Postos fiscais

2007

• Resolução SEFAZ n.º 011/2007 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais ESPECIALIZADAS.

2006

• Resolução SER n.º 320/2006 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização – DRE.

2005

• Lei Estadual n.º 4.526/2005 – Altera a Lei n.º  2.657, de 26 de dezembro de 1996.

2004

• Resolução SER n.º 151/2004 – Cria o Posto de controle Interestadual – P.C.I. 99.21 – Correios.

2003

• Resolução SER n.º 020/2003 – Dispõe sobre a criação dos postos fiscais de Levi Gasparian e do Aeroporto Santos Dumont.

2002

• Resolução SEF n.º 6.542/2002 – Revoga a Resolução que menciona.
• Resolução SEF n.º 6.485/2002 – Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende – Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências.
• Resolução SEF n.º 6.386/2002 – Cria os Postos Fiscais de Controle Interestadual AIRJ – Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (PCI 99.16) e São Paulo Capital (PCI 99.17) e dá outras providências.