Legislação

Prestação de serviço de radiochamada

Convênio ICMS n.º 65/2000, Prazo indeterminado – ALTERA DISPOSITIVO DO CONVÊNIO ICMS 86/99, DE 10.12.99, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA.
Resolução SEF n.º 5.044/2000 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL OS CONVÊNIOS ICMS N.^OS 58/00, 64/00, 65/00 E 74/00.
Resolução SEF n.º 5.029/2000 – APLICA DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS N.º 65/00 ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA.
Resolução SEF n.º 3.553/2000 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONVÊNIO ICMS 86/99.

Convênio ICMS n.º 86/99, com efeitos a partir de 01/01/2000 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA.

Convênio ICMS n.º 60/98, até 31/07/99 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
Convênio ICMS n.º 23/98, até 31/07/98 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
Resolução SEF n.º 2.894/98 – DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 107/97.

Convênio ICMS n.º 107/97 – AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE SERGIPE A NÃO EXIGIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA.

Convênio ICMS n.º 115/96, até 31/03/98 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DF A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA.
Convênio ICMS n.º 27/96 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A DISPENSAR PAGAMENTO DE DÉBITO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Resolução SEF n.º 2.689/96 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO O CONVÊNIO ICMS N.º 27/96, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A DISPENSAR DÉBITO PARCIAL DO ICMS, CONSTITUÍDO OU NÃO, DEVIDO SOBRE O SERVIÇO DE RADIOCHAMADA, PRESTADO ATÉ 15.04.1996.