DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, CONFORME PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS 26/03.
Convênio ICMS 26/2003 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.
