Depósito Recursal

2006

• Decreto n.º 38.656/2006 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 25931, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
• Portaria SUAR n.º 028/2006 – ALTERA A PORTARIA SUAR N.º 22/2006
• Portaria SUAR n.º 022/2006 – CRIA CÓDIGO DE RECEITA PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

2001

• Decreto Estadual n.º 29.012/2001 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7.º DO DECRETO N.º 25.931, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1999.
• Decreto Estadual n.º 28.876/2001 – ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.° 25.931/99, QUE TRATA DO DEPÓSITO RECURSAL.

2000

• Decreto Estadual n.º 26.994/2000 – ALTERA O DECRETO N.º 25.931, DE 29.12.99, QUE DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 2.º DO ART. 250, DO DECRETO-LEI N.º 5/75.

1999

• Decreto Estadual n.º 25.931/99 – DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 250 DO DECRETO-LEI N.º 5/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS