Leite

2016

  • Parecer Normativo  n.º 001/2016 – Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de créditos por estabelecimento industrial que adquire leite in natura, para efeitos do disposto no artigo 10 do Decreto n.º 29.042/2001.

2013

2009

  • Decreto Estadual n.º 42.203/2009 – Dispõe sobre o Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009 , que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 42.035/2009 – Dispõe sobre o Decreto n.º 29.042/01, alterado pelo Decreto n.º 41.765/09, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 204/2009 – Disciplina o Decreto n.º 41.766/2009, o qual dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto Estadual n.º 41.766/2009 – Dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 41.765/2009 – Altera o Decreto n.º 29.042/01, que dispõe sobre o incentivo do leite no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.

2007

  • Resolução SEFAZ n.º 021/2007 – Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 40.625/2007.
  • Decreto Estadual n.º 40.625/2007 – Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios.

2006

  • Resolução SER n.º 313/2006 – Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n° 38.233/05.
  • Resolução SER n.º 285/2006 – Altera a Resolução SER n.º 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/2005.

2005

  • Resolução SER n.º 283/2006 – Altera a Resolução SER n.º 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/05.
  • Resolução SER n.º 220/2005 – Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n° 38.233/05.
  • Decreto Estadual n.º 38.233/2005 – Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 38.233/2005 – Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências.

2003

  • Convênio ICMS 124/2003 – Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.

2002

  • Resolução SEF n.º 6.545/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Resolução SEF n.º 6.541/2002 – Altera a Resolução SEF nº 6.448/2002, que determina a cobrança de ICMS nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Resolução SEF n.º 6.448/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul

2001

  • Decreto Estadual n.º 29.042/2001 – Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
  • Resolução Conjunta SEAAPI n.º 501/2001 – Estabelece critérios a serem observados na elaboração de projetos do “Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite”, instituído pelo Decreto n.º 29.042, de 27 de agosto de 2001, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 11/2001 – Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 6, de 30 de março de 2000, que dispões sobre o “Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite”.

2000

1999

  • Resolução Conjunta SEF/SEAAPI n.º 64/99, de 01/04/99 a 31/03/00. Revoga a Resolução Conjunta SEF/SEAAP n.º 63  – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.

1996

  • Protocolo ICMS n.º 12/96 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.
  • Resolução SEF n.º 2.695/96, efeitos de 01/04 à 30/06/96 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.

1995

  • Protocolo ICMS n.º 19/95 – Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
  • Resolução SEF n.º 2.560/95 – Prorroga o prazo estabelecido na Resolução n.º 2.417/94, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro e dá nova redação aos seus artigos 1.º e 4.º.
  • Resolução SEF n.º 2.553/95 – Dá nova redação aos artigos 1.º e 4.º da Resolução n.º 2.417/94, que dispões sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.

1994

  • Convênio ICMS n.º  36/94 – Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM n.º 25/83, de 11.10.83, que estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica.
  • Resolução SEF n.º 2.417/94

1993

  • Convênio ICMS n.º 124/93. Prazo indeterminado – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Resolução SEEF n.º 2.385/93 – Dispensa de inscrição do CAD-BASE o produtor rural que envasar leite de sua produção nas condições que especifica a dá outras providências.

1991

  • Convênio ICMS n.º 78/91, até 31/12/93 – Dispõe sobre isenções nas operações com leite, reprodutores e matrizes de gado, ovos e produtos hortifrutícolas e dá outras providências.

1990

  • Convênio ICMS n.º 43/90, até 31/12/91 – Reconfirma os Convênios ICM n.º 07/77, de 15.04.77, ICM n.º 25/83, de 11.10.83, e ICM n.º 31/87, de 18.08.87.
  • Protocolo ICMS n.º 05/90, até 31/12/91 – Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre as remessas de leite cru entre estabelecimentos situados nos seus territórios.

1988

  • Decreto Estadual n.º 12.146/88 – Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto n.º 10.741, de 03.12.87.
  • Decreto Estadual n.º 11.473/88 – Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto n.º 10.741, de 03.12.87.

1987

  • Convênio ICM n.º 31/87 – Autoriza os Estados que relaciona a revogarem benefícios fiscais concedidos ao leite.
  • Resolução n.º 1.358/87- Leite B

1986

  • Resolução SEF n.º 1.341/86 (percentual 105% cred. das entradas), até 31/12/93

1983

  • Convênio ICM n.º 25/83 – Estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica e dá outras providências.
  • Protocolo ICM n.º 12/83 – Protocolo que entre si celebram os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, disciplinando o pagamento de ICM nas operações com leite.
  • Resolução SEF n.º 1.048/83  

1977